ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1036/2024

LEI N° 1036/2024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2024, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2024, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 1.028.320,48 (Um milhão, vinte e oito mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), para reforço da seguinte classificação orçamentária:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

06

Departamento de Finanças

 

 

06.001

Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

 

06.001.04.121.0003.2029

Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

1000

6.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

10.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1000

3.300,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.122.0003.2164

Manter a Gestão da Secretaria de Educação

 

 

3.3.90.92.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1000

1.500,00

3.3.90.92.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1000

13.200,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.302.0010.2062

Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR

 

 

3.3.72.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1000

10.817,68

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

874.502,80

10

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

 

 

10.002

Divisão de Meio Ambiente

 

 

10.002.18.541.0015.2038

Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente

 

 

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

1000

32.000,00

14

Fundo de Previdência Municipal de Amaporã

 

 

14.001

Fundo de Previdência Municipal de Amaporã

 

 

14.001.09.272.0001.2005

Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal

 

 

3.3.90.35.00.00

Compensações a Regimes de Previdência

1040

27.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1040

50.000,00

Total do Crédito Especial .............................................................................................. R$ 1.028.320,48

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 1.028.320,48 (Um milhão, vinte e oito mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), prevista na Lei nº 1028/2023, de 13 de Dezembro de 2023, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

02

Gabinete do Prefeito

 

 

02.001

Gabinete do Prefeito

 

 

02.001.04.122.0003.2006

Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

 

2 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

29.000,00

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.002

Divisão de Obras

 

 

07.002.15.451.0012.2032

Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras

 

 

207 - 3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1000

18.000,00

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.302.0010.2062

Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR

 

 

502 - 3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1000

885.320,48

10

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

 

 

10.002

Divisão de Meio Ambiente

 

 

10.002.18.541.0015.2038

Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente

 

 

571- 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

19.000,00

14

Fundo de Previdência Municipal de Amaporã

 

 

14.001

Fundo de Previdência Municipal de Amaporã

 

 

14.001.09.272.0001.2005

Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal

 

 

11 – 3.1.90.01.00.00

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militar

1040

50.000,00

12 – 3.1.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do militar

1040

27.000,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 1.028.320,48

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2024.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:1A563421