ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.248/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (LGBT) DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato à ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (LGBT) DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.970.382/0001-70, estabelecida nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.977/2019, de 21/05/2019, o veículo PAS/AUTOMÓVEL, GM/Vectra Sedan Elegance, ano fab. 2011, ano mod. 2011, Placa ATG-0484, chassi 9BGAB69J0BB318452, Renavam 32.962399-0.

 

Art. 2º - O Comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da instituição.

§ 1º - Em caso de necessidade de manutenção do bem, ou por interesse público, fica autorizado o Município de Astorga substituí-lo por outro com as mesmas características.

§ 2º - A qualquer tempo, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização o bem cedido.

§ 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato de Comodato, nos termos desta Lei.

§ 4º - A manutenção do bem cedido em comodato, inclusive seu abastecimento, deverá ser realizada pela COMODATÁRIA.

 

Art. 3º - O prazo do Comodato será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado desde que permaneça existente o interesse público.

 

Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:

a) Efetuar a guarda e conservação do bem descrito no Artigo 1º desta Lei e devolvê-lo ao COMODANTE, nas mesmas condições em que o recebeu, ao final do prazo estipulado neste contrato;

b) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre o bem cedido;

 

c) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;

d) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga o motorista do veículo;

e) Ceder, quando solicitado pelo COMODANTE, o bem objeto do contrato.

f) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.

 

Art. 5º - A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição do bem cedido e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

 

Art. 6º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros o bem dado em comodato.

 

Art. 7º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 8º - O Comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:1B4CDD56