ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no art. 75, inciso VIII, c/c o art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis à espécie, TORNA PÚBLICO aos interessados que HOMOLOGOU a instrução do Processo Administrativo nº 095/2026 e ADJUDICOU o objeto do referido certame, conforme os termos discriminados a seguir:

DO OBJETO

Contratação emergencial de empresa especializada de engenharia para a execução de obras e serviços de recuperação estrutural do Centro de Eventos Professor Celso Fernandes, compreendendo a reconstituição da cobertura, esquadrias de vidro da fachada/hall, revestimento em ACM e forros internos, visando a reparação dos severos danos ocasionados por tempestade de proporções extraordinárias.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Enquadramento Legal: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Situação de Emergência / Calamidade Pública).

Atos Preparatórios: Memorando nº 287/2026-SEC/GE/GAB/PREF/ANAHY e Manifestação Técnica com Relatório Fotográfico.

Parecer Jurídico: Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Anahy.

Orçamento de Referência: R$ 400.356,52 (base SINAPI 07/2026 e cotações de mercado, com BDI de 22,88%).

DA ADJUDICATÁRIA E VALOR

Empresa Adjudicada: CONSTRUTORA TREVISAN LTDA.

CNPJ: 43.819.213/0001-52

Valor Global Contratado: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em preço fixo e irreajustável.

DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

Prazo de Execução Física: 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão formal da Ordem de Serviço pelo Setor de Engenharia, respeitado o limite legal do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021.

 

Anahy/PR, 04 de novembro de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jaqueline Ribeiro do Amaral
Código Identificador:1B3EAA44