ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 367/2026 *REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE DATA

DECRETO Nº 367/2026

*Republicação para correção de data

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Municipal nº 1.732/2026.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.732/2026;

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

178

1902

02.07.12.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

4.4.90.52

278.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1902

R$ 278.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de agosto de 2026*.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:1B4F98CD