ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DE ERRATA EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717, ONDE SE LÊ: TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717. LEIA-SE: QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717

 

Processo administrativo nº 091/2022

Tomada de Preços nº 007/2022

 

DAS PARTES:

Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob o nº 75.475.038/0001-10.

Contratado: H F GESTÃO PUBLICA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 12.402.787/0001-05.

 

DO OBJETO TERMO ADITIVO CONTRATADO:

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços na área de tecnologia da informação, através da implantação de solução de Gestão Pública Integrada, conversão de dados e manutenção de um sistema integrado, incluindo os serviços de atualização, suporte técnico e treinamento. Os sistemas objeto desta licitação será disponibilizado para Administração municipal. O detalhamento dos serviços está descrito no anexo I – termo de referência, para atender necessidades do Município de Amaporã, em conformidade do Edital da Tomada de Preços nº 007/2022 e seus Anexos, homologado em 15/09/2022. “CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - A vigência do presente Contrato será de 01 (um) mês contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos subsequentes, conforme inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, mediante manifestação formal da contratante.

 

Item

Produto

Quantidade

Unidade

Preço Unitário

Preço total

2

Contabilidade pública

06

MÊS

1.300,75

7.804,50

3

Planejamento orçamentário

06

MÊS

790,85

4.745,10

4

Tesouraria

06

MÊS

1.082,22

6.493,32

5

Atendimento ao TCE/PR

06

MÊS

790,85

4.745,10

6

Compras e licitações

06

MÊS

1.134,25

6.805,50

7

Almoxarifado

06

MÊS

561,92

3.371,52

8

Frotas

06

MÊS

967,76

5.806,56

9

Portal da transparência

06

MÊS

1.222,70

7.336,20

10

Protocolo e controle de processos

06

MÊS

416,24

2.497,44

11

Patrimônio

06

MÊS

998,97

5.993,82

12

Controle interno

06

MÊS

416,24

2.497,44

13

Obras

06

MÊS

1.024,99

6.149,94

14

Recursos humanos e folha de pagamento

06

MÊS

1.363,18

8.179,08

15

Gerenciamento de relógio ponto

06

MÊS

1.040,60

6.243,60

16

Medicina e segurança do trabalho

06

MÊS

561,92

3.371,52

17

Portal RH

06

MÊS

624,36

3.746,16

18

e-Social

06

MÊS

416,24

2.497,44

19

Cemitério

06

MÊS

561,92

3.371,52

20

Alvará

06

MÊS

926,13

5.556,78

21

Aplicativo para atendimento ao cidadão

06

MÊS

561,92

3.371,52

22

Business Intelligence - BI

06

MÊS

3.642,10

21.852,60

23

ITBI

06

MÊS

416,24

2.497,44

24

Tributos municipais

06

MÊS

1.404,81

8.428,86

25

Fiscalização municipal

06

MÊS

416,24

2.497,44

26

Processos judiciais

06

MÊS

416,24

2.497,44

27

Nota fiscal eletrônica

06

MÊS

1.560,90

9.365,40

28

Portal do contribuinte

06

MÊS

561,92

3.371,52

29

Provimento de data center hospedagem, processamento, segurança e backup.

06

MÊS

2.913,68

17.482,08

30

Horas Técnicas – atendimento remoto

150

Horas

62,43

9.364,50

31

Horas Técnicas – atendimento presencial

350

Horas

124,87

43.704,50

VALOR TOTAL...............................................................................................

221.645,84

 

Justificativa: A referida Prorrogação contratual de 01 (um) mês, se justifica, pois, se faz necessária, em função da necessidade da Administração municipal em viabilizar o desempenho das atividades, o presente procedimento tem por finalidade a contratação do objeto acima destacado, conforme condições específicas e valores constantes neste Termo de Referência. Os sistemas de gestão informatizados são imprescindíveis para a manutenção das rotinas e serviços, sendo prudente a busca pela melhoria contínua dos processos atuais de trabalho relativos ao acompanhamento, atendimento e disponibilização de serviços ao cidadão e as ferramentas de trabalho dos servidores/empregados públicos de modo a tornar mais eficientes suas rotinas de trabalho, agilizando, racionalizando e automatizando os procedimentos. Para manutenção da operação da solução tecnológica, bem como extrair o máximo possível de seus recursos e benefícios, é imprescindível um adequado programa de treinamento dos servidores públicos, bem como a manutenção dos programas através de serviços de suporte, manutenção corretiva, preventiva, atualização tecnológica, atendimento a legislação, obrigações perante os órgãos de fiscalização e controle. A integração e o compartilhamento de informações em tempo real irão proporcionar além de melhorias na produtividade dos servidores/empregados no atendimento e acompanhamento dos serviços disponibilizados, mais economia de recursos, facilidade para a tomada de decisões, e informações gerenciais que apoiarão o cumprimento das metas e obrigações legais.

 

Considerando que o Município se encontra em fase de realização de novo procedimento licitatório para contratação do objeto em referência, verificou-se a necessidade de prorrogação temporária do Contrato vigente, a fim de garantir a continuidade dos serviços e evitar descontinuidade prejudicial à Administração Pública.

 

Ressalta-se que, inicialmente, a Administração buscou a prorrogação pelo período de 03 (três) meses, prazo este considerado razoável para conclusão do processo licitatório em curso. Contudo, a empresa contratada manifestou-se contrária à prorrogação pretendida, aceitando apenas o período de 01 (um) mês, sob a alegação de que o procedimento licitatório anterior havia sido revogado em razão de pequenos vícios formais.

 

Todavia, cumpre esclarecer que a revogação do processo licitatório não se deu por meros vícios formais, mas sim em razão de complicações quanto à definição do objeto, que poderiam restringir a competitividade e limitar a participação de potenciais interessados, ocasionando, consequentemente, prejuízos à Administração Pública. Importante salientar que tal restrição foi, inclusive, um dos apontamentos constantes no item 7 da Justificativa Técnica para adoção de cláusulas e especificações do objeto com potencial de restringir a concorrência, conforme consignado na Recomendação nº 04/2024 do Ministério Público da Comarca de Paranavaí.

 

Diante disso, justifica-se a formalização do presente termo aditivo pelo prazo de 01 (um) mês, aceito pela contratada, garantindo assim a continuidade da prestação dos serviços até que o novo procedimento licitatório seja concluído, em estrita observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público

 

DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

A vigência do presente termo aditivo do Contrato de prestação dos serviços, prorrogando-se a vigência por mais 01 (um) mês, sendo de 28/09/2025 a 27/10/2025.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

O valor total do presente termo aditivo é de R$ 221.645,84 (Duzentos e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

 

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais do exercício de 2025, e superávit do ano de 2024, através das dotações abaixo:

 

Município de Amaporã

0200104122000320063390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0400104122000320103390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0400104122000320103390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0400204124000321223390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0500104122000320113390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0500204122000320143390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0500304122000320123390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0500304122000320123390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0600104121000320293390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0600104121000320293390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0600204123000320263390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0600204123000320263390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0600304129000320273390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0700215451000620323390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

0700315452000720343390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica

 

DA LICITAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente termo aditivo encontra-se amparado e fundamentado no artigo 57, § 2º, da Lei nº 8.6666/93.

 

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

 

Amaporã/PR, em 27 de setembro de 2025.

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN -

Prefeito Municipal

Contratante


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:1AB50BBE