ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - PORTARIA 102 2026
PORTARIA Nº 102/2026
De 13 de novembro de 2026
CONCESSÃO DE DIÁRIA, REQUERIMENTO 042/2026.
A Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Orgânica Municipal. Considerando a solicitação contida no Requerimento de Diária 042/2026, de 12 de novembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Sr. TADEU BENEDITO MACHADO, matrícula n° 339, Cargo: Vereador, três diárias, na rubrica orçamentária n.º 3.3.90.14.02.00; conforme item XI, do Anexo I, da Lei 1.447/2025, para cumprimento de agenda política e institucional em Brasília/DF, entre os dias 16 e 18 de novembro de 2026.
Art. 2º Ao final do referido compromisso, o Vereador deverá apresentar a prestação de contas, conforme instrução normativa conjunta 01/2025 – DG – PG – UCI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena da Lei.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Mandirituba, 13 de novembro de 2026
Brenda Carolina Lecheta
Presidente
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:1AA97028