ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.089, DE 24 DE JUNHO 2025

LEI Nº 1.089, DE 24 DE JUNHO DE 2025

 

Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 867 de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre remuneração da bolsa estágio , e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 867, de 23 de abril de 2020, que a passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º O estagiário no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, perceberá mensalmente sob a forma de bolsa estágio a importância descrita no quadro abaixo conforme a carga horária estabelecida em seu contrato de estágio, exceto quando se tratar de estágio curricular obrigatório:

 

Nível de Escolaridade

Carga Horária

Valor da Bolsa

Anos finais do ensino fundamental/ Educação especial

4 horas

500,00

Nível Médio

6 horas

632,00

Nível Superior

6 horas

702,00

 

Parágrafo único. Os valores previstos no quadro acima, serão reajustados por decreto do Poder Executivo, com base no mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais, após a publicação da respectiva lei de reajuste anual."

 

“Art. 2º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

 

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

 

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 24 de junho de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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