ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº. 974, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2014”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do município de Quitandinha, para o exercício de 2014.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2014, um crédito adicional Especial no valor de R$ 64.240,00. (Sessenta e quatro mil duzentos e quarenta reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

07.706 - ENSINO SUPERIOR

12.364.0008.2023 – ENSINO SUPERIOR

33.50.41.00 – 000 - Contribuições ...........R$ 64.240,00

Total .........R$ 64.240,00 Art. 3º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso do cancelamento de dotação conforme abaixo:

90 - RESERVA DE CONTINGENCIA

90.999.99.999.0099.9014 - RESERVA DE CONTINGENCIA

3470 - 99.99.99.00.00 - 999 - Reserva de Contingência ......R$ 64.240,00

Total ......R$ 64.240,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2014.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:1AA4D937