ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1.067 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tunas do Paraná, estabelece diretrizes para o desenvolvimento das ações de alfabetização, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tunas do Paraná, com a finalidade de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio do regime de colaboração entre União, Estado e Município.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025, pela Lei Estadual nº 21.323/2022 e pela Resolução SEED nº 5.158/2023.;
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - O regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II - A garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de inclusão;
IV - A valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V - A formação continuada permanente voltada à qualificação profissional e ao suporte pedagógico dos educadores;
VI - O estímulo à leitura e à escrita como práticas sociais, transformando o livro em instrumento de descoberta, imaginação e cidadania;
VII - A identificação precoce de dificuldades na aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática;
VIII - O diagnóstico precoce e a oferta de intervenções tempestivas para estudantes que apresentem transtornos ou dificuldades de aprendizagem de origens diversas;
IX - A gestão democrática e integrada entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação, o Governo do Estado do Paraná e o Governo Federal;
X - A garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - Assegurar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo os direitos de aprendizagem na idade certa;
III - Promover a equidade educacional, diminuindo as disparidades de rendimento entre as diferentes instituições de ensino do município;
IV - Agilizar a identificação e o encaminhamento de alunos para a Avaliação Psicoeducacional, garantindo intervenções precoces e apoio especializado;
V - Assegurar a recomposição da aprendizagem e o acompanhamento pedagógico contínuo, por meio do fortalecimento do reforço escolar para estudantes com baixo rendimento ou defasagem;
VI - Garantir a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VII - Incentivar o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
VIII - Contribuir para o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Educação (PME).
Art. 4º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II - Promoção de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escuta, da escrita, da oralidade, da produção textual e da compreensão leitora e matemática;
III - Assistência técnica e pedagógica contínua às equipes gestoras e unidades escolares;
IV - Acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
V - Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI - Incentivo a práticas que desenvolvam a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil, com ações integradas entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
VII - Promoção da participação das famílias no processo educativo;
VIII - Garantia de estratégias pedagógicas inclusivas e acessíveis aos estudantes público-alvo da Educação Especial
Art. 5º. Constitui público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I - Crianças matriculadas na pré-escola, com idade de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
II - Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização.
I - Gestores municipais;
II - Equipes pedagógicas e gestores escolares;
III - Educadores da Educação Infantil e professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - Comunidade escolar.
Art. 7º. Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações;
I - Definição de orientações curriculares e metas mensuráveis;
II - Adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
III - Utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio;
IV - Desenvolvimento e implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes não alfabetizados na idade certa;
V - Adesão às avaliações formativas, internas e externas, com monitoramento contínuo das aprendizagens;
VI - Análise e utilização de indicadores educacionais para o planejamento pedagógico.
Art. 8º. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I - Acompanhamento dos resultados de aprendizagem e das avaliações internas e externas;
II - Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III - Sistematização de dados por estudante, turma e escola;
IV - Avaliação da efetividade das ações e utilização dos resultados para o replanejamento pedagógico.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tunas do Paraná a coordenação estratégica, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 20 de agosto de 2026
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:1B4EEE28