ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NAS RESPECTIVAS FONTES.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 48/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 0.058 - Encargos Especiais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

2.500.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

2.500.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE 01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ/ATIV. – 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.14.00

Diárias

9.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

51.000,00

1000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

ÓRGÃO – 04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJ/ATIV – 0.058 – Encargos Especiais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.2.90.21.00

Juros sobre Dívida por Contrato

95.400,00

1000

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

400.000,00

 

ÓRGÃO – 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROJ/ATIV – 2.007 – Manutenção da Sec. Municipal de Finanças

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

100.000,00

 

ÓRGÃO – 06.00 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS

PROJ/ATIV – 1.002– Galerias de Águas Pluviais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

 

PROJ/ATIV – 1.006– Projeto Moradia

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

49.990,00

 

PROJ/ATIV – 1.007 – Construção e Abrigos de Passageiros

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

49.990,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

49.990,00

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

49.990,00

 

PROJ/ATIV – 1.009 – Construção de Pontes

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

104.990,00

 

PROJ/ATIV – 1.026 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

157.490,00

 

PROJ/ATIV – 1.033 – Programa Nosso Asfalto

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

84.900,00

 

PROJ/ATIV – 2.012 – Manut. Serviços de Limpeza Pública

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

72.990,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

199.990,00

 

PROJ/ATIV – 2.013 – Manut. Serviços Industriais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.500,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

21.900,00

1000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.400,00

 

PROJ/ATIV – 2.014 – Melhoria e Cons .Estradas Vicinais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.900,00

 

PROJ/ATIV – 2.016 – Manut. Serviços Iluminação Pública

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.100,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

49.900,00

 

ÓRGÃO – 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV – 2.017 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.91.13.00

Contribuições Patronais

150.000,00

1000

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

40.000,00

 

PROJ/ATIV – 2.084 – Manutenção de Escolas Municipais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

407.580,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

2.500.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 13 de dezembro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
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