ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 49/2022.
SÚMULA: Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos Gestores Escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 24/2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A designação de Diretores da Rede Municipal de Educação Básica de Turvo, é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos desta lei, a Escolha de Diretores mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar a ser realizadaem todos os Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação.
Art. 2º Para os fins da presente lei, entende-se por Comunidade Escolar os professores de Educação Infantil, professores, pedagogos, funcionários, pais e/ou responsáveis e os alunos com 16 (dezesseis) anos de idade ou mais do Estabelecimento de Ensino onde se dará a designação dos diretores.
Art. 3ºO Processo de escolha de diretores da Rede Municipal de Educação Básica de Turvo, deverá será realizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no mês de novembro do calendário civil.
CAPITULO II
DA CANDIDATURA
Art. 4o Poderá ser candidato ao cargo de Diretor de Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil:
I – O professor que possua formação em Pedagogia, integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, concursado, com dois vínculos de 20h, tendo concluído em pelo menos um deles o período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41, da Constituição Federal de 1988;
II - O professor que possua formação em Pedagogia, integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, concursado, com um vínculo de 20h, tendo concluído o período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988, desde que esteja apto a cumprir a carga horária de 40 horas com carga horária complementar, sem direito a gratificação.
III - O professor que possua formação em Pedagogia, integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, concursado, com dois vínculos de 20h, mesmo que esteja inativo em um dos vínculos por motivo de aposentadoria, tendo cumprido estágio probatório nesta etapa, desde que esteja apto a cumprir a carga horária de 40 horas com carga horária complementar, sem direito a gratificação.
IV – O pedagogo integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, concursado com um vínculo de 40h, tendo concluído o período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988;
V - O pedagogo integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, concursado, com um vínculo de 20h, tendo concluído o período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988,
desde que esteja apto a cumprir a carga horária de 40 horas com carga horária complementar, sem direito a gratificação.
§ 1o Os candidatos que se enquadrarem nos requisitos apresentados no Art. 4º, deverão ainda:
I - Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula e ou coordenação pedagógica na Rede Municipal de Ensino de Turvo;
II - Estar atuando de forma ininterrupta na instituição de ensino que pretende ser candidato, nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o pleito, salvo atestados médicos inferiores a 30 dias;
III – não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos;
IV – não ter sido condenado nos últimos 5 (cinco) anos conforme Lei Municipal nº 17/2015, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspensão de 30 (trinta) dias ou mais, multa, destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria.
§ 2o A candidatura somente poderá ser exercida na Escola/CMEI em que os referidos servidores estejam lotados pelo período mínimo de 2 (dois) anos na instituição que pretende se candidatar, vedada a candidatura simultânea em mais de uma instituição.
§ 3o Em caso de candidato com 2 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma das unidades para candidatar-se, sendo automática a sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.
§ 4o Nas unidades escolares onde as atividades iniciaram há menos de dois anos até a data da publicação desta Lei, poderão candidatar-se os interessados que cumprirem os demais requisitos desta Lei e estiverem lotados no primeiro dia de aula da Instituição.
Art. 5oNão poderá concorrer ao cargo o servidor que estiver em readequação funcional, cujas restrições sejam impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único. Caso o servidor venha a entrar em readequação funcional, após a consulta pública, a Secretaria Municipal da Educação, em conjunto com o
Departamento de Recurso Humanos, analisará se as restrições são impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo, podendo ser revogada a nomeação.
Art. 6oNão poderá concorrer ao pleito o servidor que tenha cumprido dois mandatos em eleições consecutivas no mandato que antecede o pleito, podendo o mesmo candidatar-se novamente após o intervalo de dois pleitos.
Art. 7oO servidor escolhido para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Trabalho apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:
I - zelar pelo patrimônio público, conservação e preservação, aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito à manutenção e reparos, sendo de sua responsabilidade as providências para que o ambiente físico seja adequado à tarefa de ensino e aprendizagem;
II - manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
III - respeitar a hierarquia existente na Secretaria Municipal da Educação, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir orientações pedagógicas e administrativas apresentadas pela mesma;
IV – acompanhar a frequência de todos os servidores lotados na instituição educacional;
V - zelar pela harmonia, respeito, colaboração, responsabilidade no dia-a-dia das relações que envolvem educandos, professores e demais funcionários;
VI - zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone, respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
VII - priorizar a igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;
VIII - esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar, as contas de Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF’s – subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela alocação de recursos nas áreas de destinação, sob pena de responsabilização;
IX - zelar pela apresentação das prestações de contas da APMF, nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a diretoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;
X - providenciar e/ou dar andamento com responsabilidade, transparência, presteza e organização, quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;
XI - agir e transmitir recados com objetividade, pautados sempre em livros de recados com assinatura e ciência dos funcionários;
XII - acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições humanas existentes;
XIII - ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à Secretaria Municipal da Educação;
XIV - registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir, no âmbito das relações que envolvam os mesmos com os funcionários da instituição educacional, bem como com os membros da instituição educacional;
XV - comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da instituição educacional os assuntos pautados;
XVI - não ausentar-se do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na Secretaria Municipal da Educação;
XVII - não tomar decisões precipitadas quando em situações que envolvam o Município de Turvo e, por conseguinte, a Secretaria Municipal da Educação;
XVIII - responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com objetivo de esclarecê-los;
XIX - fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;
XX - respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua alteração, aguardar o deferimento da Secretaria Municipal da Educação, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização da SME;
XXI - respeitar o patrimônio público quando da sua reforma, construção ou alteração, sendo que para execução dos mesmos deverá ser realizada consulta à Secretaria Municipal da Educação com parecer por escrito;
XXII – participar das formações, cursos e seminários determinados pela Secretaria Municipal da Educação;
XXIII - dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado e/ou recebido do Município ou de qualquer outro órgão público ou privado;
XXIV - elaborar e executar sua proposta de trabalho;
XXV - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XXVI - acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica, a elaboração e primar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XXVII - acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica o processo de ensino e aprendizagem da instituição proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;
XXVIII - acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela Equipe Pedagógica;
XXIX - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição escolar;
XXX - participar de cursos de gestão escolar oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação;
XXXI - assegurar o direito à participação em formações, cursos e seminários a todos os docentes, conforme área de atuação;
XXXII - assegurar o direito à escolarização e permanência a todos os discentes;
XXXIII - garantir o processo de inclusão escolar de acordo com a legislação vigente;
XXXIV – seguir o contido no Regimento Escolar.
Art. 8oA cada ano de mandato o diretor em exercício será avaliado por Comissão Especial formada pelo Conselho Escolar, sendo o mesmo destituído do cargo de presidente do referido Conselho neste período, a fim de sua gestão seja avaliada segundo o cumprimento às atribuições previstas nesta lei. Caso a gestão do diretor seja considerada insatisfatória, poderá este ser submetido à Processo Disciplinar na forma da Lei no 17/2015, sujeitando-se à advertência, suspensão que acarretará na perda de mandato, respeitado o devido processo legal e a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9º Na ausência de interessados para candidatura, o Conselho Escolar deverá encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que o Prefeito Municipal indique um servidor estatutário lotado na Secretaria Municipal de Educação para a função de Diretor, devendo atender os mesmos requisitos e ser submetido ao mesmo processo previsto nesta Lei, conforme artigo 16.
CAPITULO III
DAS ETAPAS DO PROCESSO
Art. 10. Compreendem as etapas de escolha dos gestores escolares:
I - Inscrição: solicitação formal de inscrição no procedimento de escolha dos gestores escolares pelo candidato, atendendo os requisitos explícitos em Edital próprio para este fim, formulado pela Comissão Central, conforme referido Cronograma presente no Edital;
II – Participar da Avaliação de Mérito e Desempenho (Anexo I);
III - Submeter-se a prova escrita de questões objetivas e subjetivas com alcance da nota de corte;
IV - Nas avaliações mencionadas nos incisos anteriores o candidato deverá alcançar ao menos, de 150 (cento e cinquenta) de 200 (duzentos) pontos possíveis, em caráter eliminatório (Anexo II);
V - Os candidatos que alcançarem a quantidade de pontos prevista no inciso IV, deverão apresentar seu Plano de Trabalho à Comissão Central para aprovação. Este deverá posteriormente ser apresentado em Assembleia Geral à Comunidade Escolar, com registro em ata durante o período de campanha;
VI - Eliminadas todas as etapas anteriores, o candidato estará apto a participar de Consulta Pública: efetiva escolha realizada com a participação da comunidade escolar.
CAPITULO IV
DAS COMISSÕES
Art. 11. O processo de escolha de diretor será:
I – supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação;
II – executado pela Secretaria Municipal de Educação por meio da (Comissão Central) e Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica (Comissão Institucional).
Art. 12. O processo de escolha de diretor contará com duas Comissões:- Comissão Central e Comissão Institucional:
§ 1o A Comissão Central será formada pelos seguintes integrantes:
I – 2 (dois) Técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
IV - 1 (um) Representante da APP Sindicato;
V - 1 (um) Representante do Jurídico Municipal;
§ 2o São atribuições da Comissão Central:
I – responsabilizar-se pela condução do processo;
II – solicitar junto ao Administrativo do Município, com prazo anterior ao que ocorrerá o pleito, abertura de Processo para contratação de Empresa especializada para formulação, aplicação e correção da Prova Escrita a que os candidatos serão submetidos, devendo constar no contrato da empresa a aplicação da prova por mais de uma vez, caso seja necessário, a fim de ofertar esta etapa aos candidatos indicados, numa eventual segunda fase do processo.
III - Elaborar e publicizar o Edital de Abertura do processo;
IV - prover os critérios técnicos de mérito e desempenho, que consiste na análise dos títulos apresentados e no levantamento de referências na instituição onde o candidato atua, tendo por base as avaliações de desempenho aplicadas semestralmente nas instituições de ensino;
V – divulgar o resultado dos candidatos aptos a participar do Processo de Consulta a Comunidade Escolar;
VI – providenciar o material necessário para as consultas públicas, solicitado pelas Comissões institucionais;
VII - datar e registrar o horário de recebimento dos recursos sobre as consultas públicas;
VII – solicitar junto ao Executivo Ato Oficial de divulgação dos candidatos aptos a participar das consultas públicas;
VIII – solicitar junto ao Executivo Ato Oficial de divulgação dos candidatos eleitos pela comunidade escolar;
§ 3º A Comissão Institucional será formada por:
I – 2 (dois) professores titulares e 2 (dois) professores suplentes das Instituições do Ensino Fundamental e/ou das instituições de educação infantil, que atuem na escola onde ocorrerá o pleito;
II – 1 (um) funcionário titular e 1 (um) suplente que atue nas áreas do Administrativo, Cozinha ou Serviços Gerais, que atue na escola onde ocorrerá o pleito;
III – 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representante legal pelos alunos não votantes;
§ 4o São atribuições da Comissão Institucional:
I – designar entre os membros da Comissão, o presidente, o secretário e seus suplentes, que irão compor a Mesa Receptora e Escrutinadora no dia da consulta, sendo de competência desta:
confeccionar o cartaz de apresentação das candidaturas que deve estar exposto no dia de votação;
confeccionar e rubricar as cédulas oficiais;
verificar antes da efetivação do voto, a coincidência da assinatura do votante, através da apresentação do RG ou qualquer outro documento com foto que o identifique;
solucionar imediatamente as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
lavrar ata de votação anotando todas as ocorrências;
remeter a documentação à mesa escrutinadora, concluída a votação;
imprimir e preencher o EDITAL DE CONVOCAÇÃO e fixá-lo em local visível a toda comunidade escolar;
h) designar dois membros da Comissão que ficarão responsáveis por registrar as candidaturas na instituição, sendo que, o requerimento da candidatura, deverá ser feito pelo próprio candidato contendo as informações explícitas no Edital, cabendo o mesmo protocolá-lo junto à Comissão nos dias que antecedem o pleito;
i) reunir os candidatos em data anterior ao pleito a fim de realizar a leitura do Edital de abertura do Processo, regido por esta Lei, enfatizando as normas da Propaganda, bem como informá-los sobre a necessidade de cada um escolher 3 (três) fiscais votantes que acompanharão o processo no dia da votação;
j) fazer cumprir as regras de propaganda dentro do Estabelecimento de ensino, tais como: data, horário e tempo para cada candidato;
k) designar os membros que irão acompanhar os candidatos nas apresentações dos Planos de Ação dentro do espaço escolar seja em Assembleias convocadas para este fim ou nas salas de aula, durante o período de funcionamento do Estabelecimento de ensino;
l) solicitar junto à Secretaria da Escola ou à Secretaria Municipal de Educação, a listagem em ordem alfabética dos alunos matriculados no Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE, que deverão ser impressas no dia da Consulta pública;
m) receber os Planos de Ação dos candidatos e encaminhá-los à Comissão Central a fim de verificar a compatibilidade das ações propostas com as previstas nos Projeto Político-Pedagógico das respectivas Instituições de Ensino e com as legislações vigentes: BNCC, Diretrizes Curriculares Nacionais e Referencial Curricular do Paraná a serem executadas durante o mandato;
n) Convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação do Plano de Gestão de trabalho dos candidatos;
o) Designar e divulgar amplamente no Estabelecimento de Ensino a data em que ocorrerá a consulta;
p) Fiscalizar o processo de consulta, mormente no dia da votação;
q) Colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
r) encaminhar à Secretaria Municipal da Educação o resultado apurado e eventuais recursos interpostos.
Art. 13.Os representantes da Comissão institucional deverão ser eleitos entre seus pares em assembleia convocada pela direção atual, especificamente para este fim.
Art. 14.Havendo mais de dois candidatos (professores ou funcionários) interessados a participar deverá acontecer um sorteio entre os interessados a fim de completar a Comissão.
Art. 15.Os membros da Comissão institucional de cada instituição serão dispensados de suas atividades normais no dia do referido pleito.
Parágrafo Único – Não poderão compor a Comissão Institucional o diretor, o candidato, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até 2º grau, nos termos da lei civil.
CAPITULO V
AVALIAÇÃO DE MÉRITO, DESEMPENHO E PROVA ESCRITA
Art. 16. O candidato inscrito ao cargo de gestor escolar, além de atender aos requisitos previstos no Capítulo I, desta Lei, deverá ser submetido às avaliações de Mérito, Desempenho e Prova Escrita, de caráter eliminatório, previamente à etapa de escolha pela comunidade escolar.
§ 1º A avaliação de Mérito se dará por meio de Avaliação Profissional apresentada pelo interessado que poderá alcançar 30 (trinta) pontos, assim distribuídos:
Avaliação de Mérito – 30 pontos. (Anexo I)
Formação Profissional;
Formação especifica para direção;
Participação em Cursos de Formação;
§ 2º A avaliação de Desempenho poderá alcançar 70 (setenta) pontos de acordo com os seguintes critérios e pontuações atribuídas:
Avaliação de Desempenho – 70 pontos. (Anexo II)
Assiduidade;
Pontualidade;
Colaboração com a Direção;
Integração com os demais professores;
Relacionamento com os alunos e pais;
Comprometimento com a função;
Qualidade do trabalho.
§ 3º A Prova Escrita poderá alcançar 100 (cem) pontos com base em Conhecimentos Específicos inerentes a função de Gestor.
Prova Escrita – 100 pontos.
A Prova Escrita contará com questões objetivas e subjetivas na área de Gestão escolar, o candidato deverá atingir a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) de acerto da nota máxima total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital prévio específico pela Empresa que aplicará a prova;
Art. 17. Através das avaliações, serão considerados aptos os interessados que alcançarem, ao menos, 150 (cento e cinquenta) dos 200 (duzentos) pontos possíveis, na soma do resultado das três avaliações: Mérito, Desempenho e Prova Escrita.
Art. 18. A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta lei.
Art. 19. Do Resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) da divulgação do resultado, à própria Comissão responsável pela avaliação.
CAPÍTULO VI
DOS CANDIDATOS APTOS A PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 20. O registro dos candidatos aptos a participarem da Consulta pública, será feito até 15 (quinze) dias antes do pleito, em que conste o nome do candidato a Diretor.
§ 1º - A divulgação do processo de consulta será regulamentada através de edital próprio para este fim, elaborado perla Comissão Central.
§ 2º - Os candidatos a Diretor somente poderão ser registrados em um único Estabelecimento de Ensino.
Art. 21. São requisitos para o registro da candidatura:
I – Ter realizado inscrição no período, atendendo o cronograma parte integrante do Edital de Abertura do processo;
II – Ter alcançado no mínimo a pontuação de 150 pontos na soma das avaliações de Mérito, Desempenho e Prova escrita;
III – Ter aprovado seu Plano de Gestão pela Comissão Central, sendo que este deve ser construído e articulado ao Projeto Político Pedagógico da instituição e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino;
IV – Eliminadas todas as etapas anteriores, o candidato estará apto a participar de Consulta Pública: efetiva escolha realizada com a participação da comunidade escolar.
Parágrafo Único – Uma vez eleito pela comunidade escolar, o Diretor Eleito, bem como seu Plano de Gestão, serão avaliados pelaSecretaria Municipal de Educação juntamente com a Comunidade Escolar, no intuito de acompanhar o desenvolvimento das atividades elaboradas no Plano de Gestão, o qual a cada 06 (seis) meses de mandato poderá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação (SME), para eventuais alterações, com registro em ata e validação do Conselho Escolar para providências devidas.
CAPÍTULO VII
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 22. O voto para a escolha de Diretores para as instituições educacionais dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em Avaliação de Mérito e Desempenho e será realizado de forma paritária entre os votantes: servidores e os pais.
§ 1oA lista de votantes, servidores e pais deverá ser elaborada pela Comissão Institucional, disponibilizando uma cópia para cada candidato, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do pleito, na qual deverá constar ao lado do nome do servidor se está afastado por período superior a 180 dias conforme Art. 3º Inciso VII, desta Lei.
§ 2oPara fins de identificação e cálculo de paridade, as cédulas serão de cores distintas para os votos dos servidores e dos pais.
§ 3oO cálculo de apuração do total de votos será efetuado pelo número de votos válidos no dia do pleito e não pelo número de votantes, obedecendo à seguinte fórmula:
I - número de votos de pais para cada candidato multiplicado por 50 (cinquenta) e dividido pelo número de votos válidos na categoria de pais;
II - número de votos de servidores para cada candidato multiplicado por 50 (cinquenta) e dividido pelo número de votos válidos na categoria de servidores;
III - o percentual obtido no 1o (primeiro) cálculo deve ser somado ao percentual obtido no 2o (segundo) cálculo e dividido por 2 (dois). O resultado será a média percentual de votos de cada candidato.
Art. 23.Os candidatos deverão afastar-se de suas atividades no estabelecimento onde concorre o pleito nas 48 horas que antecedem ao dia da consulta.
Art. 24. Será vedado durante todo o dia da consulta, sob pena de impugnação da candidatura:
I – dentro do estabelecimento de ensino e suas imediações, num raio de 100 metros, a aglomeração de pessoas portando flâmulas, bandeiras, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos;
II – aos membros da Mesa Receptora e Escrutinadora o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de candidato;
III – o uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de promover o candidato;
IV – qualquer distribuição de material de propaganda;
V - a prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação, tendentes a influir na vontade do votante;
VI - oferecer, prometer ou entregar ao votante, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza;
VII - o transporte de votantes por parte dos candidatos ou seu representante.
Art. 25. Os fiscais dos candidatos deverão estar identificados com o nome e ou número do candidato que representam durante os trabalhos de propaganda e no dia da votação, quando os mesmos poderão permanecer no estabelecimento de ensino.
Art. 26. A documentação que instruirá o Processo de Consulta Pública compreenderá os seguintes documentos:
I - composição da Comissão Institucional;
II - convocação da consulta pública;
III - nomeação da mesa de votação;
IV - nomeação das mesa apuradora;
V - credenciamento dos fiscais;
VI - relação dos candidatos ao cargo;
VII - relação dos votantes habilitados: pai ou mãe ou responsável ou aluno maior de 16 anos;
VIII - relação dos votantes: professores e servidores;
IX - cédulas;
X - ata de votação; e
XI - ata de apuração.
Art. 27. Será considerado vencedor quem obtiver a maioria paritária dos votos.
Parágrafo único. Ocorrendo empate dos candidatos, será considerado vencedor, nessa ordem, o candidato à Direção que tiver:
I – Mestrado: entende-se por mestrado, curso de pós-graduação stricto sensu, reconhecido pelo CNE/MEC, no qual a pesquisa esteja vinculada ao contexto educacional;
II - mais de uma especialização em nível de pós-graduação na área da educação;
III - especialização em nível de pós-graduação na área da educação: entende-se por especialização o curso de pós-graduação lato sensu, oferecido por instituição de ensino superior, no qual a finalidade do curso esteja vinculada ao contexto educacional;
IV - mais de um curso superior na área da educação;
V - maior tempo de serviço na rede municipal de educação;
VI - maior idade.
Art. 28. No caso de candidato único será considerado vencedor se obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos nas duas categorias de votantes, através do cálculo paritário.
Art. 29. Nas instituições escolares onde não ocorrerem consultas públicas por falta de candidato e onde o candidato único não obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos, o Conselho Escolar deverá encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que o Prefeito Municipal indique um servidor estatutário lotado na Secretaria Municipal de Educação para a função de Diretor, devendo atender da mesma forma os quesitos apresentados nesta Lei, conforme Artigo 16, no caso do indicado não ter sido candidato e consequentemente não ter passado pelas avaliações de Mérito, Desempenho e Prova Escrita, este deverá ser submetido as mesmas para que possa assumir o cargo.
CAPÍTULO VIII
DA PROPAGANDA
Art. 30.A data para iniciar o processo de campanha eleitoral deverá estar explicito em edital a ser publicado pela Comissão Central.
Art. 31.Só será permitida a propaganda dos candidatos após a divulgação das candidaturas.
Parágrafo Único: A propaganda deverá seguir o padrão imposto no edital, vedado o uso ostensivo de mídias digitais e a veiculação de áudios e vídeos, podendo apenas o uso de imagens acompanhadas de texto do candidato que deverá ser submetido a avaliação da Comissão Central antes da divulgação.
Art. 32. A propaganda dentro do espaço escolar (com alunos e funcionários) poderá acontecer nas seguintes condições:
I –cada candidato poderá permanecer em sala de aula para apresentar o seu plano de ação por no máximo 10 minutos, nos dois turnos de funcionamento da escola, e apenas uma vez;
II –não poderá ser entregue nenhum material impresso;
III –durante a campanha dentro do espaço escolar, não será permitido aos candidatos realizar prestação de contas de ações efetivadas em mandatos anteriores;
Art. 33. Em todos os momentos de propaganda dentro do espaço escolar, seja em Assembleia com a comunidade escolar ou na apresentação dos candidatos dentro de sala de aula, os mesmos deverão ser acompanhados por membros da Comissão Institucional designados para este fim.
Art. 34. É proibida a propaganda durante todo o processo de consulta para escolha de diretores que:
I – implicar promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
II – perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
III – caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa envolvida no Processo de consulta;
IV – empregar meios destinados a criar artificialmente nos votantes estados mentais, emocionais ou passionais;
Art. 35. A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Institucional que, se a entender incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão, alertando os candidatos.
Art. 36. Deverá a Comissão Institucional definir data e horário entre os dias que antecedem o pleito para a realização de Assembleia com a comunidade escolar (pais de alunos) para que ocorra a apresentação dos candidatos e dos seus planos de ação no espaço escolar;
Parágrafo único: Durante a apresentação dos candidatos na assembleia, será concedido o prazo máximo de 15 (quinze minutos) para a apresentação do respectivo plano de gestão, devendo ainda serem observadas as regras estabelecidas no Edital.
Art. 37. A ordem de apresentação dos candidatos será definida por ordem alfabética.
CAPÍTULO IX
DOS VOTANTES
Art. 38. Poderão votar no processo de escolha para Diretor da Instituição Educacional:
I - servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo com lotação na Secretaria Municipal da Educação e na Instituição Educacional em que for realizada a consulta pública, desde que em exercício e sem afastamento superior a 180 dias, conforme Art. 4º, § 1º, inciso II, desta Lei;
II - os professores com Carga Horária Suplementar – CHS – somente terão direito a votar uma única vez, na escola onde tiverem lotação do vínculo efetivo;
III – os professores detentores de dois padrões de 20 horas na mesma instituição terão direito a um voto, caso tenham padrões em escolas diferentes poderão votar em cada escola onde estão lotados.
IV – pai, mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado e responsável legal pela matricula do estudante na instituição.
§ 1oEntende-se por “em exercício”, na forma que trata o inciso I deste artigo, o servidor que não esteja afastado por período superior a 180 dias até a data da consulta pública.
§ 2oO servidor que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de aluno votará, exclusivamente, na urna dos servidores. Não havendo outro representante da família, este votará na condição de familiar.
§ 3o O aluno maior, que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de aluno, votará na urna dos alunos. Não havendo outro representante da família, este votará na condição de familiar.
§ 4oSomente será permitido um único voto de família, manifestado pelo pai, mãe ou responsável, independente do número de filhos na instituição.
Art. 39. No ato da votação, o votante deverá identificar-se através de documentos legais com foto.
Parágrafo único. Não será permitido o voto por procuração.
Art. 40. Não terá direito a voto o professor temporário contratado em regime celetista e/ou estagiário.
Art. 41. Haverá processo de consulta pública em todas as instituições.
CAPITULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA RESPONSABILIZAÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS ESCOLHIDOS
Art. 42. Compete à Secretaria Municipal da Educação:
Parágrafo único. Determinar a instauração da Comissão Central, bem como a adoção das providências preconizadas para que o Processo ocorra da melhor forma, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, nos prazos e formas estabelecidos;
Art. 43. Os atuais Diretores permanecerão em exercício com todas as responsabilidades que lhe são cabíveis, até o último dia letivo conforme calendário escolar, quando fará a transmissão do cargo ao novo nomeado, oportunidade em que farão a entrega de balanço financeiro, acervo documental e inventário de material da instituição, devidamente documentado.
§ 1oNo caso de Diretor concorrendo a segundo mandato, este será responsabilizado funcionalmente por eventuais embaraços à normalidade do pleito, se constatadas as irregularidades pelo Presidente da Comissão responsável e/ou em forma de denúncia devidamente formalizada e comprovada.
§ 2oSendo escolhido para segundo mandato o Diretor, ratificada a sua designação por ato do Chefe do Poder Executivo, o candidato realizará uma Assembleia Geral Extraordinária na instituição educacional e nela apresentará relatório técnico-pedagógico e prestação de contas da gestão anterior.
§ 3oPara as duas situações, novo Diretor ou Diretor de segundo mandato, deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal da Educação, pelo atual Diretor, cópia da comprovação do cumprimento do disposto no caput, sendo no primeiro caso: cópia do recebimento, pelo novo Diretor, dos documentos mencionados no caput deste artigo e no segundo: cópia da ata da assembleia realizada constando todos os detalhes conforme § 2o deste artigo.
§ 4oO não cumprimento do disposto neste artigo poderá resultar em responsabilização funcional.
Art. 44. No caso de afastamento do Diretor por até 30 dias, a substituição será feita interinamente pelo pedagogo da escola, sem direito à gratificação.
§ 1º Quando o afastamento for superior a 30 dias, ficará a cargo da Secretaria de Educação, juntamente com Conselho Escolar, designar 1 (um) responsável que faça parte do Quadro Próprio do Magistério da Instituição, para substituí-lo no período que se fizer necessário, atribuído a ele a mesma gratificação do diretor titular caso o substituto possua 2 (dois) vínculos de 20 horas semanais. Caso o substituto possua 1 (um) vínculo de 20 horas, o mesmo não terá direito à gratificação, mesmo devendo ter disponibilidade de atuar 40 horas na instituição, recebendo, para tanto, o período complementar.
§ 2º Em caso de vacância do cargo do Diretor, nos casos de renúncia, impedimento ou afastamento do Diretor faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, o provimento será feito pela Secretaria Municipal da Educação por critérios técnicos de Mérito, Desempenho e Prova escrita dentre os candidatos que constem no rol de aprovados nesta etapa.
Art. 45.Na ausência de candidatos que atendam ao disposto no Art. 44, a Secretaria Municipal de Educação deverá solicitar ao Prefeito Municipal a indicação de servidor estatutário lotado na Secretaria Municipal de Educação, para a função de Diretor, devendo atender da mesma forma os requisitos apresentados nesta Lei, conforme Artigo 16. Caso o indicado não tenha sido candidato e consequentemente não tenha passado pelas avaliações de Mérito, Desempenho e Prova Escrita, este deverá ser submetido às mesmas para que possa assumir o cargo.
CAPITULO VI
DA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCICIO DE DIREÇÃO
Art. 46.O enquadramento da função gratificada será calculada nos seguintes percentuais sobre o salário base do professor, observando o número de alunos registrados em estatística no mês de dezembro do ano da consulta pública, observado o princípio da proporcionalidade:
I - unidades escolares com até trezentos alunos: vinte por cento;
II - unidades escolares com mais de trezentos alunos: vinte e cinco por cento;
III - unidades escolares com mais de quinhentos alunos: trinta por cento;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. A gestão do Diretor será de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente a eleição, sendo admitida apenas uma reeleição consecutiva.
Parágrafo Único: Além da carga horária diretiva, ou seja, período de funcionamento escolar das instituições de ensino, o Diretor deverá obrigatoriamente participar das atividades relacionadas a sua função em horários diferenciados quando necessário e solicitado.
Art. 48. O Diretor deverá participar de programas de capacitação pedagógica- administrativa definidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 49.Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Comissão Central.
Art. 50. O Prefeito Municipal de Turvo, mediante Decreto, baixará as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário especialmente o § 6º, do art. 4º da Lei Municipal nº 24/2009.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
AVALIAÇÃO DE MÉRITO
CANDIDATO(A):
DATA:
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
I- FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
||
|
Possui curso de Mestrado |
10 |
|
|
Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação |
8 |
|
|
Possui 2 cursos de Especialização em Educação |
6 |
|
|
• Possui 1 curso de Especialização em Educação |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
II- FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO |
||
|
Possui curso de Especialização em Gestão Escolar ou Gestão Pública |
10 |
|
|
Não possui curso de Especialização em Gestão Escolar ou Gestão Pública |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
III- PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO |
||
|
• Tem mais de 200 horas de capacitação nos dois últimos anos |
10 |
|
|
Tem mais de 150 horas de capacitação nos dois últimos anos |
8 |
|
|
Tem mais de 100 horas de capacitação nos dois últimos anos |
6 |
|
|
Tem mais de 50 horas de capacitação nos dois últimos anos |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
ANEXO II
AVALIAÇÃO DESEMPENHO
CANDIDATO(A):
DATA:
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
I – ASSIDUIDADE |
||
|
1. Nunca teve falta não justificada no período, nos últimos 12 meses. |
10 |
|
|
Teve uma falta não justificada no período, nos últimos 12 meses. |
8 |
|
|
Teve duas faltas não justificada no período, nos últimos 12 meses. |
6 |
|
|
Teve três faltas não justificada no período, nos últimos 12 meses. |
4 |
|
|
Teve mais de 3 faltas não justificada no período, nos últimos 12 meses. |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
II- PONTUALIDADE |
||
|
• Nunca chegou atrasado(a) |
10 |
|
|
Nunca saiu antes do término das aulas |
5 |
|
|
Algumas vezes chegou atrasado |
2 |
|
|
Algumas vezes saiu antes do término das aulas |
2 |
|
|
É comum chegar atrasado(a) ou sair mais cedo |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
III- COLABORA COM A DIREÇÃO |
||
|
• Está sempre pronto(a) a ajudar a administração |
10 |
|
|
Colabora raramente com a administração |
8 |
|
|
Nunca colabora com a administração |
5 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
IV- INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES |
||
|
• Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho |
10 |
|
|
Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho |
8 |
|
|
É comum ter atritos com colegas de trabalho |
6 |
|
|
Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho |
4 |
|
|
Não se relaciona com os colegas de trabalho |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
V - RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS |
||
|
• Nunca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais |
10 |
|
|
Teve problemas de relacionamento com alunos ou pais |
8 |
|
|
Teve alguns problemas de relacionamento com alunos |
6 |
|
|
Os alunos não gostam de tê-lo(a) com docente |
4 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
VI- COMPROMETIMENTO COM A FUNÇÃO |
||
|
1.Busca aprimorar-se e muda sua práxis constantemente |
10 |
|
|
2.Participa de formações, mas tem resistência a mudanças |
5 |
|
|
3.Reclama de participar de formações e não muda a prática |
3 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
VII- ZELO E ORGANIZAÇÃO PELO PATRIMONIO PUBLICO |
||
|
1.Tem zelo, cuidado e organização pelos materiais que estão sob sua guarda |
10 |
|
|
2.Não utiliza os recursos disponíveis na escola, pois não sabe utilizá-los |
5 |
|
|
3.É desleixado com seus materiais e com os ambientes que utiliza |
0 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
RESUMO DA PONTUAÇÃO
CANDIDATO:_________________________________
|
|
AVALIAÇÃO DE MERITO (30) |
PONTOS |
|
I |
Formação profissional |
|
|
II |
Formação especifica para direção |
|
|
III |
Participação em cursos de capacitação |
|
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (70) |
PONTOS |
|
I |
Assiduidade |
|
|
II |
Pontualidade |
|
|
III |
Colaboração com a direção |
|
|
IV |
Integração com os demais professores |
|
|
V |
Relacionamento com os alunos e pais |
|
|
VI |
Comprometimento com a função |
|
|
VII |
Zelo e organização pelo patrimônio público |
|
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
AVALIAÇÃO ESCRITA (100) |
PONTOS |
|
|
AVALIAÇÃO ESCRITA |
|
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
Avaliação realizada em _____/_____/_______
Membros da Comissão Central
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:1A70DEEC