ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.057/2020

Súmula: Estabelece no âmbito do Município de ASTORGA o TRATAMENTO PRECOCE CONTRA O CORONAVÍRUS.

 

OS VEREADORES SUZIE AP. PUCILLO ZANATTA E FABIO ROSSI MATHIAS, PROPuseram, A Câmara Municipal de Astorga do Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Astorga, o tratamento precoce contra o Coronavírus.

 

Art. 2°. Os profissionais de saúde do Município poderão prescrever o tratamento com Vitamina D3 aos pacientes portadores de Covid-19 que encontram-se na fase aguda da doença.

 

Art. 3°. A dosagem e a duração do tratamento deverão ser regulamentados pela Secretariada Saúde do Município de Astorga.

 

Art. 4°. A Secretaria da Saúde do Município de Astorga terá o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar ao disposto nesta lei.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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