ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 104/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 005/2023, celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor de R$ 22.901,74 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e setenta e quatro centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pelas Leis Municipais nº 129/2022 e 023/2023 passa de R$ 410.471,57 (quatrocentos e dez mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), para R$ 433.373,31 (quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e um centavos).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.003.08.243.0018.2091, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 000
06.003.08.243.0018.2091, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 102
06.003.08.243.0018.2091, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 1939
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três (23/11/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1A46BD71