ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.120/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DA ADETUR – AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO ROTAS DO PINHÃO - CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA E EFETUAR REPASSE DE ANUIDADE

LEI nº 1.120/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: “Autoriza o Município a vincular-se como Associado da ADETUR – Agencia de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e efetuar repasse de anuidade”.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Adrianópolis, na qualidade de associado da ADETUR – Agencia de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em doze parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:

14.01 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 29 de Setembro de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:1B13459B