ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 516 DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
A Câmara Municipal de Vereadores de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, no valor de R$ 354.894,63 (Trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), na dotação orçamentária seguinte, destinado a suportar as despesas a serem realizadas com os recursos do Convênio Firmado com o Governo Federal, cujo objeto é Revitalização da Praça Central, bem como criar fonte especifica para o mesmo.
09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO.
09.001 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO.
15.451.1501.1105 CONVÊNIO FEDERAL REVITALIZAÇÃO PRAÇA CENTRAL – FONTE 781
1632 00000 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 13.644,63
1631 00781 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 341.250,00
Total do Crédito R$ 354.894,63
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o cancelamento parcial verificado nas contas de Receita e na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Excesso de Arrecadação:
17.61.99.04.00.00 Convênio Minist. Turismo – Revitalização Praça Central – Fonte 781 R$ 341.250,00
Total de Recursos R$341.250,00
Cancelamento:
09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO.
09.001 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO.
26.782.2601.1057 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
1780 00000 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.644,63
Total do Cancelamento R$ 13.644,63
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o nome e atualizar os valores da presente Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA -2014 a 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 04 de agosto de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito
Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:1AAA9556