ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

IPRECONTENDA

IPRECONTENDA
EDITAL Nº 001/2026 ELEIÇÕES - CONSELHOS DO IPRECONTENDA

Regulamenta as Eleições para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do IPRECONTENDA – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda, Gestão 2027-2028.

 

O Prefeito do Município de Contenda torna público o edital da eleição eletrônica, por meio de votação on-line, dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda – IPRECONTENDA para o biênio 2027-2028.

 

- DO OBJETO

Constitui objeto do presente Edital a eleição dos membros que formarão o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência (IPRECONTENDA), que atuarão conjuntamente com a Diretoria Executiva, na Estrutura de Governança do IPRECONTENDA no biênio 2027-2028.

 

O Conselho de Administração é o órgão colegiado de deliberação superior do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e será composto por 3 (três) conselheiros titulares e por 3 (três) suplentes, procedentes dos segurados vinculados ao RPPS do Município de Contenda, eleitos por voto direto e secreto, além de 2 (dois) Conselheiros titulares e 2 (dois) suplentes procedentes de indicação da Administração Pública Direta e, de 2 (dois) Conselheiros titulares e 2 (dois) suplentes procedentes de indicação da Administração do Poder Legislativo. Ao todo serão 7(sete) membros titulares e mais 7(sete) suplentes.

 

O Conselho Fiscal é o órgão colegiado que cuida da fiscalização dos atos administrativos praticados pela Diretoria Executiva do RPPS e será composto por 1 (um) conselheiro titular e por 1 (um) suplente, procedentes dos segurados vinculados ao RPPS do Município de Contenda, eleitos por voto direto e secreto, além de 1 (um) Conselheiro titular e 1 (um) suplente procedentes de indicação da Administração Pública Direta e, de 1 (um) Conselheiro titular e 1 (um) suplente procedentes de indicação da Administração do Poder Legislativo. Ao todo serão 3 (três) membros titulares e mais 3(três) suplentes.

 

- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Fica convocada a eleição eletrônica, por meio de votação on-line, para a escolha dos membros eleitos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do IPRECONTENDA para o biênio 2027-2028.

 

O sistema eletrônico de votação on-line receberá os votos dos eleitores das 08h do dia 07 até as 17h do dia 11 de dezembro de 2026 no link a ser disponibilizado no site do município.

 

O processo de seleção será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital, sendo certo que a participação de qualquer candidato implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento e na legislação pertinente.

 

- DA COMISSÃO ELEITORAL

Fica constituída a Comissão Eleitoral, órgão responsável pela organização e realização do Processo Eleitoral de que trata este Edital, a qual adotará as seguintes providências relacionadas à realização do pleito:

dar publicidade aos atos relacionados ao Processo Eleitoral;

elaborar e publicar os formulários padronizados para preenchimento dos candidatos nas matérias relacionadas ao Processo Eleitoral;

requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à realização do pleito Eleitoral;

receber as inscrições dos candidatos no processo eleitoral;

decidir sobre o registro da candidatura dos inscritos;

deliberar sobre pedidos de reconsideração;

publicar a lista final de candidatos inscritos;

homologar o resultado do pleito;

promover, mediante ato administrativo próprio, a solução das questões relativas ao Processo Eleitoral que não estejam disciplinadas expressamente no presente Edital.

 

A Comissão Eleitoral, neste processo eleitoral para a formação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do IPRECONTENDA, será excepcionalmente composta:

pelo Diretor-Presidente do IPRECONTENDA;

pelo Controlador Interno Municipal;

pela Procuradora Jurídica Municipal.

 

A Comissão Eleitoral será presidida pelo Diretor-Presidente do IPRECONTENDA.

 

- DA PUBLICIDADE

A publicidade dos atos administrativos relacionados ao Processo Eleitoral previsto neste Edital será realizada mediante a utilização, alternativamente, dos seguintes meios de comunicação:

Diário Oficial Eletrônico do Município (AMP – Associação dos Municípios do Paraná), disponível em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/;

Quadro de avisos, quando couber;

Sítio eletrônico da Prefeitura de Contenda (https://www.contenda.pr.gov.br) na rede mundial de computadores;

Demais meios institucionais e usualmente utilizados pela Administração Pública Municipal para a comunicação com os servidores públicos municipais.

 

- DO PROCESSO ELEITORAL ELETRÔNICO

Serão eleitos para o Conselho de Administração 2 (dois) Conselheiros titulares e suplentes em igual número, dentre os candidatos dos servidores ativos e; 1 (um) Conselheiro titular e suplente em igual número, dentre os candidatos dos servidores inativos;

 

Serão eleitos para o Conselho Fiscal 1 (um) Conselheiro titular e suplente em igual número, dentre os candidatos dos servidores ativos;

 

Serão considerados eleitores todos os segurados previstos pelo art. 26 da Lei Municipal n° 974, de 24 de agosto de 2005, ou seja, servidores efetivos e filiados ao RPPS.

 

O eleitor exercerá o seu direito ao voto através da utilização de sistema eletrônico de votação on-line conectado à rede mundial de computadores.

 

A cédula eletrônica de votação assegurará a inviolabilidade do voto mediante:

Acesso pessoal e restrito do eleitor ao sistema eletrônico de votação on-line;

Preenchimento de campo reservado ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do eleitor.

 

Os eleitores que possuem duplo vínculo funcional votarão uma única vez.

 

O voto será registrado em cédula eletrônica gerada por sistema eletrônico de votação, a qual conterá os seguintes campos específicos para que o eleitor registre o seu voto:

Identificação do Conselho para o qual o candidato concorre;

Nome do candidato;

Número de identificação do candidato;

Fotografia do candidato.

 

A cédula eletrônica de votação ficará disponível no sistema estritamente na data e horários de votação previstos neste Edital.

 

Cada eleitor poderá votar uma única vez e em apenas 1 (um) candidato para Conselheiro de Administração e 1 (um) candidato para Conselheiro Fiscal.

 

- DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

 

Os candidatos a Conselheiro(a) de Administração e a Conselheiro(a) Fiscal e os integrantes da lista de suplentes deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições de elegibilidade:

Encontrarem-se revestidos de capacidade para a prática de todos os atos da vida civil;

Encontrarem-se na condição de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda;

Não terem sofrido condenação judicial em matéria penal transitada em julgado;

Não terem sofrido condenação judicial transitada em julgado pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

Não terem incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Não terem cometido, no período anterior ao do pedido de registro da candidatura, infração disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, transitado em julgado administrativamente;

Não guardarem entre si relação conjugal ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com membro da Diretoria Executiva;

Conclusão do estagio probatório, conforme art. 72, §1º e art.73, §1º ambos da Lei nº 974/2000.

 

As condições de elegibilidade previstas neste Edital serão comprovadas mediante a seguinte documentação:

 

Para as condições de elegibilidade previstas no item 6.1, letras “A” e “E”, a apresentação das seguintes certidões, cujos links de acesso para emissão estão discriminados no Anexo I deste Edital:

Certidão de Crimes Eleitorais (Tribunal Superior Eleitoral - TSE);

Certidão de Inabilitados (Tribunal de Contas da União - TCU);

Certidão Negativa (Estado do Paraná).

 

Nas hipóteses previstas no item 6.1, letras “B” e “F”, a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser expedida pelo órgão responsável pelos Recursos Humanos ao qual o candidato estiver vinculado;

 

Para a condição de elegibilidade prevista no item 6.1, letra “G” , a apresentação de declaração do candidato, Anexo II deste Edital;

 

Para as condições de elegibilidade previstas no item 6.1, letras “C” e “D”, a apresentação das seguintes certidões, cujos links de acesso para emissão estão discriminados no Anexo I deste Edital:

Certidão Criminal (Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR);

Certidão Criminal (Justiça Federal/Tribunal Regional Federal da 4ª Região);

Certidão Negativa (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ).

 

- DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E DE REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

A entrega do requerimento de inscrição e do registro das candidaturas, respectivamente, Anexo III e IV deste Edital, dos candidatos concorrentes ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal será realizada do dia 03 ao dia 13 de novembro de 2026.

 

O candidato deverá apresentar o requerimento de inscrição e registro da candidatura devidamente instruídos com os seguintes documentos:

Documento de identificação e CPF digitalizados;

Fotografia que mostre o rosto inteiro do candidato com boa iluminação e foco, no formato de arquivo JPEG;

Certidões e declarações necessárias à comprovação do preenchimento das condições de elegibilidade previstas no item 6.1 do presente Edital.

 

A fotografia a que se refere o item 7.2, letra b, deverá estar na orientação vertical (retrato) e ser colorida, individual e recente, com fundo branco e sem sombra na imagem, e que enquadre a cabeça de rosto inteiro até os ombros, possibilitando a visibilidade da testa, olhos, boca, nariz, orelhas e ombros.

 

Ficam vedadas as seguintes situações em relação à fotografia dos candidatos:

A digitalização de fotografia de outros documentos;

A utilização de fotografia de outra fotografia;

O uso de artigos de chapelaria ou óculos escuros pelo candidato na fotografia.

 

O requerimento de inscrição e de registro da candidatura deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral por meio do e-mail eleicoes.ipre@iprecontenda.com.br em formato de arquivo fechado em extensão PDF, preenchidos e assinados, instruídos com a documentação a que se refere aos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 7.2. No assunto do e- mail informar: Inscrição para Eleição dos Conselhos IPRECONTENDA(2027-2028).

 

Os requerimentos de inscrição, de registros de candidatura e as documentações comprobatórias listadas nos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 7.2, se enviados por e-mail, após o prazo especificado no item 7.1, serão automaticamente invalidados.

 

Encerrado o prazo previsto no item 7.1 deste Edital, caberá à Comissão Eleitoral, do dia 16 a 19 de novembro de 2026, proceder à análise dos pedidos de registro das candidaturas e publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município, a relação dos candidatos cujas respectivas candidaturas forem deferidas e indeferidas.

 

A relação dos candidatos cujas respectivas candidaturas forem indeferidas, cada qual com a respectiva fundamentação, constará do expediente administrativo autuado especificamente para o registro integral de todos os atos administrativos do Processo Eleitoral.

 

A documentação relativa ao procedimento de inscrição e de registro das candidaturas ficará guardada pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da homologação do Processo Eleitoral, quando então poderá ser remetida ao arquivo.

 

Fica vedado o registro de mais de uma candidatura para o servidor que pretenda concorrer à eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

 

- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

 

Entre os dias 23 a 24 de novembro de 2026, o candidato que tiver o pedido de registro indeferido poderá, mediante petição fundamentada, apresentar pedido de reconsideração, Anexo V deste edital, cujo objeto ficará restrito ao saneamento das irregularidades apresentadas na decisão de indeferimento.

 

O pedido de reconsideração, devidamente assinado e instruído com a documentação pertinente, deverá ser dirigido à Comissão Eleitoral, por meio do e-mail eleicoes.ipre@iprecontenda.com.br, em formato de arquivo fechado em extensão PDF.

 

Encerrado o prazo previsto no item 8.1, caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral, no dia 25 de novembro de 2026, decidir sobre os pedidos de reconsideração e publicar no Diário Oficial Eletrônico do Município a relação definitiva dos candidatos.

 

Da decisão a que se refere o item 8.3 não caberá recurso na esfera administrativa.

 

- DA LISTA DE CANDIDATOS

 

A lista de candidatos de cada Conselho será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 25 de novembro de 2026, com as seguintes informações dos candidatos: nome completo, apelido (se houver), número de identificação de candidato e órgão de lotação.

 

A ordem da divulgação dos candidatos para cada Conselho respeitará a ordem alfabética.

 

O número de identificação de candidato será definido pela Comissão Eleitoral, sendo constituído por três algarismos. O primeiro algarismo fará referência à numeração atribuída aos Conselhos, a saber: ao Conselho de Administração, o número 1, e ao Conselho Fiscal, o número 2. Os dois dígitos seguintes respeitarão a ordem numérica dos candidatos associada à ordem alfabética estabelecida na lista de candidatos de que se trata o item 9.1 deste Edital.

 

- DA CAMPANHA ELEITORAL

 

O período de campanha eleitoral será iniciado após a publicação da lista de candidatos prevista no item 9.1 deste Edital, abrangendo o período de 26 de novembro de 2026 a 04 de dezembro de 2026.

Ficam vedados aos candidatos no período de campanha eleitoral:

A adoção de condutas de divulgação que causem aglomerações, tumultos, transtornos, interferências nas atividades e rotinas de trabalho dos eleitores;

A utilização dos endereços eletrônicos do Município para divulgação de material de campanha eleitoral;

A utilização material de escritório, instalações, equipamentos ou outros bens do patrimônio da Administração Municipal para divulgação da campanha.

O acesso às unidades de trabalho para divulgar suas candidaturas.

 

Aos candidatos habilitados à eleição é facultado realizar campanha eleitoral, às suas expensas, na forma do cronograma eleitoral, conforme item 10.1 deste Edital.

 

É da inteira responsabilidade dos candidatos providenciar todo o material de campanha e seu respectivo conteúdo, assim como toda e qualquer declaração que veicular no âmbito interno e externo da Administração Municipal, com relação à campanha eleitoral.

 

Os candidatos são passíveis de responsabilização judicial, na esfera cível e criminal, inclusive por eventuais danos morais, materiais e à imagem, perpetrados contra terceiros e Administração Municipal.

 

A desistência, por qualquer motivo ou circunstância, de um dos candidatos implicará no cancelamento de sua inscrição e na exclusão de sua candidatura.

 

Na hipótese de desistência após a publicação da lista definitiva dos candidatos concorrentes à eleição, os votos lançados em nome do candidato desistente serão considerados nulos.

 

O descumprimento das normas da campanha eleitoral previstas neste Edital acarretará a imediata exclusão do candidato do processo eleitoral.

 

- DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA FISCALIZAÇÃO

 

Encerrada a votação, caberá à Comissão Eleitoral dar início aos trabalhos de apuração dos votos;

 

A apuração dos votos (inclusive brancos e nulos) e o processamento dos resultados, por candidato, serão feitos eletronicamente;

 

Os trabalhos de apuração dos votos e o processamento dos resultados, por candidato, não poderão ser interrompidos até que sejam completamente finalizados.

 

A fiscalização da apuração dos votos será realizada mediante o credenciamento prévio por parte da Comissão Eleitoral de até 2 (dois) segurados do RPPS, que não se encontrem em exercício de atividade ou mandato sindical.

 

Os resultados, por candidato, serão divulgados até dia 15 de dezembro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

- DOS ELEITOS

 

Realizada a apuração eletrônica dos votos, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos, pela ordem decrescente de votação.

 

Para o Conselho de Administração, serão titulares os 3 (três) primeiros candidatos mais votados sendo 2 (dois) dentre os servidores ativos e 1 (um) dentre os inativos, cabendo a suplência aos 3 (três) candidatos consecutivos mais votados, sendo 2 (dois) dentre os servidores ativos e 1 (um) dentre os inativos;

 

Para o Conselho Fiscal, será titular o primeiro candidato mais votado dentre os servidores ativos, cabendo à suplência ao candidato consecutivo mais votado;

 

Na hipótese de ocorrência de empate entre dois ou mais candidatos, a Comissão Eleitoral realizará o desempate, sendo considerado eleito o candidato que demonstre o preenchimento dos seguintes critérios, sucessivamente:

Maior tempo de serviço público exclusivo no Município de Contenda;

Maior tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda;

Maior idade;

 

- DA HOMOLOGAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

 

Caberá à Comissão Eleitoral proceder à homologação do processo eleitoral eletrônico de votação on-line.

 

Na homologação, a Comissão Eleitoral deverá produzir documentação específica ratificando a análise do preenchimento das condições de elegibilidade dos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4, presentes neste Edital, especialmente aquelas relacionadas ao art. 8- B, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

 

A documentação a que se refere o item 13.2 passará a compor expediente administrativo a ser autuado com a finalidade específica de demonstrar o preenchimento dos requisitos de elegibilidade exigidos pela legislação municipal e federal aplicáveis à espécie.

 

O expediente administrativo a que se refere o item 13.3 será arquivado, devendo permanecer à disposição para a consulta do órgão federal de orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento do RPPS, bem como do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

- DA POSSE

Homologado o processo eleitoral, caberá ao Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor- Presidente do IPRECONTENDA, dar posse aos membros titulares eleitos e seus respectivos suplentes, dos Conselhos de Administração e Fiscal.

 

- DO CRONOGRAMA

O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

Inscrição e registro das candidaturas

03 a 13 de novembro de 2026

Análise dos pedidos de registro das candidaturas e publicação da relação dos candidatos deferidos e indeferidos

16 a 19 de novembro de 2026

Pedidos de reconsideração de indeferimentos

23 a 24 de novembro de 2026

Decisão dos pedidos de reconsideração e divulgação da relação definitiva da lista de candidatos a conselheiros

25 de novembro de 2026

Campanha eleitoral

26 de novembro de 2026 a 04 de dezembro de 2026

Período de votação

07 a 11 de dezembro de 2026

Publicação do resultado da votação

Até 15 de dezembro de 2026

- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Os resultados, avisos sobre eventuais prorrogações e demais notícias sobre o processo eleitoral de que trata o presente Edital serão divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura de Contenda (www.contenda.pr.gov.br).

 

Os membros eleitos do Conselho de Administração e Fiscal, para o biênio 2027- 2028, deverão adotar providências para a regular execução das rotinas administrativas de educação previdenciária e de realização de provas para efeito de certificação, em conformidade com as diretrizes normativas estabelecidas pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, tendo até 120 (cento e vinte dias) a partir da data de posse para comprovação da devida certificação, devendo tais providências serem adotadas conjuntamente com o ente federativo e com o IPRECONTENDA.

 

A não comprovação da certificação no prazo estipulado no item 16.2, acarretará na anulação da nomeação do conselheiro para o cargo, sendo substituído por seu suplente que terá o prazo restante até 60 (sessenta dias) da posse para comprovar a devida certificação. Vencido esse prazo e não atendida a prerrogativa, será substituído pelo próximo colocado, e assim sucessivamente, conforme a ordem dos mais votados.

 

Não havendo candidatos suficientes de modo a preencher todas as vagas de membros representantes dos servidores ativos e inativos dos Conselhos de Administração e Fiscal, caberá ao Poder Executivo indicar o(s) servidor(es) para compor os respetivos Conselhos.

 

Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda, 27 de outubro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 

FABIO LUIS MALINOVSKI PADILHA

Diretor-Presidente IPRECONTENDA

 

ANEXO I

 

CERTIDÕES PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

 

Certidão Criminal (Justiça Federal/Tribunal Regional Federal da 4ª Região):

https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

Certidão Negativa (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e

Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ): http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

 

Certidão Criminal (Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR)

https://www.tjpr.jus.br/certidao-de-2-grau-para-fins-eleitorais

Certidão de Inabilitados (Tribunal de Contas da União - TCU):

https://certidoes.apps.tcu.gov.br/emitir-certidao-inabilitados

 

Certidão Negativa (Estado do Paraná):

https://cdwfazenda.paas.pr.gov.br/cdwportal/certidao/automatica

 

Certidão de Crimes Eleitorais (Tribunal Superior Eleitoral): http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO

 

NÃO PARENTESCO

 

Eu, , portador de carteira de Identidade nº , inscrito no CPF nº

, declaro, para os devidos fins, que não possuo relação conjugal ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com membro da Diretoria Executiva do IPRECONTENDA.

Declaro, ainda, estar ciente de que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, ciente de que qualquer declaração falsa importa em responsabilidade criminal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Contenda de de 2026.

 

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO III

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

ELEIÇÃO ELETRÔNICA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL IPRECONTENDA

(BIÊNIO 2027 – 2028)

 

Nome Completo

Nome do Pai

Nome da Mãe

Nacionalidade

Local de Nascimento

Sexo

( ) Feminino ( ) Masculino

Profissão

Estado Civil

Nome do cônjuge ou companheiro(a)

Carteira de identidade (nº/data de emissão/órgão)

CPF

Endereço Residencial

Bairro

CEP

Município

UF

DDD/Telefone

 

Contenda, de de 2026.

 

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO IV

 

FORMULÁRIO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

ELEIÇÃO ELETRÔNICA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL IPREOCONTENDA

(BIÊNIO 2027 – 2028)

 

Nome Completo

Endereço Residencial

Bairro

CEP

Município

UF

DDD/Telefone

Carteira de identidade (nº/data de emissão/órgão)

CPF

E-mail

Orgão de Lotação

Conselho

( ) Administração ( ) Fiscal

Apelido (se houver)

 

 

 

 

 

Contenda, de de 2026.

 

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO V

 

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

 

Candidato(a):

 

Número do CPF:

 

Conselho:

 

( ) Administração

 

( ) Fiscal

 

Justificativa do(a) candidato(a):

 

ATENÇÃO: O LIMITE DE LINHAS PARA A JUSTIFICATIVA NÃO DEVE SER ULTRAPASSADO.

_______________________________

 

Documentos anexados:

_________________________

 

Contenda, de de 2026.

 

Assinatura do(a) Candidato(a)


Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:1B2C7958