ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.582/2022
Súmula :“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carlópolis - PR, para o exercício financeiro de 2.023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1.º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carlópolis para o exercício de 2023, no valor total global de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Parágrafo único: As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta Lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de 2023.
Artigo 2.º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e distribuída conforme o anexo Tabela – Demonstrativo das Receitas.
Artigo 3.º - A despesa está fixada, segundo a legislação vigente e distribuída conforme a classificação constante no anexo Tabela – Despesas por Categoria
Artigo 4.º - O executivo municipal, fundamentado na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64, a Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.023, fica autorizado:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista, podendo, para tanto, outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos a amortização e encargos.
III – Realizar Operações de Crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observando os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando até 11,5% da Receita Corrente Líquida.
IV – Fazer a contenção de despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública.
V – Utilizar o valor da Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
VI – Utilizar o controle da despesa por custo de Serviços ou Obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades.
Artigo 5.º - Não serão computados os créditos suplementares abertos para atendimento do disposto no Inciso I, Art. 4º:
I - decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
II - com serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
III - provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
IV - provenientes de recursos de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
V - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente;
VI – de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 6.º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 7.º - São aprovados os Planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais, de contabilização centralizada, anexos a esta lei, nos termos do parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município.
Artigo 8.º - As indicações parlamentares de Vereadores serão encaminhadas ao Poder Executivo até noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2.023.
Artigo 9.º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.023, revogando-se as disposições em contrário.
Carlópolis, 21 de dezembro de 2022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
TABELA - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
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RECEITAS CORRENTES |
59.350.000,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições |
10.014.472,00 |
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Contribuições |
0,00 |
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Receita Patrimonial |
1.536.803,00 |
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Receita de Serviços |
25.000,00 |
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Transferências Correntes |
52.435.203,00 |
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Transferências Correntes - Dedução Fundeb |
-6.891.478,00 |
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Outras Receitas correntes |
2.230.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
650.000,00 |
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Alienação de Bens |
650.000,00 |
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RECEITA TOTAL |
60.000.000,00 |
TABELA - DESPESAS POR CATEGORIA
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DESPESAS CORRENTES |
55.946.126,10 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
28.219.549,90 |
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Juros e Encargos da Dívida |
30.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
27.696.576,20 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
3.453.873,90 |
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Investimentos |
2.863.873,90 |
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Amortização da Dívida / Refinanciamento da Dívida |
590.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
600.000,00 |
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Reserva de Contingência |
600.000,00 |
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DESPESA TOTAL |
60.000.000,00 |
Publicado por:
Rodrigo Lima
Código Identificador:1AB57EDC