ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DE ERRATA EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717, ONDE SE LÊ: TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717. LEIA-SE: QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717
Processo administrativo nº 091/2022
Tomada de Preços nº 007/2022
DAS PARTES:
Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob o nº 75.475.038/0001-10.
Contratado: H F GESTÃO PUBLICA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 12.402.787/0001-05.
DO OBJETO TERMO ADITIVO CONTRATADO:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços na área de tecnologia da informação, através da implantação de solução de Gestão Pública Integrada, conversão de dados e manutenção de um sistema integrado, incluindo os serviços de atualização, suporte técnico e treinamento. Os sistemas objeto desta licitação será disponibilizado para Administração municipal. O detalhamento dos serviços está descrito no anexo I – termo de referência, para atender necessidades do Município de Amaporã, em conformidade do Edital da Tomada de Preços nº 007/2022 e seus Anexos, homologado em 15/09/2022. “CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - A vigência do presente Contrato será de 01 (um) mês contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos subsequentes, conforme inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, mediante manifestação formal da contratante.
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Item |
Produto |
Quantidade |
Unidade |
Preço Unitário |
Preço total |
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2 |
Contabilidade pública |
06 |
MÊS |
1.300,75 |
7.804,50 |
|
3 |
Planejamento orçamentário |
06 |
MÊS |
790,85 |
4.745,10 |
|
4 |
Tesouraria |
06 |
MÊS |
1.082,22 |
6.493,32 |
|
5 |
Atendimento ao TCE/PR |
06 |
MÊS |
790,85 |
4.745,10 |
|
6 |
Compras e licitações |
06 |
MÊS |
1.134,25 |
6.805,50 |
|
7 |
Almoxarifado |
06 |
MÊS |
561,92 |
3.371,52 |
|
8 |
Frotas |
06 |
MÊS |
967,76 |
5.806,56 |
|
9 |
Portal da transparência |
06 |
MÊS |
1.222,70 |
7.336,20 |
|
10 |
Protocolo e controle de processos |
06 |
MÊS |
416,24 |
2.497,44 |
|
11 |
Patrimônio |
06 |
MÊS |
998,97 |
5.993,82 |
|
12 |
Controle interno |
06 |
MÊS |
416,24 |
2.497,44 |
|
13 |
Obras |
06 |
MÊS |
1.024,99 |
6.149,94 |
|
14 |
Recursos humanos e folha de pagamento |
06 |
MÊS |
1.363,18 |
8.179,08 |
|
15 |
Gerenciamento de relógio ponto |
06 |
MÊS |
1.040,60 |
6.243,60 |
|
16 |
Medicina e segurança do trabalho |
06 |
MÊS |
561,92 |
3.371,52 |
|
17 |
Portal RH |
06 |
MÊS |
624,36 |
3.746,16 |
|
18 |
e-Social |
06 |
MÊS |
416,24 |
2.497,44 |
|
19 |
Cemitério |
06 |
MÊS |
561,92 |
3.371,52 |
|
20 |
Alvará |
06 |
MÊS |
926,13 |
5.556,78 |
|
21 |
Aplicativo para atendimento ao cidadão |
06 |
MÊS |
561,92 |
3.371,52 |
|
22 |
Business Intelligence - BI |
06 |
MÊS |
3.642,10 |
21.852,60 |
|
23 |
ITBI |
06 |
MÊS |
416,24 |
2.497,44 |
|
24 |
Tributos municipais |
06 |
MÊS |
1.404,81 |
8.428,86 |
|
25 |
Fiscalização municipal |
06 |
MÊS |
416,24 |
2.497,44 |
|
26 |
Processos judiciais |
06 |
MÊS |
416,24 |
2.497,44 |
|
27 |
Nota fiscal eletrônica |
06 |
MÊS |
1.560,90 |
9.365,40 |
|
28 |
Portal do contribuinte |
06 |
MÊS |
561,92 |
3.371,52 |
|
29 |
Provimento de data center hospedagem, processamento, segurança e backup. |
06 |
MÊS |
2.913,68 |
17.482,08 |
|
30 |
Horas Técnicas – atendimento remoto |
150 |
Horas |
62,43 |
9.364,50 |
|
31 |
Horas Técnicas – atendimento presencial |
350 |
Horas |
124,87 |
43.704,50 |
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VALOR TOTAL............................................................................................... |
221.645,84 |
||||
Justificativa: A referida Prorrogação contratual de 01 (um) mês, se justifica, pois, se faz necessária, em função da necessidade da Administração municipal em viabilizar o desempenho das atividades, o presente procedimento tem por finalidade a contratação do objeto acima destacado, conforme condições específicas e valores constantes neste Termo de Referência. Os sistemas de gestão informatizados são imprescindíveis para a manutenção das rotinas e serviços, sendo prudente a busca pela melhoria contínua dos processos atuais de trabalho relativos ao acompanhamento, atendimento e disponibilização de serviços ao cidadão e as ferramentas de trabalho dos servidores/empregados públicos de modo a tornar mais eficientes suas rotinas de trabalho, agilizando, racionalizando e automatizando os procedimentos. Para manutenção da operação da solução tecnológica, bem como extrair o máximo possível de seus recursos e benefícios, é imprescindível um adequado programa de treinamento dos servidores públicos, bem como a manutenção dos programas através de serviços de suporte, manutenção corretiva, preventiva, atualização tecnológica, atendimento a legislação, obrigações perante os órgãos de fiscalização e controle. A integração e o compartilhamento de informações em tempo real irão proporcionar além de melhorias na produtividade dos servidores/empregados no atendimento e acompanhamento dos serviços disponibilizados, mais economia de recursos, facilidade para a tomada de decisões, e informações gerenciais que apoiarão o cumprimento das metas e obrigações legais.
Considerando que o Município se encontra em fase de realização de novo procedimento licitatório para contratação do objeto em referência, verificou-se a necessidade de prorrogação temporária do Contrato vigente, a fim de garantir a continuidade dos serviços e evitar descontinuidade prejudicial à Administração Pública.
Ressalta-se que, inicialmente, a Administração buscou a prorrogação pelo período de 03 (três) meses, prazo este considerado razoável para conclusão do processo licitatório em curso. Contudo, a empresa contratada manifestou-se contrária à prorrogação pretendida, aceitando apenas o período de 01 (um) mês, sob a alegação de que o procedimento licitatório anterior havia sido revogado em razão de pequenos vícios formais.
Todavia, cumpre esclarecer que a revogação do processo licitatório não se deu por meros vícios formais, mas sim em razão de complicações quanto à definição do objeto, que poderiam restringir a competitividade e limitar a participação de potenciais interessados, ocasionando, consequentemente, prejuízos à Administração Pública. Importante salientar que tal restrição foi, inclusive, um dos apontamentos constantes no item 7 da Justificativa Técnica para adoção de cláusulas e especificações do objeto com potencial de restringir a concorrência, conforme consignado na Recomendação nº 04/2024 do Ministério Público da Comarca de Paranavaí.
Diante disso, justifica-se a formalização do presente termo aditivo pelo prazo de 01 (um) mês, aceito pela contratada, garantindo assim a continuidade da prestação dos serviços até que o novo procedimento licitatório seja concluído, em estrita observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
A vigência do presente termo aditivo do Contrato de prestação dos serviços, prorrogando-se a vigência por mais 01 (um) mês, sendo de 28/09/2025 a 27/10/2025.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO:
O valor total do presente termo aditivo é de R$ 221.645,84 (Duzentos e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais do exercício de 2025, e superávit do ano de 2024, através das dotações abaixo:
Município de Amaporã
0200104122000320063390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0400104122000320103390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0400104122000320103390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0400204124000321223390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0500104122000320113390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0500204122000320143390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0500304122000320123390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0500304122000320123390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0600104121000320293390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0600104121000320293390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0600204123000320263390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0600204123000320263390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0600304129000320273390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0700215451000620323390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0700315452000720343390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
DA LICITAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo aditivo encontra-se amparado e fundamentado no artigo 57, § 2º, da Lei nº 8.6666/93.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
Amaporã/PR, em 27 de setembro de 2025.
Município de Amaporã
MARCOS MARIN -
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:1AB50BBE