ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra – PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, e:

 

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 35.104/2026;

CONSIDERANDO que a presente contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços comuns cujo valor encontra-se dentro do limite legal;

CONSIDERANDO que foram observados os procedimentos previstos no §3º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, com a obtenção de proposta de fornecedor do ramo pertinente;

CONSIDERANDO que foi apresentada a proposta pela empresa 18.752.655 GERALDO FLOR DE BARROS, inscrita no CNPJ nº 18.752.655/0001-81 no valor total de R$ 4.416,00 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais), estando compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa de preços realizada e documentos constantes nos autos;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária suficiente, a regularidade fiscal da empresa contratada e o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

I – RATIFICAR e HOMOLOGAR os itens conforme descrição apresentada acima, da Dispensa de Licitação nº 10/2026 para a contratação da empresa 18.752.655 GERALDO FLOR DE BARROS, inscrita no CNPJ nº 18.752.655/0001-81, para a prestação de serviços de lavagem simples e completa dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Guaíra/PR.

II – DETERMINAR ao setor competente que proceda com a publicação do extrato desta contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como adote as providências necessárias à formalização contratual e empenho da despesa.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Guaíra, 19 de outubro de 2026.

 

TEREZA CAMILO DOS SANTOS

Presidente - Gestão 2025/2026


Publicado por:
Edson Jose Ito
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