ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1638, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.001.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
24.200,00 |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Programas Federais |
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TOTAL |
24.200,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.001.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
24.200,00 |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Programas Federais |
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TOTAL |
24.200,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 31 de janeiro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:1A89FAA7