ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 598/2019

Súmula: Concede revisão geral anual da remuneração dos profissionais do Magistério, Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciona a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 104, parágrafo único, da Lei nº 130/2005, art. 106, parágrafo único, da Lei nº. 131/2005 e art. 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral anual no percentual de 5% (cinco por cento), na remuneração de todos os servidores públicos efetivos, comissionados e do magistério, bem como no subsídio dos agentes políticos do município de Altamira do Paraná, que passará a viger a partir do mês de maio de 2019.

 

Art. 2º O percentual da revisão geral anual terá como base as pedras inflacionárias medidas pelo IPCA, sendo superior em 1,25%, calculado sobre o respectivo vencimento e subsídio, a ser incorporado a partir de 1º de maio de 2019.

 

Art. 3º Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto Próprio de Previdência Social que possuam paridade, conforme art. 72 da Lei nº. 529/2015 serão reajustados na mesma proporção e na mesma data prevista no caput deste artigo.

 

Art. 4º Fica autorizado a reposição dos vencimentos dos profissionais do magistério, que mesmo com a aplicação do percentual fixados no art. 1º desta Lei, ficarem com valor inferior ao piso salarial nacional que trata a Lei nº 11.738/08.

 

Art. 5º Não se aplica à presente Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, tendo em vista que já foram beneficiados com a atualização do piso das categorias a que pertencem, conforme Lei nº 588/2019.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

 

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (30/05/2019).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:1AEAC953