ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.323/2026
LEI Nº 1.323/2026
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), reestrutura e dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) de Rio Azul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), de natureza contábil e financeira, destinado à captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros destinados à execução de ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Rio Azul.
Art. 2º- O FUMPDEC constitui instrumento financeiro de suporte à Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculando-se administrativamente à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), vinculada ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Fundo destina-se a assegurar recursos para o desenvolvimento contínuo das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, recuperação e reconstrução decorrentes de situações de risco, desastres naturais, tecnológicos ou de origem humana.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO FUMPDEC
Art. 3º- Constituem objetivos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC):
I – financiar estudos, levantamentos geológicos, hidrológicos e ambientais voltados à identificação de riscos e mapeamento de áreas vulneráveis do Município;
II – custear obras e intervenções físicas de caráter preventivo e mitigador de desastres naturais ou tecnológicos
III – apoiar o desenvolvimento de sistemas de alerta precoce e monitoramento meteorológico e hidrológico;
IV – financiar a aquisição de equipamentos, materiais de salvamento, veículos e frotas operacionais de uso da Defesa Civil;
V – garantir recursos de liquidez imediata para socorro e assistência humanitária a populações atingidas por desastres;
VI – custear ações de reconstrução de moradias populares e de infraestrutura pública urbana e rural danificadas;
VII – apoiar programas permanentes de educação preventiva nas redes pública e privada de ensino, em consonância com o Programa Brigadas Escolares.
Art. 4º- Os recursos do FUMPDEC serão aplicados antes, durante e após a ocorrência de situações de emergência ou estado de calamidade público, bem como em ações de caráter estritamente preventivo.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E ATIVOS DO FUNDO
Art. 5º- Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais autorizados;
II – transferências obrigatórias e voluntárias do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) do Estado do Paraná e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil;
III – repasses decorrentes de convênios, acordos e termos de cooperação celebrados com entidades governamentais ou privadas;
IV – recursos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Ministério Público, Acordos de Não Persecução Civil (ANPC) e condenações em ações civis públicas;
V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus próprios saldos ativos;
VI – doações, legados e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas;
VII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 6º- Os recursos do FUMPDEC serão depositados e mantidos em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo somente poderão ser movimentados mediante autorização do gestor responsável, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil.
Art. 7º- O saldo positivo do FUMPDEC apurado ao final de cada exercício financeiro será automaticamente transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado às finalidades previstas nesta Lei, vedado o contingenciamento ou desvio de finalidade.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo, enquanto não utilizados, poderão ser aplicados, na forma da legislação vigente, revertendo seus rendimentos integralmente ao próprio Fundo.
Art. 7º-A. Em caso de extinção do FUMPDEC, os recursos financeiros remanescentes serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados exclusivamente em ações de proteção e defesa civil, observada a legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 8º- A gestão administrativa, orçamentária e financeira dos recursos do FUMPDEC caberá à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), sob a supervisão do Prefeito Municipal, em articulação com as Secretarias Municipais cujas competências estejam relacionadas às ações de proteção e defesa civil.
Art. 9º- Compete ao gestor do FUMPDEC:
I – administrar os recursos financeiros, autorizando despesas, prestando contas e praticando os atos necessários ao funcionamento do Fundo;
II - programar, gerenciar e ordenar as despesas do Fundo, em consonância com as dotações orçamentárias vigentes e o plano de aplicação aprovado;
III – elaborar, anualmente, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;
IV – supervisionar contratos, convênios e instrumentos de cooperação destinados à execução das metas da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
V – submeter os balancetes e a prestação de contas anual do FUMPDEC à avaliação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) e aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 10- É expressamente vedada a utilização de recursos do FUMPDEC para pagamento de vencimentos, subsídios, vantagens pessoais, encargos trabalhistas, gratificações estatutárias ou despesas correntes de pessoal permanente da administração pública municipal de qualquer esfera.
Art. 11- A movimentação financeira do Fundo observará as normas de execução orçamentária, financeira e contábil do Município.
Art. 12- Os bens adquiridos com recursos do Fundo integrarão o patrimônio do Município, devendo ser devidamente registrados, inventariados e destinados às atividades da Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 13- Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, recuperação e reconstrução, inclusive na aquisição de bens, materiais, equipamentos, veículos, máquinas, serviços, obras, assistência humanitária, capacitação, estudos técnicos, elaboração de projetos, estudos, planos de contingência, mapeamentos, laudos técnicos e demais despesas necessárias ao cumprimento da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 14- Em situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos, os recursos do Fundo poderão ser utilizados imediatamente para garantir a continuidade das ações de resposta, assistência humanitária, restabelecimento dos serviços públicos essenciais e recuperação das áreas atingidas, observada a legislação aplicável.
Art. 15- É vedada a utilização dos recursos do Fundo para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A utilização indevida dos recursos sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 16- Os recursos do Fundo poderão ser utilizados como contrapartida financeira em convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos celebrados com a União, o Estado do Paraná e outros entes públicos ou privados destinados às ações de proteção e defesa civil.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17- A aplicação dos recursos observará a legislação relativa à transparência pública.
Art. 18- Os recursos do Fundo ficarão sujeitos:
I – ao controle interno do Município;
II – ao controle social;
III – à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV – aos demais órgãos competentes.
TÍTULO II
DA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA COMPOSIÇÃO DO COMDEC
Art. 19- Fica reformulado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC), órgão colegiado de composição paritária, com caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 20- O COMDEC tem como finalidades fundamentais propor, debater, formular e fiscalizar as políticas públicas de proteção e defesa civil no território municipal, além de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUMPDEC.
Art. 21- O COMDEC será composto pelos seguintes membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, que exercerá a Presidência do Colegiado;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Rurais;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 02 (dois) representantes de entidades assistenciais locais;
b) 02 (dois) representantes de entidades de saúde locais;
c) 03 (três) representantes de associações de moradores ou sindicato de agricultores.
§ 1º A indicação dos membros representantes do Poder Público será realizada, por escrito, pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais e, no caso da COMPDEC, pelo respectivo responsável, enquanto os representantes da Sociedade Civil Organizada serão indicados, por escrito, pelos dirigentes máximos das respectivas entidades ou organizações.
§ 2º Em observância ao princípio constitucional da separação e harmonia entre os Poderes, é vedada a nomeação ou indicação de Vereadores em exercício na Câmara Municipal de Rio Azul, inclusive de seu Presidente, para integrar o COMDEC, seja como membro titular ou suplente, ou para exercer qualquer função de direção ou representação no Conselho.
§ 3º Para cada membro titular será indicado e nomeado um respectivo suplente, pertencente ao mesmo órgão, entidade ou segmento representado, ao qual competirá substituir o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 4º A participação dos representantes da Sociedade Civil Organizada no COMDEC não gera vínculo empregatício, funcional ou remuneratório com o Município.
Art. 22- Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC):
I – propor as diretrizes da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, fiscalizando o cumprimento das metas preventivas estabelecidas;
II – emitir parecer sobre o plano de trabalho e as diretrizes do plano de aplicação anual do FUMPDEC;
III – fiscalizar a regularidade dos atos de gestão financeira executados no âmbito do FUMPDEC, bem como aprovar as prestações de contas mensais e anuais do Fundo;
IV – colaborar na articulação de campanhas comunitárias voltadas ao fomento da cultura de autoproteção e mobilização do serviço voluntariado.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE ATUAÇÃO E DESALINHAMENTO FUNCIONAL MUNICIPAL
Art. 23- As funções exercidas pelos membros do COMDEC e pelos servidores municipais formalmente convocados para colaborar nas operações da Defesa Civil são consideradas, para todos os efeitos, como serviço público relevante e de relevante interesse social, não gerando direito a qualquer espécie de retribuição pecuniária, remuneração ou vantagem funcional.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24- O Poder Executivo promoverá, observada a legislação aplicável, as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para a implementação e funcionamento do FUMPDEC.
Art. 25- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 26- Fica revogada a Lei nº 024/1997, de 30 de novembro de 1997.
Art. 27- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 10 de setembro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:1B401B6A