ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 747 DE 2023

LEI Nº 747/2023

Data: 12/09/2023

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir gratuitamente picolés e sorvetes entre as crianças do Município em confraternização pelo “dia das crianças”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir gratuitamente picolés e sorvetes, entre as crianças do Município devidamente matriculadas na rede oficial de ensino e participantes de projetos da Assistência Social, em virtude da confraternização pelo “dia das crianças”, comemorado no próximo dia 12 de outubro de 2023, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Parágrafo único. A confraternização pela passagem “dia das crianças”, de que trata o "caput" deste artigo, será realizada em todas as unidades escolares do Município e projetos que envolvem crianças, sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social, a quem caberá a distribuição dos mesmos e será realizada no dia 11 de outubro de 2023.

 

Art. 2º. Os valores especificados nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:

 

09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002 DIVISÃO PEDAGÓGICA

09.000.12.361.009.2068 Manutenção das ações do Ensino Fundamental

3.390.30.00.00 Material de Consumo

 

e

 

08.003.08.243.0018.6057 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08. SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

08.003. DIVISÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC)

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

243. ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

0018. PROGRAMA DE APOIO E AMPARO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

6057. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 3º. A aquisição dos produtos especificados no artigo 1° desta Lei, serão necessariamente precedidos de licitação ou sua dispensa/inexigibilidade na forma preconizada nas Leis 8.666/93 e 10.520/2002.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 12 de setembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:1AC3B178