ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº. 1202/2017

Súmula: Autoriza o Executivo a conceder iincentivo financeiro para a empresa RONCA & GUARI ACABAMENTOS LTDA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro para a empresa RONCA & GUARI ACABAMENTOS LTDA – ME, CNPJ nº 24.792.051/0001-61, na forma de reembolso de despesa de energia elétrica, conforme previsto no artigo 3º, VII da Lei Municipal 1005/2013.

 

Art. 2º. O benefício será concedido por 12 meses, limitado a R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensais, nos termos do inciso IV do artigo 4º da Lei Municipal 1005/2013.

 

Art. 3º - Ficará autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício financeiro corrente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a inserir elemento da despesa na ação orçamentária abaixo:

 

Projeto Atividade

Elemento

Descrição

Fonte

R$

07

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

07.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

07.001.08.244.0005.2.057

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EMPREGO E RENDA

 

 

3.3.60.45.00.00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

0.3.000

12.000,00

 

Art. 4º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:

I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

0.3.000

RECURSO LIVRE

12.000,00

 

Art. 5º - O Poder Executivo ficará autorizado a promover as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibilizar a despesa constante no Art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 27 de junho de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:1A3D4933