ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2240/2021

Súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa “Busca Solidária de Pessoas Desaparecidas”, no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído no Município de Matinhos, o Programa denominado "Busca Solidária de Pessoas Desaparecidas", tendo por objetivo auxiliar na divulgação de fotografias e informações á respeito de pessoas desaparecidas.

Art. 2ºAs Secretarias competentes e demais mídias do Município ficam autorizadas a divulgar em suas plataformas digitais, relação com nomes e fotos de pessoas desaparecidas no Município ou em suas proximidades, desde que solicitado pela família, mediante comprovação de Boletim de Ocorrência. A Iniciativa Privada poderá aderir ao Programa nos mesmos termos desta Lei.

Art. 3ºFicam autorizados a disponibilizar espaço de fácil visualização, para a afixação de cartazes referentes á informações sobre o desaparecimento de pessoas, os seguintes locais:

1. Os terminais e interior dos veículos empregados no transporte coletivo urbano;

2. Os locais públicos de grande aglomeração de pessoas;

3. Os prédios públicos ou ocupados por órgãos de serviço público;

4. As Escolas Públicas e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) localizados no Município.

Art. 4ºO Poder Executivo, através das Secretarias competentes do Município, regulamentarão no que couber a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir da sua regulamentação.

 

Matinhos, 26 de maio de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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