ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 707/2018
Lei nº 707 de 01 fevereiro de 2018.
SÚMULA: Concede reposição salarial aos professores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo governo federal de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Abatiá - PR, em 01 de fevereiro de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:1ABD869B