ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1080/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 61.400,00 (sessenta e um mil e quatrocentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................14.800,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 883................46.600,00

Total ...........R$ 61.400,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos convenio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Convenio nº

OBJETO

FONTE

VALOR R$

140/2017

Aquisição de um veículo

883

46.600,00

Valor a repassar

46.600,00

 

Art. 3º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............14.800,00

Total Artigos 2º e 3º................R$ 61.400,00

 

Art. 4º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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