ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.070/2023.
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do município de Anahy/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 1º- Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana do município de Anahy/PR, instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 2º- Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:
I - definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana no município;
II - identificar as espécies existentes e suas condições fitossanitárias;
III - identificar e propor soluções para os problemas de posição e interferência de galhos e raízes no trânsito de veículos e pedestres, obstrução de placas de sinalização, confrontação com rede elétrica, interferência na iluminação pública, problemas com raízes, e, diâmetro da copa;
IV - implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
V - promover ações de curto e longo prazo que garantam maior cobertura vegetal no município;
VI - criar e manter uma equipe especializada pelo monitoramento contínuo de plantios realizados pela Prefeitura Municipal e elaborar Programas de Educação Ambiental a fim de conscientizar a comunidade em geral da importância da arborização no meio urbano;
VII - integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e a preservação da arborização urbana.
Art. 3º- A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana do município de Anahy/PR ficará a cargo da Equipe de Trabalho a ser designada por decreto municipal, nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana, e contará com o apoio do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, além da incumbência de gerir o Plano Municipal de Arborização Urbana do município de Anahy/PR, estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramento periódicos, visando à reposição das mudas mortas.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º- Para os fins previstos nesta lei entende-se por:
I - arborização urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo considerados bens de interesse comum;
II - manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
III - plano de arborização urbana: instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas;
IV - espécie nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
V - espécie exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área;
VI - espécie exótica invasora: espécie vegetal que ao ser introduzido se reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e ambientais;
VII - biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes em uma determinada área;
VIII - fenologia: o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos e o clima;
IX - árvores matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
X - propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;
XI - inventário: a quantificação e qualificação de uma determinada população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XII - banco de sementes: coleção de sementes de diversas espécies arbóreas armazenadas;
XIII - fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;
XIV - poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população;
XV - poda drástica: corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
XVI - estipe: é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
XVII - transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente com suas raízes;
XVIII - propagação: é a multiplicação dos seres por meio de reprodução;
XIX - supressão: corte de árvores;
XX - fitossanidade: são os conjuntos de elementos internos e externos, principalmente doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal;
XXI - anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos. Com a interrupção, as raízes não recebem seiva elaborada e acabam morrendo. Com a morte das raízes, as árvores não conseguem absorver sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, e que faz com que a planta morra;
XXII - caiação: é a ação de pintar os troncos das árvores.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ANAHY/PR
Art. 5º- São diretrizes quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I - estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada região da cidade;
II - respeitar o planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de arborização;
III - planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução;
IV - os passeios públicos que não estejam localizados em áreas comerciais deverão manter largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos urbanos de forma que sejam garantidas as condições de acessibilidade, conforme a NBR 9050/2020;
V - os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no município, serão dotados de condições para receber arborização;
VI - efetuar plantios somente em ruas cadastradas, com o passeio público definido e meio-fio existente;
VII - o planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII - utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-os com a arborização urbana.
Art. 6º- São diretrizes quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano e ambiental:
I - utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais na cidade;
II - planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental;
III - em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;
IV - compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações.
Art. 7º- Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental, são estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – utilizar sempre que possível, espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o plantio de espécies exóticas invasoras, conforme previsão do órgão ambiental estadual;
II - diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privadas como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana, respeitando o limite de 15% (quinze por cento) por espécie;
III - em áreas de Preservação Permanente, os projetos de arborização deverão utilizar somente espécies nativas, típicas destas regiões, e que possibilitem a sua preservação;
IV - estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes;
V - em projetos de loteamentos urbanos, deverá ser entregue cópia do Projeto de Arborização realizado por profissional legalmente habilitado, conforme as diretrizes do órgão municipal competente, para a aprovação de projetos de arborização viária e nos termos do Plano Diretor, e mediante indicação de espécies pelo Departamento Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recurso Hídricos;
VI - após a implantação do loteamento será solicitado por protocolo parecer quanto ao cumprimento integral do Projeto de Arborização.
Art. 8º- São diretrizes quanto ao monitoramento da arborização da área urbana do município de Anahy/PR:
I - estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização, com o prazo mínimo de 01 (um) ano para o início de sua implementação;
II - para os casos de manutenção/substituição de redes de infraestrutura subterrânea e/ou aérea existente, deverão ser adotados cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização;
III - documentar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO
Art. 9º- O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverá desenvolver programas de educação ambiental com vistas a:
I - informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana;
II - reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;
III - compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de cogestão com a sociedade;
IV - estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V - conscientizar a população da importância da construção de canteiros em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores;
VI - conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando à preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO VI
DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Art. 10 -A arborização urbana deverá ser executada:
I - nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura, se existirem, desde que a largura em questão compatibilize o plantio da espécie, mediante parecer técnico do órgão municipal competente;
II - nos passeios, de modo que a largura deste seja compatível, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos, de acordo com as especificações do Plano Municipal de Arborização;
III - nos espaços públicos de lazer a arborização deverá ser implantada a partir de um projeto paisagístico de modo que o mesmo não conflite com as recomendações especificadas neste plano.
Art. 11.Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 12.Incumbe ao proprietário do imóvel solicitar à Prefeitura Municipal o plantio de árvores à testada do lote, observado o disposto nos artigos 16 a 19 desta lei.
Art. 13.Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observado o disposto no artigo 8º.
Parágrafo único. A equipe que fará a fiscalização, para liberação do “Habite-se” será composta por funcionários qualificados do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 14.Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta lei.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 15.Caberá ao Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, dentre outras atribuições:
I - produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas;
II - identificar e cadastrar árvores matrizes, para a produção de mudas e sementes;
III - implementar um banco de sementes;
IV - testar espécies com predominância de nativas não usuais, com o objetivo de introduzi-las na arborização urbana;
V - difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI - promover o intercâmbio de sementes e mudas;
VII - conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas;
§ 1º - A muda deverá ser expedida para o local de plantio com identificação (nome popular, nome científico, cor das flores), e estar cadastrada nos arquivos do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
§ 2º - Além da produção de mudas, deverão ser realizadas parcerias com instituições que fornecem mudas sem custos para o município, e em último caso, adquiri-las por meio de licitação.
Art. 16.A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos seguintes critérios:
I - providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 0,50 x 0,50 x 0,50m a 1,0 x 1,0 x 1,0 m de altura, largura e profundidade;
II - retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova. Sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;
III - o tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no fundo da cova, o qual será fixado com uso de marreta. O tutor deverá ter no mínimo 2,50 m de comprimento, sendo colocado a uma profundidade de 0,50 cm e 0,15 cm de distância do tronco. Posteriormente, deverá se preencher parcialmente a cova com terra ou substrato, de forma a evitar a queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação inadequada do tutor;
IV - a muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;
V - após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar a muda.
Art. 17.As mudas para plantio deverão atender as seguintes especificações:
I - altura mínima do fuste: 1,80 m;
II - altura mínima total: 2,00 m;
III - DAP (diâmetro a altura do peito) de no mínimo 0,02 m;
IV - estar livre de pragas e doenças;
V - possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
VI - estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
VII - ser originada de viveiro cadastrado no Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e possuir certificação;
VIII - estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo de 6 (seis) meses;
IX - possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou tortuosidades que comprometa o seu uso na arborização urbana;
X - o sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, bombonas plásticas, ou lata;
XI - a embalagem deve conter no mínimo 14 (catorze) litros de substrato.
Art. 18.As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais árvores e deverão ser obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os elementos urbanos, iniciando sempre a contagem dos espaços com a área de seu canteiro:
I - 3,00 m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando desde já o Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos autorizado a retirar as árvores que não se encontrem nesse padrão;
II - 6,00 m dos semáforos;
III - 2,00 m das bocas de lobo e caixas de inspeção;
IV - 1,00 m do acesso de veículos;
V - 4,00 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
VI - 7,00 m a 15,00 m de distância entre árvores, dependendo do porte da árvore;
VII - 0,50 m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
VIII - nos locais onde os rebaixamentos de meios-fios forem contínuos, deverá ser plantada uma árvore a cada 7,00 m, atendendo às distâncias e aos padrões estabelecidos.
Art. 19.Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender a legislação vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu lote, atendendo aos seguintes critérios:
I - manter dimensões mínimas de 2,00 m² para árvores de copas pequenas (diâmetro em torno de 4,00 m) e 3,00 m² para árvores de copas grandes;
II - vegetar o canteiro com grama ou forração nas calçadas ecológicas;
III - ao redor do canteiro/buraco da árvore não deverá ser construído mureta, para possibilitar entrada de água de chuva;
Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além e seus limites, o proprietário deverá, mediante orientação técnica do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
a) ampliar a área ao redor da árvore;
b) executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes;
c) proceder à supressão nos casos em que ofereça risco à segurança e de desmoronamento, hipótese em que se faz obrigatório o replantio de outra espécie a ser indicada pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 20.Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições apontadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal.
Seção III
Da Conservação da Arborização Urbana
Art. 21.Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I - a muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
II - a critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno, ou adubação química diluída a ser aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto;
III - deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento;
IV - em caso de morte ou supressão de árvore plantada, a mesma deverá ser reposta, em um período não superior a 3 (três) meses.
Art. 22.Dever ser dada prioridade ao atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações.
Art. 23.A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 24.A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos mediante parecer formal.
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 25.Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com a orientação técnica do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 26.O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 27.O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverá promover a capacitação permanente da mão de obra, para a manutenção das árvores do município.
Seção IV
Da Poda
Art. 28.Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, a ser realizada pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou por terceiros após a autorização do mesmo departamento, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta lei.
Art. 29.Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa formação e equilíbrio da copa.
Art. 30.Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 31.A poda de raízes e a poda drástica não serão autorizadas.
Seção V
Da Vegetação em Áreas Privadas
Art. 32.Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado.
Parágrafo único. O projeto de arborização deverá atender aos termos do disposto nos artigos 10 e 11 desta lei quanto às especificações e a execução do mesmo.
Seção VI
Do Corte
Art. 33.O corte de árvore somente será autorizado quando:
I - estiver ameaçando cair por estar podre oca ou em casos de ter ocorrido manejo inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado;
II - estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel, o qual deve ser demonstrado por projeto arquitetônico aprovado pelo competente órgão municipal, impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da arborização local;
III - for de espécie não recomendada pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos para o local;
IV - estiver morta;
V - estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável;
VI - estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos;
VII - quando a árvore sofrer algum dano que possa oferecer risco a população oriundo de intempéries.
§ 1º - O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo proprietário do imóvel, em formulário específico;
§ 2º - A autorização para retirada será emitida pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, assinada pelo técnico responsável, após vistoria;
§ 3º A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco.
Art. 34.Quando solicitada a retirada de árvore pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, serão cobrados de acordo com o Código Tributário municipal;
Art. 35.Caso o requerente opte por retirar a árvore, após autorização do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada.
Art. 36.A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade do município de Anahy/PR.
Art. 37.A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas somente será autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente e as árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto técnico, sendo que o “Habite-se” será fornecido após o plantio das árvores conforme o projeto apresentado, e vistoria de funcionário habilitado do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 38.A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação prévia do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Seção VII
Da Erradicação da Murta (Murraya paniculata)
Art. 39.Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a espécie Murta (Murraya paniculata) conforme previsto na Lei Estadual nº15.953de 24 de setembro de 2008.
Parágrafo único. As árvores existentes no território do município da espécie Murta (Murraya paniculata) deverão ser erradicadas através da supressão ou substituição conforme previsto na Lei Estadual nº15.953de 24 de setembro de 2008, devendo o Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos apresentar plano de trabalho num prazo de 60 (sessenta) dias a partir da aprovação desta lei.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE GESTÃO
Art. 40.A gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do município de Anahy/PR, deve garantir mecanismos de monitoramento e gestão na formulação e aprovação de programas e projetos para sua implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussão.
Art. 41.O sistema de gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do município de Anahy/PR será constituído da seguinte forma:
I - Conselho Municipal de Meio Ambiente, caso esteja constituído no município;
II - Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 42.São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA:
I - analisar, debater, deliberar e participar nos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização do município de Anahy/PR;
II - apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização do Município de Anahy/PR;
III - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos à arborização urbana;
IV - acompanhar a execução financeira orçamentária relacionada aos programas e ações estabelecidos neste plano;
V - solicitar a promoção de conferências e audiências públicas relativas aos impactos das ações deste plano;
VI - deliberar, após parecer do órgão competente, sobre intervenções urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores.
Art. 43.O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverá criar e manter atualizado um sistema de informações de plantio e manejo da arborização urbana, como uma unidade funcional administrativa de gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do município de Anahy/PR.
Parágrafo único. O sistema de informações de plantio e manejo da arborização urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborização urbana do município de Anahy/PR.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 44.São proibidas as seguintes práticas:
I - a anelagem ou envenenamento, visando a morte da árvore;
II - a condução de águas de lavagem, que contenham substâncias tóxicas, para canteiros e áreas arborizadas;
III - a fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização urbana;
IV - amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
V - o plantio de espécies frutíferas no passeio;
VI - a prática da caiação;
VII - poda drástica.
Seção II
Das Penalidades
Art. 45.Além das penalidades previstas na Lei Federal nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades civil e penal, as pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam as disposições desta lei e de seu regulamento no tocante ao manejo da vegetação, serão penalizadas pela Fiscalização Ambiental Municipal, a saber:
I - corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 4,0 UFM;
II - poda drástica: 2,0 UFM;
III - demais infrações: 01 UFM.
Art. 46.Respondem solidariamente pelas infrações previstas nesta lei, quer quanto ao corte (supressão), quer quanto à poda:
I - seu autor material;
II - o mandante;
III - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 47.As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) de acordo com as seguintes circunstâncias:
I - reparação espontânea do dano;
II - comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades competentes, em relação ao perigo iminente de degradação ambiental.
Art. 48.As multas serão aplicadas em dobro:
I - no caso de reincidência das infrações;
II - no caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão;
III - no caso do não atendimento às medidas expostas na notificação.
Art. 49.As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50.O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 51.As despesas com a execução desta lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 52.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 27 de dezembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:1AB88D5E