ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 060/2023
LEI Nº 060/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 074/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Mmunicípio de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
|
Especial |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
|
|
15.451.0021.1155 |
CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
4501 |
00959-BB 24070-2 EP 202239150007 A MARTINS FTE 959 |
60.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
60.000,00 |
|
|
TOTAL |
60.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Projeto de Lei, Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.1.9.51.0.1.05.00.00.00.00 - BB 24070-2 EP A MARTINS FTE 959...............................R$ 60.000,00
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
|
Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
21 |
155 |
Construção Ponto de Ônibus |
M² |
2023 2024 |
25,08 18,81 |
60.000,00 60.000,00 |
|
Total |
|
|
|
|
43,89 |
120.000,00 |
Descrição: Construir pontos de ônibus na cidade para atender a população que aguarda transporte para ir até o trabalho, e devido a falta de lugares apropriados ficam ao relento.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 074/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
|
Órgão |
Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
10 |
001 |
15 |
451 |
21 |
155 |
Construção de Pontos de Ônibus |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
60.000,00 |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 13 de julho de 2023 (13/07/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1B4DA2A5