ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1337/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 814.171,42 (oitocentos e quatorze mil, cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinados a inclusão da Ação orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001 25 752 0006.1194

-

Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

100.759,40

Fonte

0 1 1041

-

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

713.412,02

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

814.171,42

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

814.171,42

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 814.171,42 (oitocentos e quatorze mil, cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001 25 752 0006.1194

-

Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.759,40

Fonte

0 1 1041

-

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

3.083,82

3.3.90.39.00.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

63.934,52

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

646.393,68

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

814.171,42

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

814.171,42

 

Art. 4º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2023, na Ação Orçamentária n° 1194 estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de outubro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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