ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 660/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e de sua autarquia, detentores de cargos efetivos e de provimento em comissão e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos empregados públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do ano em curso.

 

ART. 2º. O percentual incidente para revisão de que trata o artigo antecedente fica estabelecido em 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), a título de recomposição salarial.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Do percentual estabelecido no artigo anterior 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) refere-se à recomposição salarial do ano de 2021, a qual foi concedida pela Lei Municipal nº 632/2021, cujos efeitos encontravam-se suspensos até 31 de dezembro de 2021, por força da Lei Municipal nº 654/2021. O percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) refere-se à recomposição salarial estabelecida pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de janeiro a dezembro de 2021.

 

ART. 3º. Para os empregados que com o percentual aplicado tiverem seus vencimentos com valores menores do salário mínimo nacional vigente, fica assegurado o valor deste.

 

ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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