ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1302/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 24.811,94 (Vinte e quatro mil, oitocentos e onze reais e noventa e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 949................................22.851,01

3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 940..................................1.960,93

 

Total.....................24.811,94

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 949................22.851,01

2060620012.1120000 – Programa Porteira A Dentro

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 940..........1.960,93

 

Total ..........................24.811,94

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:1AB54399