ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.418, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:
|
21.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
|
21.004 |
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
|
21.004.082440017.2.288 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
|
|
|
|
33.90.14.00.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
02000 |
R$ |
5.000,00 |
|
33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
02000 |
R$ |
7.000,00 |
|
33.90.32.00.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
02000 |
R$ |
5.000,00 |
|
33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
02000 |
R$ |
5.000,00 |
|
44.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
02000 |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
27.000,00 |
||
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeiro da fonte citada acima, perfazendo o valor total de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos dois dias do mês de setembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:1A8EDF6C