ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.418, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

21.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

21.004

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

21.004.082440017.2.288

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

 

 

33.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

02000

R$

5.000,00

33.90.30.00.00

Material de Consumo

02000

R$

7.000,00

33.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

02000

R$

5.000,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02000

R$

5.000,00

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

02000

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

27.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeiro da fonte citada acima, perfazendo o valor total de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos dois dias do mês de setembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:1A8EDF6C