ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 571/2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 571/2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 31, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal n.º 31, de 27 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 37. Para habilitar-se nas licitações, a microempresa e empresa de pequeno porte apresentará, conforme o caso, a documentação prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma ali disciplinada. (NR)
(...)
§1º Nas licitações promovidas pelo Município de Diamante D’Oeste, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, devendo, contudo, estas apresentarem toda a documentação exigida no instrumento convocatório, ainda que apresente alguma restrição.
§2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no §2º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§4º A concessão de prazo para o saneamento de irregularidades atinentes a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, bem como, a prorrogação do prazo originalmente fixado no §2º, são de competência do Agente de Contratação/Pregoeiro ou da Comissão de Contratação, conforme o caso, que deverá consigná-las em Ata.
Art. 40. Nas aquisições de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão, será preferencialmente adotada a forma eletrônica, especialmente quando o objeto envolver produtos fornecidos por microempresas, empresas de pequeno porte ou produtores rurais estabelecidos no Município ou na região, ressalvadas as hipóteses em que razões técnicas ou administrativas, devidamente fundamentadas no processo de contratação, recomendem a adoção da forma presencial.
Art. 43. (...)
§3º (...)
III - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
Art. 45. Nas contratações diretas por dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Município de Diamante D’Oeste dará preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município ou na região, observados os requisitos legais aplicáveis, a vantajosidade da contratação, a compatibilidade dos preços com os valores de mercado e o disposto no art. 46 desta Lei Complementar.
Art. 46. Nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o Município de Diamante D’Oeste realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, observados os requisitos, as exceções e as demais condições estabelecidas na legislação federal.
§1º. Observados os requisitos previstos na legislação federal e nesta Lei Complementar, a Administração Municipal poderá estabelecer, mediante justificativa no processo de contratação e previsão no instrumento convocatório, prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas:
I – no Município de Diamante D’Oeste;
II – na Região I; ou
III - na Região II;
§2º. A prioridade de contratação prevista no § 1º deste artigo somente poderá ser estabelecida quando comprovada a existência de, no mínimo, 3 (três) microempresas ou empresas de pequeno porte competitivas, sediadas no respectivo âmbito local ou regional e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
§3º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, entende-se por:
I – local: os limites geográficos do Município de Diamante D’Oeste;
II – região I: o território formado pelos municípios de Céu Azul, Diamante D’Oeste, Missal, Ramilândia, Santa Helena, São José das Palmeiras e Vera Cruz do Oeste;
III – região II: o território dos Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, observada, para fins desta Lei Complementar, a composição vigente na data da realização da contratação.
§4º. A aplicação dos benefícios previstos neste artigo deverá observar as características do objeto, a realidade do mercado fornecedor, a promoção do desenvolvimento econômico e social local ou regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas, a competitividade e a vantajosidade da contratação.
§ 5º A aplicação dos benefícios previstos neste artigo não poderá resultar em contratação por preço superior ao valor de referência, prejuízo à competitividade, comprometimento da vantajosidade ou prejuízo ao conjunto do objeto, devendo eventual afastamento ou inaplicabilidade do benefício ser devidamente justificado no processo de contratação, observado o disposto na legislação federal.
Art. 2º. Ficam revogados os incisos I, II, III, todos do art. 37 da Lei Complementar nº 31, de 27 de outubro de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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