ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 367/2026 *REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE DATA
DECRETO Nº 367/2026
*Republicação para correção de data
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Municipal nº 1.732/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.732/2026;
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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178 |
1902 |
02.07.12.392.0009.2.020 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
4.4.90.52 |
278.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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1902 |
R$ 278.000,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de agosto de 2026*.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:1B4F98CD