ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NAS RESPECTIVAS FONTES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 48/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 - Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.91.97.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial |
2.500.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
2.500.000,00 |
||
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ/ATIV. – 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
Diárias |
9.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
51.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
ÓRGÃO – 04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ/ATIV – 0.058 – Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.2.90.21.00 |
Juros sobre Dívida por Contrato |
95.400,00 |
|
1000 |
4.6.90.71.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
400.000,00 |
ÓRGÃO – 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJ/ATIV – 2.007 – Manutenção da Sec. Municipal de Finanças
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
100.000,00 |
ÓRGÃO – 06.00 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS
PROJ/ATIV – 1.002– Galerias de Águas Pluviais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
PROJ/ATIV – 1.006– Projeto Moradia
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
49.990,00 |
PROJ/ATIV – 1.007 – Construção e Abrigos de Passageiros
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
49.990,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
49.990,00 |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
49.990,00 |
PROJ/ATIV – 1.009 – Construção de Pontes
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
104.990,00 |
PROJ/ATIV – 1.026 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
157.490,00 |
PROJ/ATIV – 1.033 – Programa Nosso Asfalto
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
84.900,00 |
PROJ/ATIV – 2.012 – Manut. Serviços de Limpeza Pública
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
72.990,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
199.990,00 |
PROJ/ATIV – 2.013 – Manut. Serviços Industriais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
3.500,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
21.900,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.400,00 |
PROJ/ATIV – 2.014 – Melhoria e Cons .Estradas Vicinais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.900,00 |
PROJ/ATIV – 2.016 – Manut. Serviços Iluminação Pública
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.100,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
49.900,00 |
ÓRGÃO – 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV – 2.017 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
Contribuições Patronais |
150.000,00 |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
40.000,00 |
PROJ/ATIV – 2.084 – Manutenção de Escolas Municipais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
407.580,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
2.500.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de dezembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:1AFEADD1