ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1912/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL COM RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2021, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação dos seus valores no respectivo programa/projeto.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

Serviço de Obras Sociais de Porecatu - S.O.S

Adquirir materiais educativos e esportivos, materiais para oficinas de esporte, artesanato e informática e também, realizar a troca da geladeira.

19.000,00

 

Parágrafo 1º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à Entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo 2º - A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, somente poderá ser efetivada com a formalização de contrato de parceria firmado entre o Serviço de Obras Sociais de Porecatu - S.O.S e o Município de Porecatu, com previsão expressa garantindo a devolução dos bens imobilizados ao município ao final da ação para qual estão sendo alocados os recursos financeiros."

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. (25.08.2021)

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:1B3777C1