ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1597, DE 05 DE JULHO DE 2023.

INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, A SEMANA PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA).

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador André Luiz Barcia Da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Escolar do Município de Quatro Barras, a Semana PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), a ser realizada, anualmente, durante o mês de junho, destinada à promoção de eventos de prevenção às drogas e à violência.

 

Art. 2º - As atividades alusivas à Semana PROERD têm os seguintes objetivos:

I - Firmar parcerias com as polícias militares para desenvolver programas nas instituições de ensino público da rede básica de ensino, com vistas a orientar os estudantes sobre os efeitos deletérios das drogas e da violência;

II - Incentivar a promoção de atividades relacionadas à Semana PROERD nos órgãos públicos;

III - Divulgar as ações da Semana PROERD nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 05 de Julho de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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