ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1002, 14 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 1002, 14 de junho de 2019.
Institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º - A concessão do auxílio-alimentação será mensal, concedido aos servidores ativos, de provimento efetivo e de comissão, através de crédito em pecúnia para gastos com alimentação.
Art. 3º - O auxílio-alimentação será de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) mensais, sendo reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo indicador Índice Nacional de Preços ao Consumidor- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE) da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 4º - O auxílio-alimentação não será concedido nos seguintes casos e condições:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licença para o serviço militar;
III - licença para atividade política;
IV - licença para tratar de interesses particulares;
V - licença-prêmio;
VI - licença-maternidade;
VII - afastamento para servir a outro órgão/entidade;
VIII - afastamento para exercício de cargo eletivo;
IX - possuir, durante o mês, afastamento por motivo de saúde, com atestado médico, por período igual ou superior a 05 (cinco) dias;
X - afastamento do exercício das funções por ordem judicial;
XI - possuir, durante o mês, anotação de falta não justificada;
XII - aos servidores contratados por prazo determinado, cujo prazo de contrato seja inferior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º - O valor do benefício a que se refere o artigo 2º da presente Lei será concedido de acordo com as necessidades básicas de alimentação do servidor e a disponibilidade do erário, nos seguintes valores:
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CARGA HORÁRIA DO CARGO OCUPADO |
VALOR |
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40 hrs semanais |
R$ 120,00 |
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30 hrs semanais |
R$ 80,00 |
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20 hrs semanais |
R$ 60,00 |
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10 hrs semanais |
R$ 30,00 |
Art. 6º - O auxílio-alimentação é indenizatório e não será configurado como rendimento tributável ou como base de cálculo para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes do auxílio-alimentação correrão às expensas de dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:1A874AF0