ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº. 95/2025 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Renata Montenegro Balan Xavier, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a ocorrência de chuvas, ventos e tempestades acima da normalidade que ocorreram no município de Nova Fátima no dia 12 de março do ano corrente;
CONSIDERANDO a existência e ocorrência de danos materiais, assim como o registro de prejuízos econômicos público e privado;
CONSIDERANDO o parecer e solicitação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Nova Fátima;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação municipal na pronta resposta, em ações de assistência às pessoas e restabelecimento de serviços essenciais;
Art 1º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como “Situação de Emergência”, ante a ocorrência de chuvas, ventos e tempestades ocorreram no município de Nova Fátima no dia 12 de março do ano de 2025;
Art. 2º.Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Infraestrutura e Serviços Urbanos, e Comitê de Defesa Civil, para os trabalhos necessários e consequentemente autorização de serviços e solicitações de aquisições de materiais.
Art. 3º.Com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor imediatamente.
Município de Nova Fátima - PR, 13 de março de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:1B2878B9