ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 060/2023

LEI Nº 060/2023

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 074/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Mmunicípio de Terra Rica, para o exercício de 2023

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.001

GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

 

15.451.0021.1155

CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4501

00959-BB 24070-2 EP 202239150007 A MARTINS FTE 959

60.000,00

 

SUBTOTAL

60.000,00

 

TOTAL

60.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Projeto de Lei, Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

2.4.1.9.51.0.1.05.00.00.00.00 - BB 24070-2 EP A MARTINS FTE 959...............................R$ 60.000,00

 

Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

21

155

Construção Ponto de Ônibus

M²

2023 2024

25,08 18,81

60.000,00 60.000,00

Total

 

 

 

 

43,89

120.000,00

 

Descrição: Construir pontos de ônibus na cidade para atender a população que aguarda transporte para ir até o trabalho, e devido a falta de lugares apropriados ficam ao relento.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 074/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Ação

Nome

Valor

10

001

15

451

21

155

Construção de Pontos de Ônibus

 

 

 

 

 

 

 

 

60.000,00

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 13 de julho de 2023 (13/07/2023) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1B4DA2A5