ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 29980, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando o P.D. nº 25268, de 13/10/2026, da Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

11 Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte

 

11.05 Departamento de Transporte

 

26.453.0083.2490 Subsidiar a Tarifa do Transporte Coletivo

 

1643: 3.3.90.45.00.00.000 – Subvenções econômicas

R$ 350.000,00

 

 

26.782.0010.2041 Adquirir Materiais

 

1645: 3.3.90.30.00.00.504 – Material de consumo

R$ 200.000,00

TOTAL..........................................................................................................

R$ 550.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.236-3

R$ 350.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 504, conta nº 19.662-2

R$ 200.000,00

TOTAL.......................................................................................................

R$ 550.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 15 de Outubro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:1A6A145A