ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
Súmula: Delibera sobre a não adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FÊNIX - PR (CMAS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO as orientações constantes na Informação Técnica nº 257/2026 - DPSB/CPAS/SEDEF, referente à adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos;
CONSIDERANDO a análise realizada pelos membros do Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros disponibilizados para a execução do referido serviço mostram-se insuficientes para atender integralmente às demandas relacionadas à contratação de recursos humanos e ao desenvolvimento das atividades previstas;
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar pela não adesão do Município de Fênix ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos, nos termos apresentados pela Secretaria de Estado competente.
Art. 2º Esta decisão fundamenta-se na insuficiência dos recursos financeiros disponibilizados para garantir a adequada execução do serviço, especialmente no que se refere à contratação de equipe técnica e à realização das ações previstas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Fênix.
Fênix/PR, 17 de setembro de 2026.
ANA PAULA ZAKI BIFF
Presidente do CMAS
Publicado por:
Welder Cristian do Lago Calixto
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