ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1036/2024
LEI N° 1036/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2024, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2024, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 1.028.320,48 (Um milhão, vinte e oito mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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06 |
Departamento de Finanças |
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06.001 |
Divisão de Contabilidade e Orçamento |
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06.001.04.121.0003.2029 |
Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
1000 |
6.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1000 |
10.000,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1000 |
3.300,00 |
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
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08.001.12.122.0003.2164 |
Manter a Gestão da Secretaria de Educação |
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3.3.90.92.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1000 |
1.500,00 |
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3.3.90.92.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1000 |
13.200,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.302.0010.2062 |
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR |
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3.3.72.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1000 |
10.817,68 |
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3.3.72.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1000 |
874.502,80 |
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10 |
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
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10.002 |
Divisão de Meio Ambiente |
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10.002.18.541.0015.2038 |
Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
1000 |
32.000,00 |
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14 |
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã |
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14.001 |
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã |
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14.001.09.272.0001.2005 |
Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal |
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3.3.90.35.00.00 |
Compensações a Regimes de Previdência |
1040 |
27.000,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1040 |
50.000,00 |
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Total do Crédito Especial .............................................................................................. R$ 1.028.320,48 |
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Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 1.028.320,48 (Um milhão, vinte e oito mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), prevista na Lei nº 1028/2023, de 13 de Dezembro de 2023, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.001 |
Gabinete do Prefeito |
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02.001.04.122.0003.2006 |
Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito |
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2 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
29.000,00 |
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07 |
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
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07.002 |
Divisão de Obras |
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07.002.15.451.0012.2032 |
Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras |
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207 - 3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1000 |
18.000,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.302.0010.2062 |
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR |
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502 - 3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1000 |
885.320,48 |
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10 |
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
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10.002 |
Divisão de Meio Ambiente |
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10.002.18.541.0015.2038 |
Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente |
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571- 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1000 |
19.000,00 |
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14 |
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã |
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14.001 |
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã |
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14.001.09.272.0001.2005 |
Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal |
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11 – 3.1.90.01.00.00 |
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militar |
1040 |
50.000,00 |
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12 – 3.1.90.03.00.00 |
Pensões do RPPS e do militar |
1040 |
27.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 1.028.320,48 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2024.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:1A563421