ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU Nº 01/2017

Súmula: Acrescenta os §§ 9º e 10º ao Artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e a Mesa da Câmara promulga a seguinte,

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 9º ao Artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu com a seguinte redação:

“Art. 73 - ...

...

§ 9º - As emendas individuais, ou, apresentadas de forma coletiva ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de até 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, cujo percentual relativo às emendas serão divididos proporcionalmente pelo número de Vereadores, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

 

Art. 2º - Acrescenta o parágrafo 10º ao Artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu com a seguinte redação:

“Art. 73 - ...

...

§ 10 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”

 

Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 25 de Agosto de 2017.

 

ODAIR JOSÉ LOPES NERY

Presidente

 

DANIEL DOUGLAS DE SOUZA MAGALHÃES

Vice-Presidente

 

OLMIR SANTIN

1º Secretário

 

ZILDA MARIA MOTA

2ª Secretária


Publicado por:
Rafael da Luz
Código Identificador:1A72B105