ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 – SEMED
AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) 2027–2037
A Secretaria Municipal De Educação De Catanduvas, em conjunto com a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) e com o Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 37, 206, inciso VI, e 214 da Constituição Federal, no art. 14 da Lei Federal nº 9.394/1996, na Lei Federal nº 15.388/2026, especialmente em seu art. 6º e § 1º, no Decreto Municipal nº 132/2026 e nas Portarias Municipais nº 47/2026 e nº 54/2026, TORNA PÚBLICA a abertura de consulta pública e CONVOCA a população em geral para a Audiência Pública destinada à apresentação e discussão da proposta do Plano Municipal de Educação de Catanduvas para o decênio 2027–2037, nos seguintes termos:
1. DO OBJETO
1.1. A consulta pública e a audiência pública têm por finalidade apresentar à comunidade o Diagnóstico da Educação do Município e a proposta de objetivos, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME) 2027–2037, receber contribuições da sociedade e assegurar a participação popular na elaboração do Plano.
1.2. O processo de participação popular será desenvolvido em duas etapas: I – consulta pública on-line, destinada ao recebimento de contribuições durante 10 (dez) dias consecutivos, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação; II – audiência pública presencial, realizada após o encerramento da consulta pública on-line, destinada à apresentação da proposta, ao debate e ao recebimento de novas contribuições.
1.3. As contribuições recebidas serão submetidas à análise e sistematização pela Equipe Técnica e à apreciação da Comissão Gestora, observadas as competências estabelecidas no Decreto Municipal nº 132/2026, para subsidiar a consolidação da proposta final do PME.
1.4. Concluídas as etapas de participação social e de consolidação técnica, a proposta será submetida aos procedimentos administrativos pertinentes, visando ao posterior encaminhamento à Câmara Municipal, na forma de projeto de lei.
2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL
2.1. A audiência pública presencial será realizada no dia 27 de novembro de 2026 (sexta-feira), às 9h, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Presidente Kennedy, nº 448, Catanduvas/PR.
2.2. O credenciamento dos participantes ocorrerá a partir das 8h30, no local da audiência.
2.3. A audiência será conduzida conforme as disposições do Regimento da Audiência Pública, constante do Anexo I deste Edital, observadas as competências da Comissão Gestora e da Equipe Técnica previstas no Decreto Municipal nº 132/2026.
3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS
3.1. O Diagnóstico da Educação do Município e a proposta de objetivos, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação estarão disponíveis para consulta pública a partir de 16 de novembro de 2026, pelos seguintes meios:
a) no site oficial da Prefeitura Municipal de Catanduvas: www.catanduvas.pr.gov.br;
b) em versão impressa, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Presidente Kennedy, nº 448, Catanduvas/PR, em dias úteis, das 8h às 17h.
3.2. A disponibilização dos documentos deverá assegurar condições adequadas para conhecimento, análise e apresentação de contribuições pelos interessados durante o período de consulta pública.
4. DA CONSULTA PÚBLICA E DO ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES
4.1. Qualquer cidadão, entidade ou instituição poderá apresentar sugestões à proposta do PME durante o período de 16 a 25 de novembro de 2026, utilizando o Formulário de Contribuição constante do Anexo II deste Edital.
4.2. As contribuições poderão ser encaminhadas pelos seguintes meios: a) formulário eletrônico disponível no site oficial da Prefeitura Municipal (www.catanduvas.pr.gov.br), em área específica destinada à consulta pública do PME 2027–2037, até as 23h59 do dia 25 de novembro de 2026; b) correio eletrônico semed@catanduvas.pr.gov.br, com o assunto “Contribuição PME 2027–2037”, até as 23h59 do dia 25 de novembro de 2026; c) presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, entre 16 e 25 de novembro de 2026, em dias úteis, das 8h às 17h; d) durante a audiência pública presencial, em 27 de novembro de 2026, conforme o Regimento do Anexo I.
4.3. Cada contribuição recebida será registrada em controle próprio, conforme a Planilha de Protocolo constante do Anexo III, com identificação do número de protocolo, data, horário e forma de recebimento, sendo disponibilizado ao participante comprovante de registro, por meio físico ou eletrônico.
4.4. Cada formulário deverá tratar, preferencialmente, de uma única meta ou estratégia, indicando o tipo de proposta — inclusão, alteração ou supressão —, o texto sugerido e a respectiva justificativa.
4.5. As contribuições deverão guardar pertinência com os objetivos, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, observadas as diretrizes da legislação educacional aplicável.
4.6. O recebimento e o registro das contribuições não implicam seu acolhimento automático, cabendo às instâncias competentes proceder à análise e deliberação fundamentada, nos termos deste Edital.
5. DA PARTICIPAÇÃO E DA ACESSIBILIDADE
5.1. A consulta pública e a audiência pública são abertas a toda a população, especialmente aos profissionais da educação das redes municipal, estadual e privada, estudantes, pais e responsáveis, gestores escolares, conselheiros municipais, representantes das comunidades do campo, do Distrito de Ibiracema e do Reassentamento São Marcos, representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Núcleo Regional de Educação e de entidades da sociedade civil.
5.2. A participação na audiência pública presencial observará as regras de organização, manifestação e registro estabelecidas no Regimento constante do Anexo I deste Edital.
5.3. As pessoas com deficiência que necessitem de recursos específicos de acessibilidade, inclusive intérprete de Libras, poderão comunicar sua necessidade à Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente até 23 de novembro de 2026, para viabilizar a organização dos recursos necessários.
5.4. A comunicação após o prazo previsto no item anterior não impedirá a participação do interessado, cabendo à Administração Municipal adotar, na medida do possível, as providências necessárias à garantia da acessibilidade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015.
5.5. A participação será gratuita, observadas as condições de organização dos trabalhos e o caráter público e democrático do procedimento.
6. DA ANÁLISE E DA SISTEMATIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
6.1. As contribuições recebidas durante a consulta pública e a audiência pública presencial serão registradas, organizadas e sistematizadas pela Equipe Técnica do PME, nos termos dos arts. 7º e 16 do Decreto Municipal nº 132/2026.
6.2. Após a sistematização técnica, as contribuições serão submetidas à Comissão Gestora do PME, responsável pela apreciação e deliberação quanto à sua incorporação à proposta do Plano, observadas as competências estabelecidas no art. 4º do Decreto Municipal nº 132/2026.
6.3. O resultado da análise das contribuições será registrado de forma fundamentada, com indicação de:
I – acolhimento integral;
II – acolhimento parcial; ou
III – não acolhimento.
6.4. As manifestações deverão apresentar justificativa objetiva, considerando a pertinência da contribuição, sua compatibilidade com a legislação educacional, os objetivos do PME e as condições técnicas e institucionais de sua implementação.
6.5. O relatório consolidado das contribuições, acompanhado das respectivas manifestações fundamentadas e da ata da audiência pública, será disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal até 11 de dezembro de 2026.
6.6. A sistematização e a divulgação das contribuições deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), resguardando-se os dados pessoais que não sejam necessários à publicidade e à transparência do procedimento.
7. DO CRONOGRAMA
7.1. O processo de consulta pública e audiência pública observará o seguinte cronograma:
a) publicação do Edital: até 13 de novembro de 2026;
b) disponibilização do Diagnóstico da Educação e da proposta do PME: a partir de 16 de novembro de 2026;
c) consulta pública on-line e recebimento de contribuições: de 16 a 25 de novembro de 2026;
d) sistematização preliminar das contribuições recebidas na consulta pública: a partir de 26 de novembro de 2026;
e) audiência pública presencial: 27 de novembro de 2026, às 9h;
f) análise e consolidação das contribuições recebidas, inclusive durante a audiência pública presencial, e publicação do relatório consolidado e da ata: até 11 de dezembro de 2026;
g) encaminhamento previsto do projeto de lei à Câmara Municipal: até 1º de fevereiro de 2027, observados os procedimentos administrativos e legislativos pertinentes.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. A consulta pública e a audiência pública possuem caráter consultivo e participativo, destinando-se a subsidiar a elaboração e o aperfeiçoamento da proposta do Plano Municipal de Educação, sem prejuízo das competências legais das instâncias responsáveis por sua elaboração, validação e aprovação.
8.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora do PME, observadas as competências previstas no Decreto Municipal nº 132/2026, ouvida, quando necessário, a Procuradoria Jurídica do Município.
8.3. Integram este Edital, para todos os fins: I – Anexo I – Regimento da Audiência Pública; II – Anexo II – Formulário de Contribuição; III – Anexo III – Planilha de Protocolo das Contribuições.
8.4. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela divulgação deste Edital, pela disponibilização dos documentos e pela adoção das providências administrativas necessárias à realização da consulta pública e da audiência pública, em articulação com a Comissão Gestora e a Equipe Técnica do PME.
8.5. Os dados pessoais coletados no processo participativo serão utilizados para identificação dos proponentes, registro, organização, análise e eventual comunicação sobre as contribuições, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018.
8.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Catanduvas/PR, 10 de novembro de 2026.
DANIEL MASSAHARU ENOKIDA
Sec. Mun. de Educação
Pres. Com. Gestora PME
ANEXO I – REGIMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATANDUVAS (2027–2037)
CAPÍTULO I – DA FINALIDADE
Art. 1º Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento da Audiência Pública destinada à apresentação e discussão da proposta do Plano Municipal de Educação (PME) de Catanduvas para o decênio 2027–2037.
Parágrafo único. O processo de participação social compreenderá duas etapas complementares:
I – consulta pública on-line, aberta para recebimento de contribuições durante 10 (dez) dias consecutivos, de 16 a 25 de novembro de 2026, pelos canais estabelecidos no Edital de Convocação nº 02/2026 – SEMED;
II – audiência pública presencial, a ser realizada em 27 de novembro de 2026, após o encerramento da consulta pública on-line.
Art. 2º A Audiência Pública tem por finalidade:
I – apresentar à comunidade o Diagnóstico da Educação do Município e a proposta de objetivos, metas e estratégias do PME;
II – receber, registrar e encaminhar as contribuições da sociedade à proposta;
III – assegurar a participação social e a gestão democrática na elaboração do Plano.
Art. 3º A Audiência Pública possui caráter consultivo, e as contribuições nela apresentadas serão sistematizadas pela Equipe Técnica e submetidas à apreciação da Comissão Gestora do PME, observadas as competências estabelecidas no Decreto Municipal nº 132/2026.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A Audiência Pública será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Comissão Gestora e a Equipe Técnica do PME, com a participação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º A Mesa Diretora dos trabalhos será composta por:
I – Presidente: o Secretário Municipal de Educação ou representante por ele indicado;
II – Relator: integrante da Equipe Técnica ou da Comissão Gestora, responsável pela apresentação da proposta do PME e pela exposição das contribuições sistematizadas;
III – Secretário: integrante da Equipe Técnica ou da Comissão Gestora, responsável pelo registro das inscrições, das contribuições e pela lavratura da ata.
Art. 6º Compete ao Presidente da Mesa Diretora:
I – abrir, conduzir e encerrar os trabalhos;
II – conceder e encerrar o uso da palavra, controlar o tempo das manifestações e manter a ordem;
III – assegurar a observância deste Regimento e a participação dos interessados;
IV – resolver as questões de ordem surgidas durante a audiência, sem prejuízo das competências da Comissão Gestora previstas no Decreto Municipal nº 132/2026.
CAPÍTULO III – DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO
Art. 7º A consulta pública e a audiência pública presencial serão abertas a todas as pessoas interessadas, independentemente de inscrição prévia, observadas as regras de credenciamento e organização dos trabalhos.
Art. 8º Na audiência presencial, os participantes deverão assinar a lista de presença no momento do credenciamento, informando nome e segmento que representam, bem como contato para eventual comunicação administrativa.
Parágrafo único. Na consulta pública on-line, a identificação dos participantes será realizada por meio do Formulário de Contribuição, conforme o Anexo II do Edital de Convocação.
Art. 9º Para fins de organização e registro, os participantes poderão ser identificados pelos seguintes segmentos:
I – profissionais da educação da rede municipal;
II – profissionais da educação da rede estadual;
III – profissionais da educação da rede privada e da educação especial;
IV – estudantes;
V – pais, mães e responsáveis;
VI – conselheiros municipais;
VII – representantes das comunidades do campo, do Distrito de Ibiracema e do Reassentamento São Marcos;
VIII – representantes do poder público;
IX – representantes da sociedade civil organizada;
X – demais cidadãos interessados.
CAPÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 10. A audiência pública presencial obedecerá à seguinte ordem:
I – credenciamento e assinatura da lista de presença;
II – abertura e composição da Mesa Diretora;
III – apresentação deste Regimento e esclarecimento das regras de participação;
IV – apresentação do Diagnóstico da Educação, da proposta do PME e da síntese preliminar das contribuições recebidas durante a consulta pública on-line;
V – abertura das inscrições para manifestação oral e recebimento de propostas escritas;
VI – manifestações dos participantes inscritos;
VII – apresentação das propostas escritas recebidas durante a audiência, mediante leitura ou exposição de síntese, assegurado seu registro integral;
VIII – esclarecimentos da Mesa Diretora;
IX – encaminhamentos e encerramento.
Parágrafo único. O tempo destinado à apresentação prevista no inciso IV será definido pela Mesa Diretora, considerando a extensão do conteúdo e a necessidade de assegurar período adequado às manifestações dos participantes.
Art. 11. A audiência pública presencial terá duração prevista de até 2 (duas) horas, podendo ser prorrogada pelo Presidente da Mesa Diretora, conforme a quantidade de inscritos e a necessidade de conclusão dos trabalhos.
CAPÍTULO V – DAS MANIFESTAÇÕES ORAIS
Art. 12. As inscrições para manifestação oral serão realizadas junto ao Secretário da Mesa Diretora, após a apresentação da proposta do PME, até o momento informado pela Mesa.
Art. 13. Cada participante inscrito disporá de até 3 (três) minutos para sua manifestação, que deverá guardar pertinência com o conteúdo do PME, indicando, sempre que possível, o objetivo, a meta ou a estratégia a que se refere.
Parágrafo único. O Presidente da Mesa Diretora poderá autorizar a ampliação do tempo de manifestação, mediante justificativa, observados critérios de igualdade de tratamento e a organização dos trabalhos.
Art. 14. Não serão permitidos apartes durante as manifestações, nem manifestações de caráter ofensivo, discriminatório ou manifestamente alheias ao objeto da audiência, cabendo ao Presidente da Mesa Diretora adotar as medidas necessárias à manutenção da ordem, respeitada a liberdade de expressão dos participantes.
Art. 15. A Mesa Diretora poderá agrupar os esclarecimentos e as respostas referentes a manifestações sobre o mesmo tema, sem prejuízo do registro individualizado das contribuições apresentadas.
CAPÍTULO VI – DAS PROPOSTAS ESCRITAS
Art. 16. As propostas de inclusão, alteração ou supressão de objetivos, metas e estratégias do PME deverão ser apresentadas por escrito, mediante utilização do Formulário de Contribuição constante do Anexo II do Edital, pelos canais e nos prazos nele estabelecidos, ou entregues ao Secretário da Mesa Diretora durante a audiência presencial.
Art. 17. Cada formulário deverá conter:
I – identificação do proponente e do segmento que representa;
II – indicação do eixo, objetivo, meta ou estratégia a que se refere a contribuição;
III – identificação do tipo de proposta: inclusão, alteração ou supressão;
IV – texto proposto, quando aplicável, e respectiva justificativa.
Parágrafo único. Eventuais falhas formais que não impeçam a compreensão da contribuição poderão ser objeto de esclarecimento ou complementação, sempre que possível, sem prejuízo de seu registro.
Art. 18. Cada contribuição recebida será registrada na Planilha de Protocolo constante do Anexo III do Edital, com identificação do número de protocolo, data, horário e forma de recebimento, sendo disponibilizado comprovante ao participante por meio físico ou eletrônico.
Art. 19. Não serão consideradas para incorporação ao texto do PME as propostas que:
I – tratem de matéria manifestamente alheia à educação ou ao objeto do Plano;
II – sejam incompatíveis com a Constituição Federal, a legislação educacional vigente ou as diretrizes do Plano Nacional de Educação;
III – não apresentem elementos mínimos que permitam identificar seu conteúdo ou finalidade, após oportunizado, quando possível, o esclarecimento necessário;
IV – sejam apresentadas fora dos prazos estabelecidos no Edital de Convocação.
Parágrafo único. As contribuições recebidas serão registradas, cabendo à Equipe Técnica apontar eventuais impedimentos e à Comissão Gestora apreciar fundamentadamente sua pertinência e possibilidade de incorporação, observadas as competências previstas no Decreto Municipal nº 132/2026.
CAPÍTULO VII – DA ANÁLISE E DO ENCAMINHAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 20. As contribuições recebidas durante a consulta pública on-line e a audiência pública presencial serão organizadas, analisadas e sistematizadas pela Equipe Técnica do PME e submetidas à apreciação e deliberação da Comissão Gestora, nos termos dos arts. 4º, 7º e 16 do Decreto Municipal nº 132/2026.
Parágrafo único. O resultado da apreciação será registrado de forma fundamentada, classificando-se cada contribuição como:
I – acolhida integralmente;
II – acolhida parcialmente;
III – não acolhida.
Art. 21. A Equipe Técnica poderá agrupar contribuições semelhantes para fins de sistematização e análise, desde que preservada a identificação de cada proposta e assegurada a rastreabilidade de seu encaminhamento e resultado.
Art. 22. O resultado da análise das contribuições será disponibilizado em relatório consolidado no site oficial da Prefeitura Municipal, acompanhado da ata da audiência pública, até 11 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. A proposta revisada do PME será submetida à apreciação e validação das instâncias competentes, observadas as atribuições da Comissão Gestora, do Conselho Municipal de Educação e do Poder Executivo, para posterior encaminhamento à Câmara Municipal, na forma de projeto de lei.
CAPÍTULO VIII – DOS REGISTROS
Art. 23. Da audiência pública presencial serão elaboradas ata e lista de presença, podendo ser realizados registros fotográficos e gravação em áudio ou vídeo, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. As contribuições recebidas durante a consulta pública on-line serão registradas na Planilha de Protocolo e relacionadas no relatório consolidado do processo participativo.
Art. 24. A ata da audiência pública conterá, no mínimo:
I – data, horário e local de realização;
II – identificação dos integrantes da Mesa Diretora;
III – síntese da apresentação realizada;
IV – registro das manifestações orais;
V – quantidade de propostas escritas protocoladas;
VI – esclarecimentos e encaminhamentos realizados;
VII – horário de encerramento.
Parágrafo único. A ata será assinada pelos integrantes da Mesa Diretora, sem prejuízo da juntada da lista de presença e dos demais registros produzidos.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Será assegurada a acessibilidade ao local da audiência pública e, quando necessário, a disponibilização de recursos de acessibilidade, inclusive intérprete de Libras, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.146/2015.
Parágrafo único. Os interessados poderão comunicar previamente suas necessidades à Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente até 23 de novembro de 2026, sem que a ausência de comunicação nesse prazo impeça sua participação, cabendo à Administração adotar as providências possíveis para assegurar a acessibilidade.
Art. 26. Os casos omissos relacionados à condução dos trabalhos serão resolvidos pela Mesa Diretora durante a audiência pública e, posteriormente, pela Comissão Gestora do PME, observadas as competências previstas no Decreto Municipal nº 132/2026, ouvida, quando necessário, a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 27. Este Regimento integra o Edital de Convocação nº 02/2026 – SEMED, produzindo efeitos a partir de sua publicação, e será apresentado aos participantes na abertura da audiência pública presencial.
DANIEL MASSAHARU ENOKIDA
Sec. Mun. de Educação
Pres. Com. Gestora PME
ANEXO II
FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PROPOSTA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATANDUVAS (2026–2036)
(utilizar um formulário para cada proposta; disponível on-line no site da Prefeitura durante os 10 dias da etapa on-line e em papel na etapa presencial)
Nº do protocolo | Data | Hora | Recebido por |
|
|
|
|
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome completo:
| |
Instituição / entidade (se houver):
| |
Telefone:
| E-mail:
|
Segmento: ( ) Profissional da educação – rede municipal ( ) Profissional da educação – rede estadual ( ) Profissional da educação – rede privada ou educação especial ( ) Estudante ( ) Pai, mãe ou responsável ( ) Conselheiro(a) municipal ( ) Comunidade do campo ou Reassentamento São Marcos ( ) Poder público ( ) Sociedade civil organizada ( ) Outro: ______________ | |
2. PROPOSTA
Eixo / Objetivo nº:
| Meta nº:
| Estratégia nº:
|
Tipo de proposta: ( ) Inclusão de nova meta ou estratégia ( ) Alteração de texto ( ) Supressão | ||
Texto atual (no caso de alteração ou supressão):
| ||
Texto proposto:
| ||
Justificativa:
| ||
Catanduvas – PR, ____ de ____________ de 2026.
______________________________________________
Assinatura do(a) proponente
PARECER DA COMISSÃO GESTORA (uso interno) |
( ) Acolhida ( ) Acolhida parcialmente ( ) Não acolhida |
Justificativa:
|
ANEXO III
PLANILHA DE PROTOCOLO DAS CONTRIBUIÇÕES À PROPOSTA DO PME DE CATANDUVAS (2027–2037)
Nº | Data / hora | Forma de recebimento | Nome do proponente | Segmento | Eixo / Obj. | Meta / Estrat. | Tipo | Resumo da proposta | Parecer da Comissão | Justificativa do parecer |
001 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
002 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
003 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
004 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
005 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
006 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
007 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
008 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
009 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
010 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
011 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
012 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
013 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
014 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
015 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
016 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
017 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
018 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
019 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
020 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Legenda – Forma de recebimento: F = formulário eletrônico (etapa on-line de 10 dias); E = e-mail; P = presencial na Secretaria; A = etapa presencial da audiência pública. Tipo: I = inclusão; Al = alteração; S = supressão. Parecer: AC = acolhida; AP = acolhida parcialmente; NA = não acolhida.
Responsável pelo registro: ____________________________________________ Folha nº ____/____
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:1AA75B62