ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS SEM COBERTURA CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de indenização à empresa IMPONENCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA referente aos serviços executados sem cobertura contratual no âmbito do Contrato nº 533/2023, Tomada de Preços nº 15/2023, conforme parecer jurídico nº 33/2025 e demais documentos comprobatórios, bem como em concordância com a Lei Municipal n° 1.753/2018 e de acordo com a Lei 8.666/93

Art. 2º O pagamento da indenização será efetuado mediante comprovação documental dos serviços prestados, conforme laudo técnico da Secretaria Municipal responsável, observando-se:

I – O cumprimento do objeto do contrato original;

II – A efetiva execução dos serviços, devidamente atestada pelos órgãos competentes;

III – A observância dos valores praticados em conformidade com o contrato inicial.

 

Parágrafo único: O valor da indenização corresponde ao montante de R$ 295.617,62 (duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).

 

Art. 3º O pagamento da indenização não exime a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, conforme previsto no parecer jurídico nº 33/2025, devendo ser instaurados os procedimentos internos cabíveis para verificação dos fatos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Realeza, 15 de abril de 2025.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:1A879A44