ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2834/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais ), na despesa classificada a seguir abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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08.243.1202-6103.000 – CEDCA – FIA ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA |
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Ficha 0283 |
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo |
Fonte 00841 |
6.000,00 |
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Suplementação |
6.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), será decorrente de anulação total da Ficha 0284 - Fonte 00841 – Elemento de Despesas 3.3.90.39.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Funcional Programática 08.243.1202-6103.000 – CEDCA –FIA ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA -.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1A78CB0F