ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 927/2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.315.877,69 (um milhão trezentos e quinze mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.301.0006.1.128. ATENÇÃO AO PROG. DE QUALIF. DA ATENÇÃO BÁSICA
421-4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 510.000,00
10.001.10.301.0006.1.129. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – NACIONAL
420- 4.4.90.52.00.00 3953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.026,02
419- 4.4.90.52.00.00 3955 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.848,81
418- 4.4.90.52.00.00 3962 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 231.857,17
10.001.10.301.0006.1.1 30. Qualif. Atenção Primária-Incentivo Financeiro investimento-Transp. Sanitário - Res. 933-2021
466 - 4.4.90.52.00.00 22518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
10.001.10.301.0006.1.131. Qualif. Atenção Primária APSUS - Incentivo Financeiro investimento - Resol. 860/2022
467 - 4.4.90.52.00.00 22518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00
10.001.10.301.0006.2.328. FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SEU CONSELHO
468 - 4.4.90.52.00.00 03303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 154.145,69
Total Suplementação: 1.315.877,69
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º,desta lei servir como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 27 de junho de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:1B3EC2E0