ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2240/2021
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa “Busca Solidária de Pessoas Desaparecidas”, no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído no Município de Matinhos, o Programa denominado "Busca Solidária de Pessoas Desaparecidas", tendo por objetivo auxiliar na divulgação de fotografias e informações á respeito de pessoas desaparecidas.
Art. 2ºAs Secretarias competentes e demais mídias do Município ficam autorizadas a divulgar em suas plataformas digitais, relação com nomes e fotos de pessoas desaparecidas no Município ou em suas proximidades, desde que solicitado pela família, mediante comprovação de Boletim de Ocorrência. A Iniciativa Privada poderá aderir ao Programa nos mesmos termos desta Lei.
Art. 3ºFicam autorizados a disponibilizar espaço de fácil visualização, para a afixação de cartazes referentes á informações sobre o desaparecimento de pessoas, os seguintes locais:
1. Os terminais e interior dos veículos empregados no transporte coletivo urbano;
2. Os locais públicos de grande aglomeração de pessoas;
3. Os prédios públicos ou ocupados por órgãos de serviço público;
4. As Escolas Públicas e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) localizados no Município.
Art. 4ºO Poder Executivo, através das Secretarias competentes do Município, regulamentarão no que couber a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir da sua regulamentação.
Matinhos, 26 de maio de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:1AE0874B