ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
RAZÕES DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 036/2025

Ofício Nº 0160/2025 – GP

 

REFERÊNCIA: RAZÕES DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 036/2025 que “Dispõe sobre a criação do "Programa Produtor Guardião Ambiental Rural" e a concessão de benefícios aos produtores rurais que promovem a conservação ambiental no Município de Carlópolis.”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis-PR, vereador Elton Hernandes Trindade, cumprimentando-o respeitosamente, venho por meio deste, nos termos do § 1º do art. 55, da lei Orgânica do Município e § 1º do art. 144, do regimento Interno da Câmara de Vereadores, uma vez aposto o Veto Integral ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 036/2025, de vossa própria lavra e do vereador Natal da Conceição Domingues que nos foi encaminhado para sanção, trazer a Vossas Excelências, tempestivamente, as devidas razões de veto.

Desde já esclareço e torno pacífico que, conforme será visto das razões de veto adiante, o mesmo não tem como mote, de forma alguma, censurar a intenção ou oportunidade do presente projeto de lei, de louvável iniciativa, se dando o veto apenas em razão dos vícios formais de legalidade e constitucionalidade adiante expostos, que nos obrigaram a, no desempenho dos deveres típicos do prefeito, dentre eles zelar pela legalidade dos projetos de lei municipais, apor o presente veto.

 

I. Da Violação à Separação dos Poderes

Conforme pacífica jurisprudência, todo Projeto de Lei que atribua ao Poder Executivo Municipal a prática de ações governamentais, por mais simples que sejam, consiste em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo dispor sobre tais matérias em Projeto de Lei de iniciativa própria.

Tal vedação decorre de previsão na Constituição Federal, reproduzida na Constituição Estadual e na própria Lei Orgânica Municipal, como se vê:

 

Constituição Federal (g.n.):

“Art. 61. (omissis)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – (omissis);

II - disponham sobre:

a) (omissis)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

(...)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

 

Constituição Estadual (g.n.)

 

Art. 66.Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

I –(omissis);

II –(omissis);

III -(omissis);

IV -criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

 

(...)

Art. 87.Compete privativamente ao Governador:

(...)

VI -dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;

 

Lei Orgânica:

 

Art. 51 – São iniciativas do Executivo as Leis que dispõe sobre:

I – (omissis);

II – (omissis);

III – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública.

(...)

Art. 68 – Ao Prefeito compete:

(...)

V – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

 

Assim, em que pese louvável a iniciativa dessa Casa de Leis, através de proposição dos ilustres edis que apadrinharam o presente, no sentido, que “Dispõe sobre a criação do " Programa Produtor Guardião Ambiental Rural" e a concessão de benefícios aos produtores rurais que promovem a conservação ambiental no Município de Carlópolis”, em especial quanto à forma de acesso ao programa pelos munícipes, criando tarefas e procedimentos para secretarias do executivo; a amplitude e o tipo dos serviços a serem prestados pelo município aos beneficiários como forma premiação pelo atendimento aos requisitos e destes, a forma de compensação propriamente financeira, através de desconto no valor das “horas máquina”, o projeto de lei em comento materializa caso em que o Poder Legislativo dispôs sobre a organização e o funcionamento internos do Poder Executivo/Administração, dado que os vários “Programas” são uma das principais formas de materialização dos atos do Poder Executivo, o que caracteriza usurpação de competência, pois trata-se de função privativa do Chefe do Executivo e também de projeto de lei de iniciativa privativa deste.

Nesse sentido, verifica-se que já nos artigos 2º, 3º e 5º do projeto de Lei 036/2026, apresenta-se determinação onde se regula a forma como a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (órgão do Executivo) operacionalizará as solicitações e o cadastro dos munícipes que solicitarem adesão ao Programa, cria e rege a expedição de documento (Certificado do Programa) e também comina à Secretaria o planejamento das ações a serem desenvolvidas junto aos produtores rurais, responsabilizando ainda a secretaria pela criação e implantação de “selo de certificação” a ser aposto no talão do produtor rural tido como “Guardião Ambiental Rural”:

“(...)

“Art.2º - A concessão do certificado do Programa Produtor Guardião Ambiental Rural será feita pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante requerimento do produtor rural e comprovação das ações desenvolvidas, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.”

Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente responsável pela implantação de selo de certificação no talão de produtor rural daqueles que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei, como forma de reconhecimento público e identificação oficial do participante do Programa Produtor Guardião Ambiental Rural. (...)”.

 

Ao passo, o Projeto de Lei nº 036/2025 pretende também dispor sobre a organização e o funcionamento internos do Poder Executivo/Administração em seu Art. 5º, ao disciplinar a criação de cadastro de produtores interessados na adesão ao programa, a fiscalização das propriedades, mormente a verificar a continuidade das ações objeto do programa e ao criar a obrigação de promover a publicidade do programa:

“(...) Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será responsável por:

 

I – Criar um cadastro dos produtores rurais participantes de acordo com o programa;

II – Realizar vistorias periódicas nas propriedades para verificar a continuidade das ações de conservação ambiental;

III – Promover a divulgação do programa e ações de conscientização sobre a importância da preservação ambiental no meio rural.(...)”

 

Todos estes atos caracterizam clara usurpação de competência, pois trata-se de função privativa do Chefe do Executivo e, por extensão também de matéria afeta a projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo.

Então, este Projeto de Lei, iniciado por ato exclusivo do Poder Legislativo, propondo regulamentação que versa sobre a organização interna e modo de funcionamento da Administração, ao determinar as condutas esperadas e obrigações aos servidores do Executivo caracterizou inequívoca usurpação de competência do Poder Executivo.

E isto se dá por tratar-se, não só de projeto de lei cuja matéria é de iniciativa privativa, mas também de função privativa do Chefe do Executivo – regular o funcionamento interno dos órgão da administração – violando assim duplamente o princípio Constitucional da Tripartição de Poderes.

Em outras palavras, o Poder Legislativo legislou sobre ato que, constitucionalmente (e organicamente) é reservado ao Chefe do Poder Executivo, violando a reserva de iniciativa legal no caso.

Nesse sentido, o vício de iniciativa, de modo geral, pode ser traduzido como a inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de reserva de iniciativa legislativa, que, como exposto, encontra-se previamente delineada no texto constitucional, existindo vicio material de inconstitucionalidade, posto que não só o conteúdo ofende direito e garantia constitucional titularizada pelo Prefeito, como a circunstância da propositura legal de normatização nessa seara, configura clara apropriação de reserva de iniciativa, decorrente da inobservância de requisitos formais do processo legislativo, razão pela que se da sua inconstitucionalidade ab ovo.

A corroborar, o Princípio da Separação de Poderes, garante a “independência e harmonia dos Poderes que compõe o ente Federativo”, advindo da concepção tripartite, que confere a cada poder função previamente prevista no texto constitucional, essa independência e harmonia é assegurada pelo sistema de freios e contrapesos (cheks and balances- na doutrina norte americana), cujo objetivo é evitar a interferência de um poder em outro, mecanismo que também está expresso no texto constitucional pátrio.

Para ilustrar a presente afirmação, trazemos o excerto abaixo, oriundo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70061167771, de relatoria do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROGRAMA "INTERNET LIVRE". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo programa de internet livre por meio de instalação de redes públicas "wireless", estabelece uma série de atribuições às secretarias e órgãos da administração pública. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo 60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do Prefeito - como, no caso, para estabelecer atribuições às Secretarias e órgãos da administração pública - não apenas incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que implica também flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70061167771, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/11/2014).

 

A despeito do vício formal que acomete o Projeto de Lei Municipal nº 036/2025, tem-se presente também afronta ao texto constitucional sobre o prisma material, já que a efetivação das normas inseridas no seu bojo, assim como a determinação de ação específica de servidores (arts. 2º, 3º e 5º) e o estabelecimento de compensação financeira (art. 4º) para cumprimento do estabelecido pelo legislador do Município de Carlópolis, certamente não encontra substrato em previsão orçamentária específica, visto que se trata de novas obrigações criadas e à redução de receitas de titularidade da Secretaria de Agricultura, ou seja, majora a despesa pública, contrariando o que giza a Lei Orgânica Municipal, que preceitua ser vedada a inclusão de despesas, subsídios e pagamentos não previamente incluídos nas leis orçamentárias anuais e ainda, sem a perfeita indicação das fontes de custeio das despesas que cria ou majora.

Sobre o tema em debate, colhem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os quais corroboram a tese esboçada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 2.992, DE 30.6.10, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA DROGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. DISPOSIÇÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA. PROMULGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIOS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDOS NA CARTA ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038773511, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/12/2010).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. AUMENTO DE DESPESAS. VEDAÇÃO. OFENSA A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. Vedada a edição de lei que cria atribuições a órgãos da administração, em ofensa aos artigos 8.º e 82, VII, da Constituição Estadual, a evidenciar inconstitucionalidade formal. Além disso, o aumento de despesas públicas, sem a devida previsão orçamentária, viola o artigo 154, I, da Constituição Estadual, incorrendo em inconstitucionalidade material.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70026578500, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/03/2009).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.439/2010 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. EMENDA À LEI 645/87 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 12 E 13 RESERVANDO 20% DA CARGA HORÁRIA PARA ESTUDOS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DO TRABALHO DIDÁTICO, BEM COMO ATENDER A REUNIÕES PEDAGÓGICAS E PRESTAR COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA, EM LOCAIS DE LIVRE ESCOLHA DO DOCENTE.A carga horária dos docentes é matéria relativa a regime jurídico do servidor público, incorrendo por isso a emenda parlamentar em vício de inconstitucionalidade formal.. A par disso, a reserva de carga horária para atividades extraclasse - atividades, estudos, planejamento, avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas - modo reflexo importará aumento de despesa, pelo que irá necessariamente determinar a contratação de outros educadores para suprir as horas- aulas determinadas pelo calendário escolar do ano letivo. Forçoso reconhecer, assim, vício de iniciativa na elaboração da Lei Municipal nº 3439 de 28 de abril de 2010, do Município de Canguçu, pelo que importa inconstitucionalidade formal, a par da inconstitucionalidade material, por redundar aumento de despesa. Ação procedente. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70036313567, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 29/11/2010).

 

Conforme se infere dos textos acima e, especialmente, do incisos I e III do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei sobre atribuições dos órgãos da administração.

Assim sendo, cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal definir e propor projetos de lei que versem acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como para a criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública.

A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

No caso em tela, o Poder Legislativo, ao além de usurpar a primazia exclusiva da proposição, está ditando conduta ao Chefe do Executivo, o que configura vício formal, pois afronta o princípio da separação e independência dos poderes.

A quebra do princípio da separação dos poderes ocorre quando o legislador, a pretexto de exercer sua função típica, acaba administrando. Nestes termos, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que:

 

“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regras para a Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que reside a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”.

 

E ainda:

“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ª ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).

 

Com efeito, temos que o Projeto de Lei em apreço está eivado de inconstitucionalidade, uma vez que as matérias ali disciplinadas são reservadas ao Executivo, pelo que nos vimos obrigados a apor o presente veto ao mesmo.

 

 

 

II. Especificamente da Ampliação da Despesa

 

Ao passo do exposto, tem-se também que o projeto de Lei em apreço cria despesa, ao passo que cria obrigações para a administração, ao somenos, de fornecer pessoal e a devida capacitação destes para a operacionalização do comando legislativo, o que obviamente importa em despesas a serem custeadas pelo município, ampliando desta forma as atribuições do departamento ou órgão afetado pelo regulamento em questão, todos fatos que, inquestionavelmente acarretarão aumento de despesas não provisionadas aos cofres públicos, ato expressamente vedado pelo inciso III, do art. 51, da Lei Orgânica Municipal.

Ao ampliar o acesso dos potenciais interessados ao Programa, mediante eliminação da necessidade de comprovação da qualidade de Produtor Rural para tanto, a lei em tela amplia também, por decorrência, a quantidade de possíveis pedidos de prestação de serviços pela administração, logo, gerando ampliação das necessidades de gasto.

E, estritamente sob o aspecto de possibilitar acesso (e pedidos) por novas pessoas, que não mais necessitem ser proprietários rurais, sem dúvida cria despesa nova, pois que a Administração terá de dispor de novos recursos para fazer frente à esta nova demanda.

Então, vislumbra-se a própria inconstitucionalidade material, já que o cumprimento desta lei implica aumento das despesas públicas sem a necessária previsão orçamentária.

Sobre projetos de lei cuja iniciativa tenha sido do legislativo, mas que gerem despesas ao executivo, trazemos mais uma vez jurisprudência sobre o tema:

 

Ação direta de inconstitucionalidade - lei municipal n. 4.447/02 - projeto de iniciativa parlamentar - criação de programa de prevenção de doenças auditivas e visuais em crianças a partir dos 6 (seis) meses de idade - aumento de despesas ao erário - iniciativa privativa do chefe do poder executivo - vício de origem - procedência da ação. É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2002.014145-9, de Chapecó, Rel. Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).

 

Ainda:

 

Ação Direta De Inconstitucionalidade – Lei Estadual N. 11.909/01 - mapa de exclusão social – dispêndio excepcional ao erário - vício de iniciativa – competência privativa do chefe do poder executivo – afronta aos arts. 32, 50, § 2º, VI, e 71, todos da constituição estadual – procedência da ação. É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.002713-8, da Capital, Relator: Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).

 

Cabe argumentar, ainda, que o objeto do Projeto de Lei promovido, consiste em geração de despesa de monta, considerados os custos dos objetos (espaço físico e pessoal), de forma que, consoante previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ato depende de apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bem como nos dois subsequentes e declaração expressa do ordenador da despesa no sentido de que o aumento possui adequação orçamentária e financeira com lei orçamentária anual, além de ser compatível com plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.

Nesse sentido é o disposto no artigo 16, da Lei nº 101/2000, o qual transcrevemos:

 

“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”

 

O correto cumprimento dos requisitos acima é de suma importância para a validade e legalidade do gasto a ser feito pela Administração Pública, pois, nos termos trazidos pelo artigo 15, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de não cumpridos, os gastos serão considerados não autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio Público, transcrevemos:

 

“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.”

 

Sendo assim, apontados os vícios de constitucionalidade e legalidade acima, embora como já exposto, seja de nossa convicção pessoal a justeza dos motivos e a inspiração do presente projeto, bem como não nos passando despercebida a necessidade do mesmo, consoante brilhantemente apontado na exposição de motivos do projeto original, de lavra dos excelentíssimos Vereadores Elton Hernandes Andrade e Natal da Conceição Domingues, o dever de guarda da legalidade que nos é imposto pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, obriga à aposição do presente veto, integral, ao Projeto de Lei nº 036/2025, de iniciativa do Poder Legislativo local.

 

Contudo, também pretendemos deixar claro, já por intermédio do presente, que o Poder Executivo vê com bons olhos a iniciativa e coloca-se à disposição, mormente dos ilustres edis promotores deste, para maiores discussões sobre o tema, inclusive no fito de projeto de lei que o veicule e, efetivamente, seja isento dos vícios que são objeto e razão do presente veto.

Diante das considerações apresentadas, somos levados a apor VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 036/2025, de origem do Poder Legislativo, conforme atribuição privativa do Prefeito Municipal nos termos do art. 51, § 1º da Lei Orgânica, e do Princípio da Separação dos Poderes, que é pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito.

 

Sem mais para o momento, seguem meus protestos da mais elevada e distinta consideração.

 

Carlópolis, em 17 de maio de 2025.

 

Atenciosamente,

 

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

OTAVIO SANSEVERINO DE PAULA E SILVA

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico do Executivo

 

Ao

Excelentíssimo Senhor

ELTON HERNANDES TRINDADE

Presidente da Câmara Municipal

de Carlópolis-PR

Nesta


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Otavio Sanseverino de Paula e Silva
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