ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1597, DE 05 DE JULHO DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador André Luiz Barcia Da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Escolar do Município de Quatro Barras, a Semana PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), a ser realizada, anualmente, durante o mês de junho, destinada à promoção de eventos de prevenção às drogas e à violência.
Art. 2º - As atividades alusivas à Semana PROERD têm os seguintes objetivos:
I - Firmar parcerias com as polícias militares para desenvolver programas nas instituições de ensino público da rede básica de ensino, com vistas a orientar os estudantes sobre os efeitos deletérios das drogas e da violência;
II - Incentivar a promoção de atividades relacionadas à Semana PROERD nos órgãos públicos;
III - Divulgar as ações da Semana PROERD nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de Julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:1AA0DFDE