ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DECRETO Nº 94/2026 REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 11, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 94/2026
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 11, de 05 de agosto de 2025, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a manutenção de Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 260 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/1990, relativos às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 11, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Fênix, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei Municipal nº 11/2025 estabelece que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é captador e aplicador de recursos destinados às ações voltadas à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei Municipal nº 11/2025 determina que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente seja regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal, mediante proposta elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da proposta elaborada pelo CMDCA, conforme o art. 15 da Lei Municipal nº 11/2025;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Fênix, criado pela Lei Municipal nº 11, de 05 de agosto de 2025.
Art. 2º O FMDCA constitui instrumento de captação, gestão, aplicação e controle de recursos destinados à implementação e ao financiamento de ações, programas, projetos e serviços voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Fênix.
Art. 3º O FMDCA ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social, competindo-lhe a execução administrativa, orçamentária, contábil e financeira, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. A vinculação administrativa não afasta a competência do CMDCA para deliberar sobre prioridades, critérios de utilização e Plano de Aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 4º A aplicação dos recursos do FMDCA observará:
I – as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo CMDCA;
III – as prioridades estabelecidas na política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando existente;
V – a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
VI – as normas e deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
VII – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO FUNDO
Art. 5º O FMDCA terá como finalidade financiar ações governamentais e não governamentais destinadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º Os recursos do FMDCA poderão ser aplicados, mediante deliberação do CMDCA, em:
I – programas, projetos e serviços complementares ou inovadores de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II – ações de prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;
III – ações de fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
IV – programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social;
V – ações de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil;
VI – ações de prevenção e enfrentamento da exploração e abuso sexual;
VII – programas e projetos destinados à promoção dos direitos da primeira infância;
VIII – ações de profissionalização e preparação para o mundo do trabalho, observada a legislação aplicável;
IX – capacitação e formação continuada dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X – estudos, pesquisas, diagnósticos, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;
XI – campanhas educativas e de mobilização social;
XII – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na articulação interinstitucional e na mobilização social;
XIII – formação e qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares, conforme expressamente previsto na Lei Municipal nº 11/2025;
XIV – outras ações compatíveis com as finalidades do Fundo e com as deliberações do CMDCA.
§ 1º A utilização dos recursos do FMDCA deverá observar as finalidades previstas na legislação e não poderá ser destinada ao financiamento de atividades estranhas à política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º O financiamento de programas e serviços complementares ou inovadores, na hipótese do inciso I, observará o prazo máximo de 3 (três) anos previsto no art. 15, inciso I, da Resolução CONANDA nº 137/2010.
§ 3º A aplicação dos recursos não poderá substituir o financiamento ordinário de políticas públicas sociais básicas de caráter continuado que disponham de fundo específico nem custear a manutenção e o funcionamento ordinários do CMDCA ou do Conselho Tutelar, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 7º Constituem receitas do FMDCA:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;
II – recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – transferências de recursos da União, do Estado e de outros entes públicos;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;
V – valores provenientes de destinações do Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação federal;
VI – recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos celebrados com órgãos públicos ou entidades privadas;
VII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII – recursos provenientes de multas, quando legalmente destinados ao Fundo;
IX – legados, heranças e outras contribuições;
X – recursos provenientes de campanhas de arrecadação autorizadas pelo CMDCA;
XI – saldos financeiros de exercícios anteriores;
XII – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
Parágrafo único. O ingresso e a aplicação das receitas observarão as fontes legalmente admitidas e as normas orçamentárias e financeiras, não constituindo este artigo autorização para instituir tributos ou criar receitas sem amparo legal.
Art. 8º As doações destinadas ao FMDCA deverão ser devidamente registradas, identificando-se, quando cabível, o doador, o valor, a data e a forma da doação.
§ 1º O órgão responsável pela administração financeira do FMDCA emitirá recibo em favor do doador, assinado pela autoridade competente e pelo Presidente do CMDCA, com os dados previstos no art. 260-D da Lei Federal nº 8.069/1990.
§ 2º Caberá ao órgão gestor conservar os documentos comprobatórios e prestar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil as informações relativas às doações recebidas, nos prazos e na forma da legislação vigente, observado o art. 260-G do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 9º As doações em bens deverão ser formalizadas mediante documentação própria e somente poderão ser incorporadas ao patrimônio público após avaliação e aceitação pelo Município, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. A identificação e a avaliação das doações em bens constarão também do respectivo recibo, quando aplicável, nos termos do art. 260-D, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DA CONTA BANCÁRIA E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 10. Os recursos financeiros do FMDCA serão mantidos em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos do Fundo.
Art. 11. É vedada a transferência dos recursos do FMDCA para contas bancárias estranhas à finalidade do Fundo, salvo nas hipóteses de pagamento ou transferência regularmente autorizadas e formalizadas de acordo com a legislação.
Art. 12. Os recursos do Fundo, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em modalidades de investimento que preservem sua segurança e liquidez, observada a legislação financeira aplicável.
Art. 13. Os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras serão incorporados ao saldo do FMDCA e terão a mesma finalidade dos recursos que lhes deram origem.
Art. 14. O Fundo manterá unidade orçamentária própria e identificação contábil e financeira individualizada, permitindo o controle da disponibilidade de caixa, das receitas e das despesas por fonte de recursos, observadas as normas de contabilidade pública.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 15. A gestão do FMDCA compreenderá as funções de planejamento, execução orçamentária e financeira, aplicação dos recursos, acompanhamento, controle e prestação de contas.
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – estabelecer as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FMDCA;
II – aprovar o Plano de Aplicação dos recursos;
III – deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo;
IV – aprovar programas, projetos e ações a serem financiados pelo FMDCA;
V – estabelecer critérios para seleção de projetos e entidades, quando couber;
VI – acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira dos projetos financiados;
VII – acompanhar a movimentação e aplicação dos recursos;
VIII – aprovar os relatórios de execução e prestação de contas apresentados pelo gestor;
IX – promover a divulgação das informações relativas às receitas e despesas do Fundo;
X – exercer as demais competências previstas na legislação.
Parágrafo único. A destinação dos recursos do Fundo dependerá de prévia deliberação plenária do CMDCA, formalizada por resolução ou ato administrativo equivalente, que deverá integrar o processo administrativo correspondente.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social, enquanto responsável pela gestão administrativa do Fundo:
I – executar administrativamente as deliberações do CMDCA;
II – manter os registros contábeis e financeiros do Fundo;
III – providenciar a execução orçamentária e financeira das despesas autorizadas;
IV – manter a documentação comprobatória das receitas e despesas;
V – elaborar relatórios de execução financeira para apreciação do CMDCA;
VI – providenciar a abertura e manutenção da conta bancária específica do Fundo;
VII – adotar as providências necessárias ao cadastramento e à regularidade do FMDCA perante os órgãos competentes;
VIII – prestar as informações necessárias aos órgãos de controle;
IX – manter atualizado o controle das doações recebidas;
X – cumprir as demais atribuições administrativas determinadas pelo Poder Executivo e pelo CMDCA.
Art. 18. O ordenador da despesa do FMDCA será o Secretário Municipal responsável pela política de assistência social, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 11/2025.
§ 1º Compete ao ordenador da despesa emitir e assinar notas de empenho, ordens de pagamento e demais documentos necessários à execução das despesas do Fundo, observadas as deliberações do CMDCA, o Plano de Aplicação e a legislação orçamentária, financeira e de contratação pública.
§ 2º A ordenação das despesas observará as deliberações previamente formalizadas pelo CMDCA, cabendo ao ordenador verificar a regularidade da execução e deixar de praticar ato contrário à legislação, mediante justificativa fundamentada.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE APLICAÇÃO
Art. 19. O Plano de Aplicação dos recursos do FMDCA será elaborado e aprovado anualmente pelo CMDCA, em conformidade com seu Plano de Ação e com o ciclo orçamentário municipal, e deverá indicar, no mínimo:
I – as prioridades de atendimento;
II – os programas, projetos e ações a serem financiados;
III – os recursos disponíveis;
IV – os valores destinados a cada ação ou projeto;
V – as metas a serem alcançadas;
VI – os critérios de acompanhamento e avaliação.
Art. 20. O Plano de Aplicação deverá guardar compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como com as prioridades estabelecidas pelo CMDCA, e terá sua aprovação divulgada por meio oficial.
Art. 21. A execução das despesas do FMDCA dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira e da observância da legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DOS PROJETOS
Art. 22. Os recursos do FMDCA poderão ser destinados a órgãos públicos e organizações da sociedade civil que desenvolvam ações compatíveis com a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, observada a legislação vigente.
Art. 23. A seleção e o financiamento de projetos observarão critérios previamente estabelecidos pelo CMDCA e, quando houver transferência de recursos a organizações da sociedade civil, a Lei Federal nº 13.019/2014, nas hipóteses em que aplicável, sem prejuízo de outros regimes jurídicos específicos.
Art. 24. O CMDCA poderá estabelecer, por meio de resolução própria, procedimentos, critérios, prazos e documentos necessários para apresentação, análise, aprovação, execução, monitoramento e prestação de contas dos projetos financiados pelo FMDCA.
Parágrafo único. Os representantes de entidades ou órgãos interessados em projetos submetidos à seleção não poderão integrar a comissão de avaliação desses projetos e deverão abster-se de votar nas respectivas deliberações, nos termos do art. 17 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
Art. 25. A destinação dos recursos deverá priorizar ações que respondam às demandas identificadas no diagnóstico da realidade da criança e do adolescente do Município e às prioridades estabelecidas pelo CMDCA.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 26. O Município assegurará transparência na gestão do FMDCA, mediante divulgação das informações relativas:
I – às receitas recebidas;
II – às doações realizadas;
III – aos projetos aprovados;
IV – aos valores destinados a cada projeto;
V – aos beneficiários dos recursos;
VI – à execução física e financeira dos projetos;
VII – aos resultados alcançados;
VIII – às prestações de contas.
§ 1º O CMDCA apresentará e divulgará, no mínimo semestralmente, relatório detalhado de suas atividades, com os elementos previstos nos incisos IV, V e VI do art. 260-I do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º As informações relativas à gestão do Fundo serão disponibilizadas em meio eletrônico oficial de acesso público, observadas a legislação de transparência, a proteção dos dados pessoais e, quanto à identificação dos doadores, as restrições legais aplicáveis.
Art. 27. O CMDCA acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos do FMDCA, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo e das demais instituições competentes.
Art. 28. A Secretaria Municipal responsável pela gestão do Fundo apresentará ao CMDCA, anualmente e sempre que solicitado, balancetes e relatório da movimentação financeira, com receitas, despesas, saldo disponível e execução dos projetos financiados, sem prejuízo do balanço e relatório anuais.
Art. 29. Os recursos do FMDCA deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas na legislação e nas deliberações do CMDCA.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30. A prestação de contas dos recursos do FMDCA observará a legislação orçamentária, financeira, contábil e de controle aplicável ao Município.
Art. 31. As entidades ou órgãos que receberem recursos do FMDCA deverão prestar contas da utilização dos recursos dentro dos prazos e condições estabelecidos no instrumento jurídico e na legislação aplicável.
Art. 32. A prestação de contas deverá demonstrar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das metas estabelecidas no projeto aprovado.
Art. 33. O CMDCA poderá solicitar informações, documentos, relatórios e esclarecimentos necessários ao acompanhamento da execução dos projetos financiados pelo FMDCA.
Art. 34. A não apresentação ou a irregularidade na prestação de contas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a suspensão de novos repasses, sem prejuízo das demais providências previstas em lei.
Parágrafo único. Havendo indícios de desvio de finalidade, dano ao erário ou outra irregularidade, serão adotadas as providências de apuração, ressarcimento e comunicação aos órgãos competentes, conforme a legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES
Art. 35. É vedada a utilização dos recursos do FMDCA:
I – para transferência ou destinação de recursos sem prévia deliberação do plenário do CMDCA;
II – para pagamento, manutenção e funcionamento ordinários do Conselho Tutelar, ressalvada exclusivamente a formação e qualificação funcional dos conselheiros tutelares, nos termos do art. 18, § 6º, da Lei Municipal nº 11/2025 e da legislação aplicável;
III – para manutenção e funcionamento ordinários do próprio CMDCA;
IV – para financiamento continuado de políticas públicas sociais básicas que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente;
V – para aquisição, construção, reforma, manutenção ou aluguel de imóveis públicos ou privados, ressalvado o afastamento da vedação por resolução específica do CMDCA que estabeleça formas e critérios de utilização para uso exclusivo da política da infância e adolescência, observada a legislação aplicável;
VI – para despesas estranhas aos objetivos do Fundo, para finalidades incompatíveis com a lei instituidora ou para outras despesas legalmente vedadas.
Parágrafo único. As deliberações do CMDCA não poderão afastar proibições estabelecidas em lei, observadas as hipóteses excepcionais previstas nas normas aplicáveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XI
DA VIGÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Os saldos financeiros existentes no FMDCA ao final de cada exercício financeiro permanecerão vinculados ao Fundo e serão utilizados no exercício seguinte, observadas as respectivas fontes de recursos e as deliberações do CMDCA.
Art. 37. O CMDCA poderá expedir resoluções complementares necessárias à execução deste Decreto, especialmente quanto:
I – aos critérios de seleção de projetos;
II – aos procedimentos para apresentação e análise de projetos;
III – ao acompanhamento e monitoramento das ações financiadas;
IV – à prestação de contas;
V – à aplicação dos recursos;
VI – às campanhas de arrecadação e captação de recursos;
VII – às demais matérias necessárias ao funcionamento do FMDCA.
Art. 38. Os casos omissos serão solucionados no âmbito das competências legais dos órgãos responsáveis, cabendo ao CMDCA deliberar sobre diretrizes, prioridades, critérios e destinação dos recursos do Fundo, e ao Poder Executivo executar as providências administrativas, orçamentárias e financeiras, observada a legislação vigente.
Fênix, 20 de outubro de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:1A3D76CB