ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO REVISOR (PORTARIA Nº 212/2025

Portaria nº 212, de 15 de junho de 2026

Memorando nº: 13.016/2023

Interessada: Administração Pública Municipal

Vistos e examinados os autos de Processo Administrativo nº 04/2023, objeto de revisão formalmente iniciada por força da Portaria nº 212/2025 de 24 de abril de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal de Pitanga/PR, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 29 de abril de 2025 (Edição nº 3265) e registrada sob o Protocolo nº 1350/2025.

I- RELATÓRIO

Cuida-se procedimento administrativo de revisão instaurado em face da servidora Márcia Regiane Rosa Costa, visando reavaliar a penalidade de demissão aplicada em 04/12/2024 no bojo do PAD nº 04/2023.

A revisão fundamenta-se no princípio da autotutela e no Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal (10/04/2025), que identificou nulidades no processo originário, como a ausência de citação para defesa final (Art. 273 da Lei 784/96) e a falta de editais para fins de abandono de cargo (Art. 281).

A Portaria nº 212/2025 designou nova Comissão Revisora para sanar tais vícios e assegurar o devido processo legal.

A comissão procedeu a analise da documentação anexa ao expediente via 1- doc (memorando 13.016/2023), e concluiu pela aplicação da sanção de repreensão por entender medida adequada em atenção ao princípio da proporcionalidade.

O processo na integra, sob nova condução, e atualmente sem vício aparente que comprometa a lisura do presente procedimento, e pautando-se a atuação notadamente perante a (Processo Administrativo), a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e a Lei nº 784/1996(Estatuto dos Servidores), veio para decisão.

É o relatório necessário. Passa-se à fundamentação.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E TÉCNICA

A instrução confirmou que a servidora desobedeceu a convocações formais (Memorandos nº 6.854/2023 e nº 7.080/2023) para retornar à regência de classe após o fim de sua cessão à UNICENTRO, violando os deveres de obediência e assiduidade previstos no Estatuto.

2Restou provado nos autos que a servidora apresentou atestados médicos no Município para justificar faltas (em especial nos dias 11/04/2023 e 24/04/2023), enquanto trabalhava normalmente no Estado do Paraná (Escola Estadual

 

Tiradentes) no mesmo período. Tal conduta caracteriza má-fé objetiva e violação frontal ao dever de moralidade administrativa (Art. 225, VIII da Lei 784/96).

Considerando as falhas formais do processo anterior que impedem a manutenção da demissão por "abandono de cargo", e em observância ao princípio da proporcionalidade e à sugestão da Comissão Revisora, entende-se cabível o reenquadramento da conduta para a penalidade de repreensão.

Ante o exposto, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitanga (Lei Municipal nº 784/1996), acolhendo as restrições normativas patentes nas folhas 168 e 219 dos autos (Memorando 11.170/2026 via 1-doc), reconhecendo que os riscos da execução prematura correm exclusivamente por conta do agente cultural por inobservância ao iter procedimental do edital, e com base na fundamentação fática supra , DECIDO:

ANULAR DEFINITIVAMENTE a decisão de demissão proferida em 04/12/2024 e os efeitos da Portaria nº 045/2025, em virtude dos vícios de cerceamento de defesa identificados pela Procuradoria;

APLICAR a penalidade de REPREENSÃO, por escrito, à servidora Márcia Regiane Rosa Costa, por inobservância de dever funcional, violação da proibição de ausentar-se do serviço sem autorização e descumprimento dos deveres de assiduidade e obediência (Arts. 225, III e IX; 226, I; e 243 da Lei 784/96);

DETERMINAR a notificação pessoal dos envolvidos no presente expediente ou por meio de seu procurador legalmente constituído para ciência do teor desta decisão e eventual interposição de recurso no prazo legal.

DETERMINAR a remessa de cópia dos autos ao Controle Interno para ciência e adoção de medidas que entender necessárias sob pena de responsabilidade solidária.

DETERMINAR a publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), preservando-se os dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Publique-se o extrato. Cumpra-se.

 

Pitanga/PR, 13 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:1B2565E7