ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS

RESOLUÇÃO Nº 06/2026

 

Súmula: Delibera sobre a não adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FÊNIX - PR (CMAS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2026,

 

CONSIDERANDO as orientações constantes na Informação Técnica nº 257/2026 - DPSB/CPAS/SEDEF, referente à adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos;

 

CONSIDERANDO a análise realizada pelos membros do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que os recursos financeiros disponibilizados para a execução do referido serviço mostram-se insuficientes para atender integralmente às demandas relacionadas à contratação de recursos humanos e ao desenvolvimento das atividades previstas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Deliberar pela não adesão do Município de Fênix ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos, nos termos apresentados pela Secretaria de Estado competente.

 

Art. 2º Esta decisão fundamenta-se na insuficiência dos recursos financeiros disponibilizados para garantir a adequada execução do serviço, especialmente no que se refere à contratação de equipe técnica e à realização das ações previstas.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Fênix.

 

Fênix/PR, 17 de setembro de 2026.

 

ANA PAULA ZAKI BIFF

Presidente do CMAS 


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