ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1516/2018
Súmula: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e diante do artigo 167, inciso IX da Constituição Federal, do artigo 71 da Lei n° 4.320/64 , do Art. º 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Instrução Normativa nº 11, de 11 de janeiro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu -FEC, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC tem por finalidade a construção de sede própria a fim de assegurar a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:
I- Construção do Edifício destinado a instalação da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;
II- Aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente, bem como informatização da entidade;
III- Implantação de um sistema de som adequado ao ambiente.
§ 1º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal, em especial Emenda Constitucional no 25/2000;
II- receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu e seus recursos;
III- rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
IV- produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;
V- receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
VI- receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;
VII- receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores;
VIII- descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;
IX- valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;
X- multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;
XI- garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;
XII- doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais;
XIII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ 1º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, derivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu – FEC serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor.
§ 3º - Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu- FEC, deverão ser contabilizados como interferência financeira, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
§ 4º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor.
Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) vereadores, mediante anuência dos mesmos, sendo um presidente e os demais membros.
§ 1º - Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, com mandato máximo de 02 (dois) anos.
§ 2º - A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, não será remunerada.
§ 3º - Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.
Art. 7º- O Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu- FEC terá vigência até o cumprimento do objeto indicado no artigo 2o.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:1B2B7090