ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EDITAL DE FOMENTO À CRIAÇÃO/REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024
EDITAL DE FOMENTO À CRIAÇÃO/REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM
RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ. Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Estes Editais serão realizados com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, conforme Plano de Ação (Código: 30882120230002- 011740) cadastrado na Plataforma: https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/ , com metas e valores da aplicação do recurso em São Pedro do Paraná/PR.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Este edital visa estabelecer condições de seleção para projetos culturais, subdivididos nas seguintes áreas: Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária; Apoio de forma exclusiva a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos e produções, que possam ser transmitidas pela internet, plataformas digitais e/ou redes sociais; e; Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, MEI’s, ME, EPP’s, cooperativas e instituições culturais, em virtude da LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, que é destinada ao setor cultural devido aos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e suas alterações posteriores.
O presente edital está atrelado às seguintes metas do plano de ação:
Art. 8º inciso I: Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária;
Art. 8º inciso II: Apoio de forma exclusiva a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos e produções, que possam ser transmitidas pela internet, plataformas digitais e/ou redes sociais;
Art. 8º inciso III: Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, MEI 's, ME, EPP' s, cooperativas e instituições culturais que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia da COVID-19.
DO OBJETO
O presente edital tem por finalidade a SELEÇÃO DE 02 (DOIS) PROJETOS CULTURAIS PARA RECEBEREM APOIO FINANCEIRO NAS CATEGORIAS DESCRITAS NO ANEXO I, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR.
O presente edital possui valor total de R$ 15.259,63 (quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Os recursos financeiros previstos no edital para projetos culturais provenientes da Lei Paulo Gustavo destinados ao repasse são provenientes da dotação orçamentária
06.001.13.392.0020.2.087. - ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Os saldos dos recursos recebidos nas contas específicas poderão ser utilizados para suplementar as metas. E encerrado o período de execução dos recursos, os saldos remanescentes nas contas específicas serão restituídos ao Tesouro Nacional.
Descrição Detalhada do Objeto:
Serão disponibilizadas 02 (duas) vagas voltadas ao fomento cultural em diversas áreas; sendo essas 01 (uma) vaga para Oficina de Grupo/Banda de Viola Caipira no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e 01 (uma) vaga para Oficina de Musicalização no valor de R$ 5.459,53 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo direcionadas aos projetos apresentados à Comissão de Avaliação, desde que devidamente habilitados, com o intuito de difundir e incentivar a cultura local.
Os projetos deverão ser apresentados de acordo com os segmentos descritos:
apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;
a.1) Serão inscritos e habilitados, conforme documentação de habilitação e orçamento detalhado apresentado, diante da necessidade da comissão em incentivar diversas áreas culturais do Município, com a anuência e votação por todos os membros da comissão de avaliação de mérito
Serão selecionadas e contratadas as ações que obterem a melhor pontuação dentre as inscritas em cada segmento.
|
Objeto
|
Vagas Ampla Concorrência |
Vagas para Cotas
|
Valor por vaga R$ |
Valor total repassado R$
|
|
Art. 6°, INCISO I, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - PESSOA JURÍDICA - Apoio à produção audiovisual de curta- metragem/documentário de no mínimo 20 (vinte) minutos. Temática: Relacionado à História do Município, com ênfase aos Ribeirinhos, Pioneiros, Turismo Local e Desenvolvimento do |
01 |
00 |
R$ 26.450,08 |
R$ 26.450,08 |
|
Município de São Pedro do Paraná/PR.
Art. 6°, INCISO II, CINEMA ITINERANTE - PESSOA JURÍDICA - Apoio à realização de ação de Cinema Itinerante: contempla-se o repasse para a realização de ação de cinema itinerante, que se define como uma estratégia de política pública cultural; Temática: Projeto voltado aos moradores da sede e do Distrito Porto São José, com o intuito de incentivar a cultura local, promovendo assim um ambiente agradável e temático com o fornecimento de alimentação (pipoca e refrigerante) individual para aproximadamente 300 pessoas por apresentação.
|
01 |
00
|
R$ 8.000,00 |
R$ 8.000,00
|
|
Art. 6°, INCISO III, PESSOA JURÍDICA - Capacitação e Formação na Área Audiovisual: projeto que se caracterize por capacitação (cursos) presenciais na área, comprovadamente, audiovisual. Temática: Capacitação na utilização de aparelho smartphone para a criação de filmes amadores. |
01 |
00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
REFERENTE AS VAGAS:
A) OFICINA DE MUSICALIZAÇÃO PODERÁ SE INSCREVER NO EDITAL QUALQUER AGENTE CULTURAL RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR, HÁ PELO MENOS 12 (DOZE) MESES.
GRUPO/BANDA DE VIOLA CAIPIRA PODERÁ SE INSCREVER NO EDITAL QUALQUER AGENTE CULTURAL RESIDENTE NO ESTADO DO PARANÁ/PR, HÁ PELO MENOS 12 (DOZE) MESES.
O agente cultural pode ser:
Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.
Conforme o §1°, do artigo 41º do Decreto n°. 11.453/2023, observa-se que as inscrições neste certame também poderão ser realizadas da seguinte forma:
I – Pelo próprio proponente; e/ou, II – Por terceiro que o indicar.
COTAS
Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas (se houver inscritos).
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
– Pessoas Jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas;
– Pessoas Jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
– Pessoas Jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas; e
– Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
Não podem realizar inscrição neste Edital, proponentes que:
- Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
- Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
- Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
DO PRAZO PARA A INSCRIÇÃO
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 08/07/2024 à 12/07/2024, conforme Art. 16, inciso I, do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
|
CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 000/2024 |
||
|
Etapa |
Atividade |
Período |
|
1. |
Publicação do Edital |
05/07/2024 |
|
2. |
Período de Inscrições - Presencial ou via e-mail |
08/07/2024 à 12/07/2024
(5 DIAS ÚTEIS) |
|
3. |
Análise das Inscrições - Mérito |
15/07/2024 à 17/07/2024 |
|
|
|
(3 DIAS) |
|
4. |
Publicação do Resultado Preliminar e Convocação para apresentação dos Documentos de Habilitação |
19/07/2024 |
|
5. |
Período de Recursos |
22/07/2024 à 24/07/2024 (3 DIAS) |
|
6. |
Publicação do Resultado dos Recursos (se houver) |
25/07/2024 |
|
7. |
Análise das Inscrições - Habilitação |
29/07/2024 à 31/07/2024
(3 DIAS) |
|
8. |
Publicação do Resultado Preliminar da Habilitação |
01/08/2024 |
|
9. |
Período de Recursos |
05/08/2024 à 07/08/2024 (3 DIAS) |
|
10. |
Publicação do Resultado dos Recursos (se houver) |
08/08/2024 |
|
11. |
Publicação do Resultado Final |
09/08/2024 |
|
12. |
Chamada para assinatura dos Termos de Execução Cultural |
A partir de 12/08/2024 |
|
13. |
Prazo para pagamento do recurso |
Agosto de 2024 |
|
14. |
Prazo para realização das Contrapartidas e Envio do Relatório Final de Execução |
30/09/2024 |
COMO SE INSCREVER
O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 9 do edital, por modo eletrônico através de formulário eletrônico (ETAPA INSCRIÇÃO – ANÁLISE DE MÉRITO): https://forms.gle/Ve9uPs9c1qyESeJ57 (Google Forms);
Para os proponentes interessados em realizar a inscrição, mas, que possuam dificuldades para locomoção (como no caso de idosos, acamados e pessoas com deficiências físicas), será oportunizado a inscrição por meio oral no formato vídeo que, por sua vez, deverá ser agendado previamente pelo telefone
(44) 3242-8300, desde que dentro do período de inscrição do certame.
As inscrições neste Edital que ocorrerem de forma presencial, também contarão com intérprete de LIBRAS para pessoas surdas desde que o proponente em sua condição de surdo ou seu representante solicite previamente (com uma semana de antecedência pelo menos) a inscrição nesta modalidade por meio de ligação no telefone (44) 3242-8300.
O candidato à premiação pode se inscrever com uma inscrição em cada modalidade de premiação, desde que consiga comprovar a atuação e relevância da trajetória no Município de São Pedro do Paraná, entretanto, poderá ser contemplado somente com 02 (dois) prêmios, independentemente se o candidato participará de grupo ou coletivo sem CNPJ.
O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
As inscrições deste edital são gratuitas.
As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3° da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
ETAPAS DE SELEÇÃO DO EDITAL
8.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
- Avaliação e seleção de Mérito das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção;
- Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritas no tópico 9.4 a ser realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção.
ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO POR MÉRITO/HABILITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES (PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS)
A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de São Pedro do Paraná/PR, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como, seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação (os critérios de pontuação constam na tabela do Anexo III deste Edital).
Para a inscrição o agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação:
AVALIAÇÃO POR MÉRITO (TODAS AS CATEGORIAS) (ETAPA INSCRIÇÃO – ANÁLISE DE MÉRITO)
link: https://forms.gle/Ve9uPs9c1qyESeJ57;
Formulário de inscrição (Anexo II).
Cópia de RG e CPF (no caso de pessoa física) ou Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com cópia de RG e CPF do representante legal (no caso de pessoa jurídica);
Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; somente se o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4 (seja o proponente pessoa física ou jurídica e, ainda, grupo e coletivos sem CNPJ);
Portfólio: Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de São Pedro do Paraná/PR de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição (tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica e/ou coletivos e grupos sem CNPJ);
No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, contido no Anexo IV;
AVALIAÇÃO POR HABILITAÇÃO
Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas e análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do RESULTADO PRELIMINAR, enviar a documentação elencada abaixo a ser AVALIADO pela mesma comissão, a documentação referente à HABILITAÇÃO, diante da apresentação por meio do Formulário Virtual no link: https://forms.gle/QVPYmMM4361fLypG8 (ETAPA INSCRIÇÃO – ANÁLISE DE HABILITAÇÃO) dos seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
PESSOA FÍSICA
- Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
- Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Paraná;
– Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários municipais expedida pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná ou Sede da Empresa;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
- Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei no 9.854, de 1999 (modelo Anexo VIII);
- Comprovante de conta bancária de Pessoa Física *EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO, em nome do proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta-corrente com dígito;
- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas (boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel) relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural (modelo Anexo VII).
Conforme o §7 do art. 19º do Decreto n. 11.453/2023, a comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo, sendo que este deverá incluir a apresentação da Declaração de Representante de Grupo/Coletivo sem CNPJ.
PESSOA JURÍDICA
- Atos constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
- Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual (Fórum Cível da Comarca de São Pedro do Paraná/PR ou Sede da Empresa);
- Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); IV – Certidão Negativa de Débitos Estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná; V - Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal de São Pedro do
Paraná/PR ou Sede da Empresa;
- Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS – emitido pelo portal da Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
- Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei no 9.854, de 1999 (modelo Anexo IX);
- Comprovante de conta bancária de Pessoa Jurídica *EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO, em nome da empresa proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta- corrente com dígito;
- Comprovante de endereço que comprove a atividade sediada no município de São Pedro do Paraná, por meio da apresentação de contas tais como: boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel e afins;
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Contra a decisão da fase de Mérito/Habilitação (RESULTADO PRELIMINAR), caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Avaliação e Seleção conforme previsto no cronograma, podendo ser encaminhado:
a) Enviado por e-mail: cultura@saopedrodoparana.pr.gov.br contendo recurso fundamentado e com as possíveis correções necessárias já fundamentadas, endereçado à Comissão de Avaliação e Seleção – Etapa Mérito/Habilitação do Edital nº 002/2024 especificando à qual categoria pretende concorrer;
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados, conforme prazo estabelecido no item
6.
Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União
não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de Avaliação e Seleção formada por servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de São Pedro do Paraná/PR.
Na composição da Comissão de Avaliação e Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
A Comissão de Seleção será coordenada pela Comissão Organizadora deste certame.
Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
- tenham interesse direto na matéria;
- tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
- estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
DO RESULTADO
10.1 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise da etapa de avaliação do mérito e habilitação seleção será divulgado nos seguintes meios de comunicação, a partir do dia 09/08/2024 (se não houver recursos):
– Órgão Oficial do Município de São Pedro do Paraná: https://www.saopedrodoparana.pr.gov.br/site/
- Portal da Prefeitura Municipal em aba específica remetida às ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em referência à aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo. https://saopedrodoparana.pr.gov.br/secretaria/cultura
– Perfis oficiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas redes sociais: https://www.instagram.com/smecsaopedropr?igsh=b2Y1MDBsNTR2bzRl
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
11.1 Caso alguma linguagem cultural deste Edital não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra que tenha obtido mais inscritos que o número de vagas disponibilizadas.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
12.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VII deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
12.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
12.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso em parcelas sendo 50% no mês de agosto e 50% após a execução do projeto.
A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 05 (cinco) dias após a convocação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há exigência de haver obrigações futuras a serem impostas aos assumidas pelos agentes premiados.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://saopedrodoparana.pr.gov.br/secretaria/cultura e, também, no site do Órgão Oficial do Município de São Pedro do Paraná em https://www.saopedrodoparana.pr.gov.br/site/
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto n° 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto n° 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Portal da Prefeitura, Órgão Oficial do Município de São Pedro do Paraná e nas mídias sociais oficiais.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Organizadora do Edital.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de São Pedro do Paraná/PR sob a figura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2024.
Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no Órgão Oficial do Município de São Pedro do Paraná, e nas mídias sociais oficiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Categorias;
Anexo II - Formulário de Inscrição;
Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação;
Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural; Anexo V – Termo de Execução Cultural;
Anexo VI - Declaração étnico-racial;
Anexo VII – Modelo de Declaração de Co-residência;
Anexo VIII – Modelo de Declaração Unificada (Pessoa Física e Grupos/Coletivos sem CNPJ); Anexo IX – Modelo de Declaração Unificada (Pessoa Jurídica);
São Pedro do Paraná/PR, 04 de julho de 2024.
ADRIANA CORDEIRO GODOY FERNANDES
Secretaria Municipal De Educação E Cultura
Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:1B0D50F7