ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1878/2023

Súmula: Dispõe sobre o sistema de Videomonitoramento das vias públicas do Município de General Carneiro, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº002/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer regras e procedimentos de operação, controle, acesso e obtenção às imagens dos sistemas de videomonitoramento do Município de General Carneiro.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

 

I- Sistema de Videomonitoramento: sistema de vídeo em que diversas câmeras são utilizadas para capturar, filmar e armazenar imagens para fins de proteção ao patrimônio público e segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos;

 

II- Sistema de Videomonitoramento Próprio: Sistema de videomonitoramento composto por equipamentos próprios do Município de General Carneiro;

 

III- Sistema de Videomonitoramento Terceirizado: Sistema de videomonitoramento fornecido para o Município de General Carneiro mediante contratação de prestação de serviços;

 

IV- Dirigente da Unidade Administrativa: é o responsável pelas autorizações de acesso e controle do sistema de videomonitoramento, incluindo os arquivos de gravações, no âmbito municipal, sendo servidor efetivo ou temporário, nomeado pelo chefe do Poder Executivo;

 

V- Operador: pessoas autorizadas pelo Dirigente responsável pela operacionalização do sistema de videomonitoramento, incluindo o acesso às câmeras, filmagens em tempo real, equipamentos de gravação e arquivos de imagens;

 

VI- Terminal de videomonitoramento: Equipamento com monitor onde são transmitidas as imagens das câmeras de videomonitoramento;

 

VII- Sala de gravação e exclusão: local físico onde são armazenadas as imagens do sistema de videomonitoramento.

 

Art. 3º O objetivo do sistema de videomonitoramento é possibilitar ações mais eficazes para proteção ao patrimônio público e segurança patrimonial e pessoal de toda a comunidade.

 

Art. 4º As informações coletadas e armazenadas pelo sistema de videomonitoramento têm caráter sigiloso, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e de acesso às imagens das pessoas.

 

Art. 5º É vedada a instalação de câmeras de videomonitoramento em locais reservados à intimidade das pessoas, como banheiros, vestiários, atendimento médico, psicológico e assistência social, por violarem dispositivos constitucionais fundamentais como a intimidade, vida privada, honra e imagem.

 

Art. 6º As imagens dos sistemas de videomonitoramento devem ficar armazenadas pelo período determinado em contrato, em caso de sistema de videomonitoramento terceirizado, ou pelo período em que o equipamento próprio do Município for capaz de armazenar antes de serem sobrescritas.

 

Art. 7º O Município de General Carneiro fica isento de qualquer responsabilidade por imagens sobrescritas e/ou câmeras defeituosas ou não funcionais.

 

Art. 8º O acesso ao monitoramento dos ambientes em tempo real será restrito a autoridade policial, aos servidores formalmente autorizados pelo Dirigente da unidade nomeado e aos funcionários da empresa prestadora de serviços de segurança patrimonial.

 

§ 1º Todas as pessoas autorizadas a operar o sistema de videomonitoramento e que tiverem acesso as imagens geradas deverão, obrigatoriamente, assinar Termo de Sigilo e Confidencialidade (Anexo II) resguardando a salvaguarda dos dados, informações, documentos, materiais sigilosos, privacidade e as garantias fundamentais.

 

§ 2º O monitoramento dos ambientes será realizado pela autoridade policial, em terminais localizados nas dependências do poder público, em locais de acesso restrito aos operadores do sistema, ou em local indicado pela empresa prestadora dos serviços de videomonitoramento terceirizado, quando for o caso.

 

§ 3º É expressamente proibido a produção de cópia, por qualquer meio ou forma, de qualquer imagem captada pelos sistemas de videomonitoramento do Município, sem autorização formal do Dirigente da unidade.

 

Art. 9º Os operadores do sistema de videomonitoramento deverão adotar medidas adequadas para:

 

I- Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema;

 

II- Impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas;

 

III- Garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações especificadas nas autorizações expedidas pelo Dirigente da respectiva unidade.

 

Art. 10 Compete ao setor responsável pela segurança da unidade:

 

a) Gerenciar os perfis de acesso do Sistema de Videomonitoramento, mediante autorização prévia do Dirigente;

 

b) Monitorar se as câmeras e terminais de videomonitoramento estão ligados e em funcionamento, comunicando problemas ao Setor de Informática da unidade para realizar as averiguações e correções necessárias no sistema;

 

c) Gerenciar os serviços de manutenção corretiva e preventiva das câmeras;

Parágrafo único. Quando se tratar de sistema de videomonitoramento terceirizado, as competências tratadas no caput deverão ser atribuídas ao fiscal do contrato da unidade.

 

Art. 11 Compete ao Setor de Informática do Município, no caso de equipamentos de gravação e exclusão de imagens instalados:

 

a) manter os equipamentos ligados e configurados;

 

b) gerenciar os serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos;

 

c) armazenar as gravações das imagens pelo período de capacidade do equipamento, em local seguro e privado, respeitando as legislações sobre segurança da informação;

 

d) providenciar cópia de segurança das gravações quando solicitado pelo Dirigente da unidade.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de sistema de videomonitoramento terceirizado, as competências tratadas no caput deverão ser atribuídas ao fiscal do contrato da unidade.

 

Art. 12 Os equipamentos de gravação e exclusão de imagens ficarão em ambiente físico de acesso restrito, com permissão de acesso somente para pessoas previamente credenciadas.

 

Art. 13 O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo sistema de videomonitoramento devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e das imagens das pessoas, dos direitos, liberdades e garantias fundamentais versados nos incisos X e XXVIII, 'a', do art. 5° da Constituição Federal Brasileira (CFB), bem como previsto no art. 20 da Lei n° 10.406, de 10 de 2002.

 

Art. 14 Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos desta norma, em razão de suas funções, deverão guardar sigilo sobre todas as imagens e informações acessadas, sob pena das responsabilidades previstas no art. 5°, incisos da CFB, alcançando, as sanções administrativas, cíveis e criminais.

 

Art. 15 Qualquer ocorrência que envolva vazamento de documentos ou imagens, por qualquer meio de comunicação, deverá ser comunicada imediatamente ao setor responsável pela segurança da unidade, que acionará:

 

a) o Setor de Informática da unidade para realizar as averiguações e correções necessárias no sistema e;

b) o Dirigente da Unidade para apuração de responsabilidade.

 

Art. 16 O acesso às imagens gravadas poderá ser concedido mediante autorização expressa do Dirigente da unidade, nos seguintes casos:

a) por determinação judicial;

b) por autoridade policial que presida ou conduza inquérito;

c) para instrução interna de processos administrativos ou judiciais;

d) por requerimento do interessado (modelo em Anexo I) acompanhado de Boletim de Ocorrência (B.O) ou Termo Circunstanciado de Ocorrência (T.C.O.), desde que a justificativa contemple a averiguação de fatos relacionados estritamente aos seguintes casos:

I- Danos ao patrimônio público e privado;

II- Roubos e furtos;

III- Acidentes;

IV- Perturbação da ordem pública;

V- Atos de violência contra pessoas e animais.

 

§1º O requerimento de acesso às imagens tratado na alínea “d” do caput deverá ser encaminhado ao Dirigente da unidade com a documentação pertinente.

 

§ 2º Em ocasiões em que o requerente for menor de idade, a solicitação deverá ser realizada por seu representante legal.

 

§ 3º O acesso a imagens que possam constituir ameaça aos direitos e garantias de terceiros e/ou prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais somente serão concedidas mediante autorização judicial.

 

Art. 17 Após o recebimento da solicitação de acesso às imagens gravadas, o Dirigente da unidade avaliará os motivos, deferindo ou indeferindo a solicitação no prazo de cinco dias.

 

§1º Para deferimento do pedido, o Dirigente da unidade analisará o teor das imagens gravadas para fins de identificar o evento que motivou o acesso às imagens, bem como, verificar se as imagens a serem cedidas contém conteúdo que possam implicar em questões como o respeito ao direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

 

§ 2º Caso as imagens não estejam no equipamento, o setor responsável pela segurança da unidade deverá comunicar formalmente o motivo da não existência das imagens requisitadas.

 

Art. 19 Em caso de deferimento, o requerente deverá comparecer ao setor responsável, mediante agendamento prévio, para visualizar as imagens requeridas e autorizadas, devendo portar dispositivo para transferência dos arquivos.

 

Parágrafo único. A entrega ou apresentação das informações/imagens ao requerente ocorrerá mediante assinatura em Termo de Responsabilidade de Acesso à Informações (Anexo III), ficando sob inteira responsabilidade do requerente as imagens obtidas.

 

Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.

 

Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 15 de fevereiro de 2023.

 

Joel Ricardo Martins Ferreira

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE ARQUIVO DE IMAGEM DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO

 

Nome do Requisitante: ____________

Cargo/Profissão:_______________________________

CPF: _______________________

Localização da Câmera: ________________________________________________

Data de Início da Gravação: ____/___/____ Hora e Minuto de Início: ____:_____

Data Final da Gravação: ____/____/_____ Hora e Minuto Final: ____:_____

 

Justificativa da Solicitação:

 

Declaro que as imagens solicitadas não poderão ser divulgadas, publicadas ou retransmitidas, bem como somente poderão ser utilizadas para fins legais, e estou ciente que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

 

Cidade:__________ ______,_____ de ___________ de________.

 

___________________

Assinatura do Solicitante

 

ANEXO II

 

TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

 

O presente TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE, aplica-se a toda informação relativa às imagens gravadas pelas câmeras de responsabilidade do Município de General Carneiro, considerando que o sigilo e a confidencialidade são imprescindíveis para quem trabalha no monitoramento de imagens gravadas pelas câmeras instaladas.

 

Nome Completo:_____________

RG: _____________________ CPF: ________________

Cargo/Função: ___________________________Setor:_________ ___

 

Vínculo com o Município: ( ) servidor ( ) prestador de serviço terceirizado

 

DECLARO:

 

1. Que as informações acima são verdadeiras e estou ciente que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam em crime previsto em lei.

2. Que não publicarei, retransmitirei ou divulgarei as informações a que tiver acesso em função de minhas atividades/cargo, sob pena de responsabilidade.

3. Que não produzirei cópias, por qualquer meio ou forma, de qualquer das imagens gravadas que tenham chegado ao meu conhecimento, sem expressa autorização.

 

Cidade:______________________,_____ de ___________ de________.

 

____________________________________

Assinatura

 

ANEXO III

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

 

Eu, ___________, portador(a) do CPF nº:_____________________________, na qualidade de __________________,domiciliado(a)__ __________________________,

 

DECLARO:

 

1. Que as informações acima são verdadeiras e estou ciente que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam em crime previsto em lei.

2. Que não publicarei, retransmitirei ou divulgarei as imagens recebidas, bem como só as utilizarei para fins legais, e estou ciente que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

 

Cidade:___________________,_____ de ___________ de________.

 

__________________

(Assinatura do Portador da Informação)


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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